01/06/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 20:28

Expedição de despacho.
26/03/2025 20:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2025 11:43

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:43

Expedição de Certidão.
12/02/2025 21:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.
14/01/2025 14:14

Expedição de despacho.
14/01/2025 14:01

Expedição de despacho.
14/01/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 10:29

Conclusos para decisão
18/11/2024 10:29

Expedição de Certidão.
04/11/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/08/2024 23:59.
14/08/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 12:09

Expedição de despacho.
01/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0036511-92.1994.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Fazenda Publica Do Estado Da Bahia Executado: Jaguar Distribuidora De Pecas E Rolamen Tos Ltda Executado: Antonio Carlos Da Rosa Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0036511-92.1994.8.05.0001 EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: JAGUAR DISTRIBUIDORA DE PECAS E ROLAMEN TOS LTDA, ANTONIO CARLOS DA ROSA Vistos, etc.

O princípio da duração razoável dos processos, previsto como direito e garantia fundamental na Constituição Federal (art. 5°, LXXVIII) e aplicável também às execuções fiscais visa proteger tanto o exequente, quanto a parte executada, a qual, independentemente de ter sido ou não citada, figura como parte ré em certidão do distribuidor cível, o que pode lhe causar embaraços de toda ordem.

Por outro lado, a expressão prevista no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, isto é, “e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, impõe ao exequente o dever de diligenciar o feito, inclusive em se tratando de ente público, conforme já decidido pelos Tribunais Superiores, em recursos alusivos às ações de Execução Fiscal: "A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo...” (STJ - REsp: 1654754 RJ 2017/0034312-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017). “A nova legislação processual civil privilegia de modo expresso o princípio da razoável duração do processo, o qual deve ser observado por todos os sujeitos processuais...” (TJ-DF 07131284520218070000 DF 0713128-45.2021.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/08/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Do exposto, tendo em vista o decurso de tempo razoável e albergada no art. 5°, inciso LXXVIII da Constituição Federal, determino a intimação do ente público a fim de que demonstre se ainda possui interesse de agir, requerendo diligências específicas que entender cabíveis e atualizando ainda, na oportunidade, o débito exequendo, no prazo de quinze dias de modo a possibilitar o andamento do feito.

Atribuo força de mandado a este despacho, para os devidos fins.

Salvador, 26 de fevereiro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO
30/07/2024 21:29

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 09:30

Conclusos para decisão
06/06/2024 09:30

Expedição de Certidão.
24/05/2024 23:46

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Estado da Bahia em 22/05/2024 23:59.
24/05/2024 23:46

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Estado da Bahia em 22/05/2024 23:59.
05/05/2024 16:47

Decorrido prazo de Jaguar Distribuidora de Pecas e Rolamen Tos Ltda em 30/04/2024 23:59.
05/05/2024 16:47

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA ROSA em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 18:52

Publicado Despacho em 23/04/2024.
23/04/2024 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
26/02/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:26

Conclusos para decisão
22/02/2024 16:26

Expedição de Certidão.
04/11/2022 01:36

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
07/07/2022 00:00

Mero expediente
06/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
05/07/2021 00:00

Petição
04/05/2021 00:00

Expedição de Certidão
12/05/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/02/2013 00:00

Ato ordinatório
08/11/2012 00:00

Ato ordinatório
02/03/2012 00:00

Recebimento
09/02/2012 10:48

Mero expediente
09/02/2012 10:45

Expedição de documento
09/02/2012 10:39

Audiência
27/01/2012 16:56

Remessa
27/01/2012 16:52

Expedição de documento
27/01/2012 16:41

Audiencia - designada
26/01/2012 15:21

Mero expediente
26/01/2012 15:20

Expedição de documento
26/01/2012 15:19

Audiência
11/01/2012 16:28

Remessa
11/01/2012 16:23

Expedição de documento
11/01/2012 16:11

Audiencia - designada
11/01/2012 13:53

Recebimento
28/09/2011 13:58

Remessa
06/06/2011 17:40

Ato ordinatório
07/08/2009 08:52

Expedição de documento
26/01/1999 14:13

Autos - conclusos
26/01/1999 14:13

Juntada peticao - autor
29/09/1998 16:34

Autos - devolvidos ao cartorio
21/07/1998 16:40

Autos - vista faz. publica
21/07/1998 14:34

Publicado no dpj
14/01/1998 17:06

Autos - devolvidos ao cartorio
18/12/1997 12:39

Autos - vista faz. publica
15/12/1997 16:14

Publicado no dpj
22/08/1997 17:09

Autos - devolvidos ao cartorio
25/03/1997 10:40

Autos - vista faz. publica
20/03/1997 15:15

Publicado no dpj
10/03/1997 17:25

Mandado - juntado
05/03/1997 16:35

Mandado - entregue ao oficial
28/02/1997 16:44

Mandado - entregue ao oficial
22/11/1996 15:01

Publicado no dpj
17/10/1996 13:14

Autos - vista faz. publica
16/10/1996 16:11

Mandado - juntado
02/10/1996 17:33

Mandado - entregue ao oficial
26/09/1996 14:24

Publicado no dpj
23/09/1996 14:06

Mandado - juntado
16/09/1996 15:46

Mandado - entregue ao oficial
13/09/1996 13:41

Publicado no dpj
30/07/1996 10:31

Juntada peticao - autor
24/07/1996 08:42

Autos - devolvidos ao cartorio
11/06/1996 15:24

Autos - vista faz. publica
27/05/1996 14:08

Publicado no dpj
22/03/1996 14:39

Mandado - juntado
21/02/1996 16:15

Mandado - entregue ao oficial
15/02/1996 16:35

Publicado no dpj
12/02/1996 16:31

Publicado no dpj
26/09/1995 09:00

Juntada peticao - autor
09/11/1994 08:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/1994

Ultima Atualização
01/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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