25/04/2025 11:56

Conclusos para julgamento
18/12/2024 00:54

Decorrido prazo de TELEFONICA DATA S.A. em 16/12/2024 23:59.
06/12/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 18:24

Decorrido prazo de TELEFONICA DATA S.A. em 31/10/2024 23:59.
16/10/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 09:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2024 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/10/2024 16:27

Conclusos para decisão
07/10/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 14:23

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 01:28

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 11:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/08/2024 04:19

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 04:19

Decorrido prazo de JOSE EVERALDO SOUZA BARRETO em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 02:47

Publicado Intimação em 01/08/2024.
18/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE INTIMAÇÃO 8000499-15.2016.8.05.0148 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Laje Autor: Luciene Pires De Jesus Da Silva Advogado: Jose Everaldo Souza Barreto (OAB:BA23834) Reu: Telefonica Data S.a.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000499-15.2016.8.05.0148 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE AUTOR: LUCIENE PIRES DE JESUS DA SILVA Advogado(s): JOSE EVERALDO SOUZA BARRETO (OAB:BA23834) REU: TELEFONICA DATA S.A.

Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO registrado(a) civilmente como PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por LUCIENE PIRES DE JESUS DA SILVA em face de TELEFONICA DATA S.A., consubstanciada em falha na prestação de serviço por parte do Acionado.

Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/98.

A Autora narra que teve os seus dados pessoais inseridos em cadastros de restrição ao crédito indevidamente, motivo pelo qual requer a declaração da inexistência da dívida e a indenização pelos danos extrapatrimoniais supostamente sofridos.

Contestação apresentada, requerendo no mérito a total improcedência dos pedidos.

Realizada audiência de conciliação entre as partes, esta não logrou êxito.

Vieram-me os autos conclusos.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Da análise dos autos, verifico que o caso sub judice trata de matéria eminentemente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionado à luz da documentação já acostada aos autos, razão pela qual, comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

No mérito, observo que a discussão se refere a uma relação típica de consumo, à luz do disposto nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Considerada a verossimilhança das alegações trazidas na pela parte autora, bem como a hipossuficiência do consumidor no presente caso, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Verifico que o Requerido não compareceu à audiência de conciliação, apesar de regularmente intimado, tampouco apresentou contestação, de modo que necessária a aplicação dos efeitos da revelia na presente demanda, na forma do Art. 20, da Lei 9.099/95.

Considerando o feito maduro para julgamento, passo à análise do mérito.

A Autora narra na peça inaugural a falha na prestação de serviços da Ré, tendo em vista que esta inscreveu seus dados pessoais em cadastro de inadimplentes, sem que houvesse contratação a justificar a suposta inscrição.

Afirma que contratou pacote de serviços de telefonia por valor menor que o que lhe está sendo indevidamente cobrado.

Em sua defesa, a Ré sustenta a existência de nova contratação de seus serviços por meio da apresentação de telas sistêmicas no bojo da peça de contestação.

Destaco que as telas sistêmicas apresentadas pela Acionada, por corresponderem a dados do sistema interno da empresa, são provas unilaterais, portanto, não são revestidas de força probatória suficiente para amparar os argumentos aduzidos pela Ré.

Da análise dos autos, observo que a Requerida não apresentou nenhuma cópia de documento da Autora capaz de subsidiar as suas alegações acerca da legitimidade da contratação ou gravação do atendimento da consumidora anuindo com a contratação do novo serviço. À vista disso, declaro inexistente a dívida cobrada à Autora.

No que toca ao dano extrapatrimonial, merece acolhimento o pleito da Autora, considerando que trata-se de dano moral in re ipsa, isto é, presumido, decorrente tão somente do nexo causal, dispensando a comprovação efetiva do dano à honra ou imagem da Requerente, uma vez que por si só, a inscrição indevida do consumidor em órgãos de restrição ao crédito é capaz de provocar o dano.

O tema é pacífico em toda a jurisprudência pátria, examinemos: A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato gerador de dano moral, o qual independe da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte (dano moral in re ipsa). 1ª Turma Cível.

Acórdão 1682779, 07234623820218070001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no DJE: 11/4/2023.

Com relação ao quantum da indenização por danos morais, a conjugação das regras dos incisos V e X do artigo 5° da CRFB leva à conclusão de que a indenização por dano moral tem finalidade compensatória, deve observar o critério da proporcionalidade, encerra caráter punitivo e ostenta natureza intimidatória.

Assim, inexistindo método objetivo para a fixação, deve ser arbitrada com prudência, levando em conta as circunstâncias do caso concreto e as condições pessoais e econômicas das partes, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que atenda seu caráter dúplice, ou seja, punitivo para o causador do dano e compensatório para a vítima, não podendo, de um lado, passar despercebido do ofensor, deixando de produzir o efeito pedagógico no sentido de evitar futura reincidência, e de outro, gerar enriquecimento ilícito para o ofendido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar inexistente o débito impugnado na presente Ação; b) determinar que o Réu exclua em definitivo os dados da Autora dos cadastros de inadimplentes, pela dívida debatida nesta Ação no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, contudo, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) condenar o Réu a indenizar a Autora, a título de dano moral, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido desde a data do arbitramento, seguindo o IPCA, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; Sem custas e honorários advocatícios em razão da determinação expressa do Art. 55, caput, da Lei de nº. 9.099/1995.

Intime-se a parte Ré, advertindo-a de que deverá pagar a quantia supra, no prazo de 15 dias (Art.52, III, Lei 9.099/95 cc Art.523, CPC), contados do trânsito em julgado, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Enunciados 97 e 106 do FONAJE).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Laje – BA, 26 de julho de 2024.

CÍNTIA MARTHA DE SOUSA SANTOS MELO Juíza Leiga Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a Sentença da Juíza Leiga, na forma do Art. 40 da Lei 9.099/95.

CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO Juíza de Direito
26/07/2024 16:19

Julgado procedente o pedido
03/07/2024 13:47

Conclusos para julgamento
27/06/2024 12:19

Conclusos para despacho
28/01/2024 04:05

Decorrido prazo de LUCIENE PIRES DE JESUS DA SILVA em 23/01/2024 23:59.
30/12/2023 18:58

Publicado Decisão em 13/12/2023.
30/12/2023 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
12/12/2023 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2023 16:57

Outras Decisões
07/12/2023 10:04

Juntada de Petição de comunicações
07/12/2023 09:44

Juntada de Petição de réplica
07/12/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
16/12/2019 17:24

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
25/09/2019 10:29

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
14/06/2019 10:10

Conclusos para decisão
14/06/2019 10:09

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/06/2019 10:05

Mero expediente
21/08/2017 10:50

Conclusos para decisão
21/08/2017 10:50

Conclusos para despacho
30/06/2017 20:09

Juntada de Petição de petição
20/06/2017 10:58

Juntada de aviso de recebimento
14/06/2017 10:28

Juntada de Termo de audiência
09/06/2017 09:47

Juntada de Petição de petição
06/06/2017 13:13

Juntada de Petição de petição
06/06/2017 11:33

Juntada de Petição de petição
22/05/2017 03:05

Decorrido prazo de JOSE EVERALDO SOUZA BARRETO em 16/05/2017 09:15:00.
04/05/2017 00:35

Publicado Intimação em 04/05/2017.
04/05/2017 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2017 14:05

Audiência conciliação designada para 16/05/2017 09:15.
02/05/2017 14:03

Expedição de Outros documentos.
02/05/2017 13:46

Expedição de citação.
02/05/2017 13:41

Expedição de Outros documentos.
02/05/2017 13:29

Expedição de Outros documentos.
02/03/2017 14:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/03/2017 14:56

Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2016 16:24

Conclusos para decisão
20/10/2016 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000793-67.2024.8.05.0219

Edelzuita Maria de Jesus Santos

Sebraseg Clube de Beneficios

Advogado: Ubirajara da Costa Leal

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/04/2024 18:46

Exibir Processo

Processo nº 8012418-64.2023.8.05.0274

Atlantico Transportes e Turismo LTDA

Municipio de Vitoria da Conquista

Advogado: Monique dos Santos Goncalves Soares

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/08/2023 12:51

Exibir Processo

Processo nº 8002232-27.2018.8.05.0154

Eduardo Freire Pedrini

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Arthur Jose Granich

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/07/2018 21:25

Exibir Processo

Processo nº 8002232-27.2018.8.05.0154

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Eduardo Freire Pedrini

Advogado: Arthur Jose Granich

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/10/2024 13:22

Exibir Processo

Processo nº 8174280-87.2023.8.05.0001

Bruno Macedo Rodrigues

Municipio de Salvador

Advogado: Marcos Antonio Silva Dias

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/12/2023 15:13

Exibir Processo