02/12/2024 23:34

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 22/11/2024 23:59.
02/12/2024 23:34

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 22/11/2024 23:59.
02/12/2024 23:34

Decorrido prazo de LARISSA SODRE E MIRANDA em 22/11/2024 23:59.
02/12/2024 23:34

Decorrido prazo de JULIANA XAVIER LIMA em 22/11/2024 23:59.
02/12/2024 23:34

Decorrido prazo de BARBARA MENDES VILAS BOAS RIOS em 22/11/2024 23:59.
01/12/2024 20:09

Publicado Intimação em 06/11/2024.
01/12/2024 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
01/12/2024 20:07

Publicado Intimação em 06/11/2024.
01/12/2024 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
28/11/2024 13:20

Baixa Definitiva
28/11/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 13:19

Juntada de Certidão
28/11/2024 13:19

Juntada de Certidão
04/11/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:19

Recebidos os autos
04/11/2024 10:19

Juntada de decisão
04/11/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
02/09/2024 10:52

Juntada de Certidão
30/08/2024 16:07

Juntada de Petição de contra-razões
16/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:29

Juntada de Petição de recurso inominado
01/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA INTIMAÇÃO 8002338-92.2022.8.05.0042 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Canarana Autor: Dionata Santos De Miranda Advogado: Juliana Xavier Lima (OAB:BA60771) Advogado: Barbara Mendes Vilas Boas Rios (OAB:BA56581) Advogado: Larissa Sodre E Miranda (OAB:BA58259) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CANARANA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA Rua Durval Cardoso Pimenta, s/n, CEP 44.890-000 - CANARANA/BA E-mail: [email protected] / Telefone: (74) 3656-2207 / 2107 Processo: 8002338-92.2022.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA AUTOR: AUTOR: DIONATA SANTOS DE MIRANDA Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: BARBARA MENDES VILAS BOAS RIOS, JULIANA XAVIER LIMA, LARISSA SODRE E MIRANDA REU: REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação em que figuram as partes em epígrafe.

Isento de custas, uma vez que o feito tramitará conforme a regra prevista no art. 54 da Lei 9.099/1995 ("O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas").

Inicialmente aprecio o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial.

A tutela de urgência, descrita no art. 300 do CPC, é prevista pela legislação processual para garantir o cumprimento da lei e resguardar o interesse da parte, sem que isso implique o prejulgamento da lide: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do CPC).

Para que seja concedida a tutela de urgência, faz-se necessário o atendimento de requisitos, são eles: 1) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso vertente, não vislumbro urgência capaz de justificar a concessão da tutela de urgência, pois toda a narrativa apresentada pela parte autora exige a integração da relação jurídica processual para que sejam produzidos elementos suficientes ao acolhimento de suas razões. É dizer que, no presente momento, não se encontram nos autos elementos capazes de subsidiar a concessão da tutela pleiteada.

Por esses fundamentos, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(s) requerida(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação e instrução, a ser aprazada de acordo com a pauta disponível e realizada por videoconferência.

Frustrada a conciliação, na mesma data e horário assinalado proceder-se-á à instrução do feito (art. 27 da Lei n. 9.099/1995: "Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa").

INTIME-SE também a parte autora para que compareça à audiência de conciliação e instrução.

Quanto à parte autora, a ausência injustificada importará em extinção do feito com condenação ao pagamento das custas processuais.

DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que constato a hipossuficiência da parte autora, devendo a(s) parte(s) ré(s) trazer(em) aos autos provas que assegurem lastro às suas alegações ("Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências").

Publique-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.

CANARANA/BA, datado e assinado eletronicamente.

MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito Substituto
30/07/2024 21:04

Julgado procedente o pedido
24/01/2024 22:26

Decorrido prazo de LARISSA SODRE E MIRANDA em 08/03/2023 23:59.
22/07/2023 16:09

Decorrido prazo de BARBARA MENDES VILAS BOAS RIOS em 08/03/2023 23:59.
15/07/2023 06:58

Decorrido prazo de JULIANA XAVIER LIMA em 08/03/2023 23:59.
15/07/2023 02:03

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 08/03/2023 23:59.
13/07/2023 03:21

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 10/02/2023 23:59.
11/07/2023 19:08

Decorrido prazo de LARISSA SODRE E MIRANDA em 10/02/2023 23:59.
11/07/2023 19:08

Decorrido prazo de BARBARA MENDES VILAS BOAS RIOS em 10/02/2023 23:59.
11/07/2023 19:08

Decorrido prazo de JULIANA XAVIER LIMA em 10/02/2023 23:59.
11/07/2023 10:50

Conclusos para julgamento
11/07/2023 10:49

Juntada de Certidão
27/06/2023 15:01

Juntada de Petição de réplica
27/06/2023 11:39

Audiência Conciliação realizada para 27/06/2023 11:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA.
27/06/2023 08:24

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 15:32

Juntada de Petição de substabelecimento
13/05/2023 03:34

Publicado Intimação em 14/02/2023.
13/05/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2023
13/05/2023 01:22

Publicado Intimação em 14/02/2023.
13/05/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2023
13/05/2023 01:15

Publicado Intimação em 14/02/2023.
13/05/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2023
20/02/2023 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
20/02/2023 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
20/02/2023 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
13/02/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/02/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/02/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/02/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/12/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 21:20

Decisão Interlocutória de Mérito
13/12/2022 11:15

Conclusos para decisão
13/12/2022 11:15

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 27/06/2023 11:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA.
13/12/2022 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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