08/09/2024 08:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRADINHO em 19/08/2024 23:59.
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8000265-15.2016.8.05.0251 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Sobradinho Exequente: Geane Zuleide Da Silva Advogado: Aderbal Viana Vargas (OAB:BA880-B) Executado: Municipio De Sobradinho Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO Processo: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000265-15.2016.8.05.0251 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO EXEQUENTE: GEANE ZULEIDE DA SILVA Advogado(s): ADERBAL VIANA VARGAS registrado(a) civilmente como ADERBAL VIANA VARGAS (OAB:BA880-B) EXECUTADO: MUNICIPIO DE SOBRADINHO Advogado(s): DESPACHO Vistos e examinados.

Tendo em vista que a Lei Municipal nº. 484/2011 (ID 94521457), atendendo o comando do art. 100, §4º da Constituição Federal, fixa para o Município de Sobradinho o valor máximo para pagamento por meio de RPV equivalente ao teto do RGPS e, ainda, que o valor apurado nestes autos supera o referido valor, conclui-se que não se aplica ao presente feito a expedição de RPV, conforme estabelecido no art. 7º, III, da Instrução Normativa nº 01/2016 do TJBA.

Expeça-se ofício ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal requerendo a inclusão do valor requisitado em benefício do exequente, para formação de precatório, nos termos do art. 535, §3º do CPC, art. 5º § 2º da Resolução 115 do CNJ, c/c o § 2º, III do artigo 10 do Decreto Judiciário nº 407/2012, com redação do Decreto Judiciário nº 260/2014.

Saliente-se que o protocolamento de precatório é feito, EXCLUSIVAMENTE, por advogado regularmente cadastrado nos autos da ação principal, e somente pelo Processo Judicial Eletrônico- PJE, conforme Ato Conjunto 15/2020.

Intimações necessárias.

SOBRADINHO/BA, data do sistema.

PEDRO PRACIANO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
02/08/2024 20:58

Expedição de intimação.
02/08/2024 20:57

Expedição de intimação.
02/08/2024 20:48

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 09:56

Expedição de Precatório.
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8000265-15.2016.8.05.0251 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Sobradinho Exequente: Geane Zuleide Da Silva Advogado: Aderbal Viana Vargas (OAB:BA880-B) Executado: Municipio De Sobradinho Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO Processo: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000265-15.2016.8.05.0251 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO EXEQUENTE: GEANE ZULEIDE DA SILVA Advogado(s): ADERBAL VIANA VARGAS registrado(a) civilmente como ADERBAL VIANA VARGAS (OAB:BA880-B) EXECUTADO: MUNICIPIO DE SOBRADINHO Advogado(s): DESPACHO Vistos e examinados.

Tendo em vista que a Lei Municipal nº. 484/2011 (ID 94521457), atendendo o comando do art. 100, §4º da Constituição Federal, fixa para o Município de Sobradinho o valor máximo para pagamento por meio de RPV equivalente ao teto do RGPS e, ainda, que o valor apurado nestes autos supera o referido valor, conclui-se que não se aplica ao presente feito a expedição de RPV, conforme estabelecido no art. 7º, III, da Instrução Normativa nº 01/2016 do TJBA.

Expeça-se ofício ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal requerendo a inclusão do valor requisitado em benefício do exequente, para formação de precatório, nos termos do art. 535, §3º do CPC, art. 5º § 2º da Resolução 115 do CNJ, c/c o § 2º, III do artigo 10 do Decreto Judiciário nº 407/2012, com redação do Decreto Judiciário nº 260/2014.

Saliente-se que o protocolamento de precatório é feito, EXCLUSIVAMENTE, por advogado regularmente cadastrado nos autos da ação principal, e somente pelo Processo Judicial Eletrônico- PJE, conforme Ato Conjunto 15/2020.

Intimações necessárias.

SOBRADINHO/BA, data do sistema.

PEDRO PRACIANO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
29/07/2024 20:54

Processo Desarquivado
08/07/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2022 13:29

Juntada de Petição de certidão
18/10/2022 10:08

Baixa Definitiva
18/10/2022 10:08

Arquivado Definitivamente
23/09/2022 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2022 10:43

Juntada de intimação
13/09/2022 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2022 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2022 10:35

Transitado em Julgado em 28/04/2021
12/06/2022 08:02

Decorrido prazo de ADERBAL VIANA VARGAS em 10/06/2022 23:59.
06/06/2022 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022 10:36

Expedição de Ofício.
05/06/2022 03:53

Publicado Intimação em 02/06/2022.
05/06/2022 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2022
01/06/2022 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022 15:20

Expedição de ofício.
16/05/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 08:42

Conclusos para despacho
30/03/2022 08:40

Processo Desarquivado
29/03/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 20:51

Baixa Definitiva
23/03/2022 20:50

Arquivado Definitivamente
02/02/2022 13:33

Juntada de intimação
02/02/2022 13:19

Expedição de ofício.
28/01/2022 11:11

Expedição de ofício.
28/01/2022 11:11

Expedição de Ofício.
26/11/2021 11:47

Expedição de ofício.
26/11/2021 11:47

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 09:50

Conclusos para despacho
30/07/2021 09:47

Juntada de Certidão
29/04/2021 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRADINHO em 28/04/2021 23:59.
12/04/2021 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2021 15:41

Juntada de Petição de certidão
03/03/2021 12:05

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2021 11:31

Expedição de ofício via Central de Mandados.
02/02/2021 07:10

Publicado Despacho em 28/01/2021.
27/01/2021 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2021 13:58

Expedição de despacho via Central de Mandados.
28/11/2020 17:59

Juntada de Petição de petição
12/09/2020 05:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRADINHO em 05/08/2020 23:59:59.
31/08/2020 06:04

Decorrido prazo de GEANE ZULEIDE DA SILVA em 05/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 13:14

Publicado Despacho em 14/07/2020.
13/07/2020 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2020 08:49

Expedição de despacho via Central de Mandados.
13/07/2020 08:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/05/2019 03:56

Decorrido prazo de ADERBAL VIANA VARGAS em 11/02/2019 23:59:59.
03/05/2019 01:51

Decorrido prazo de GEANE ZULEIDE DA SILVA em 08/02/2019 23:59:59.
15/04/2019 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRADINHO em 07/03/2019 23:59:59.
30/01/2019 01:48

Publicado Intimação em 21/01/2019.
24/01/2019 08:48

Conclusos para julgamento
23/01/2019 09:19

Audiência conciliação realizada para 22/01/2019 08:45.
14/01/2019 13:26

Juntada de Petição de certidão
14/01/2019 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/12/2018 15:42

Juntada de Petição de certidão
27/12/2018 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2018 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2018 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2018 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2018 13:59

Expedição de intimação.
18/12/2018 13:59

Expedição de Mandado.
14/12/2018 13:27

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2017 11:45

Conclusos para decisão
04/04/2017 11:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2017 00:26

Decorrido prazo de ADERBAL VIANA VARGAS em 28/03/2017 23:59:59.
27/03/2017 20:24

Juntada de Petição de contestação
22/03/2017 00:57

Decorrido prazo de ADERBAL VIANA VARGAS em 09/03/2017 23:59:59.
07/03/2017 00:16

Publicado Intimação em 07/03/2017.
07/03/2017 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2017 14:37

Ato ordinatório praticado
16/02/2017 00:13

Publicado Intimação em 16/02/2017.
16/02/2017 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2017 12:57

Ato ordinatório praticado
14/02/2017 10:55

Ato ordinatório praticado
20/12/2016 21:58

Juntada de Petição de petição
20/12/2016 21:54

Juntada de Petição de petição
05/10/2016 23:45

Expedição de Mandado.
15/09/2016 12:23

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2016 11:26

Conclusos para despacho
06/09/2016 11:53

Juntada de Petição de petição
01/09/2016 12:20

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2016 07:49

Conclusos para despacho
24/08/2016 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2016

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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