23/04/2025 14:59

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:58

Juntada de Certidão
27/09/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 11:28

Expedição de despacho.
17/08/2024 23:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8106740-27.2020.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Antonicler Rego Azevedo Advogado: Elizabeth Goes Lago (OAB:BA47283) Advogado: Lorena Aguiar Moraes Pires (OAB:BA24160) Requerido: Municipio De Salvador Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8106740-27.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Promoção / Ascensão] Reclamante: REQUERENTE: ANTONICLER REGO AZEVEDO Reclamado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DESPACHO Vistos etc.

Após análise dos autos, entendo que o julgamento dos Embargos à Execução depende de conhecimento técnico específico, razão pela qual, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.153/2009 determino a realização de exame técnico contábil.

Para tanto, nomeio contador judicial o Sr.

Leonardo Rodrigues Pimentel, CPF: *89.***.*72-68, CRC/BA 023263/O-0, e-mail: [email protected], telefone: (71) 99102-7011, com endereço profissional à Rua Comendador Horácio Urpia Junior, 126, Graça, CEP 40150-250.

Determino, com fulcro no artigo 465 e seguintes do CPC, o que abaixo se segue: 1.

Intimação do especialista, para aceite do Múnus e indicação de data para realização do estudo técnico contábil; 2.

Após o referido contador judicial indicar data para realização do estudo, o laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 05 (cinco) dias; 3.

Com o laudo nos autos, façam-se conclusos para julgamento dos Embargos à Execução; 4.

Considerando a relativa complexidade dos cálculos, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) que, por sua vez, deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, levando-se em conta que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995. 5.

Os honorários deverão ser levantados pelo perito, após a juntada do laudo pericial no processo, devendo a secretaria expedir imediatamente o alvará competente.

Publique-se.

Intime-se.

Dou a esta decisão força de mandado/ofício para todos os fins de direito.

Diligências necessárias.

Salvador, data registrada no sistema.

Carla Rodrigues de Araújo Juíza de Direito (assinado digitalmente)
30/07/2024 22:13

Cominicação eletrônica
30/07/2024 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 22:13

Nomeado perito
17/06/2024 09:18

Conclusos para despacho
10/06/2024 20:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/06/2024 23:59.
22/05/2024 08:43

Cominicação eletrônica
22/05/2024 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 20:03

Conclusos para julgamento
05/10/2023 12:32

Juntada de Petição de réplica
26/09/2023 17:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/09/2023 23:59.
04/09/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2023 10:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/07/2023 10:46

Expedição de ato ordinatório.
15/07/2023 10:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/07/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 22:34

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
08/05/2023 16:03

Recebidos os autos
08/05/2023 16:03

Juntada de decisão
08/05/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
31/03/2023 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
31/03/2023 11:08

Juntada de Certidão
20/03/2023 19:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/02/2023 23:59.
27/02/2023 14:24

Decorrido prazo de ANTONICLER REGO AZEVEDO em 03/02/2023 23:59.
24/02/2023 15:43

Publicado Sentença em 16/12/2022.
24/02/2023 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
29/01/2023 11:03

Juntada de Petição de réplica
26/12/2022 22:45

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 12:13

Expedição de sentença.
15/12/2022 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2022 19:27

Expedição de decisão.
30/11/2022 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2022 19:27

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2022 02:58

Publicado Decisão em 30/08/2022.
21/11/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
29/08/2022 10:49

Conclusos para julgamento
29/08/2022 10:49

Expedição de decisão.
29/08/2022 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2022 16:46

Expedição de despacho.
15/08/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 09:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/03/2022 23:59.
22/02/2022 09:09

Juntada de Petição de réplica
18/02/2022 08:53

Conclusos para despacho
17/02/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 13:53

Expedição de despacho.
20/11/2021 19:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/09/2021 06:23

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 15:48

Conclusos para julgamento
06/07/2021 15:47

Desentranhado o documento
18/04/2021 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/03/2021 23:59.
08/03/2021 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 08:16

Expedição de ato ordinatório.
24/02/2021 08:16

Audiência Conciliação cancelada para 19/10/2021 08:25 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
24/02/2021 08:15

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 23:06

Juntada de Petição de contra-razões
23/12/2020 08:29

Juntada de Petição de contestação
30/09/2020 10:55

Expedição de citação via Sistema.
25/09/2020 17:10

Audiência conciliação designada para 19/10/2021 08:25.
25/09/2020 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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