01/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0330548-97.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Tania Regina De Jesus Santos Advogado: Robson Da Trindade Araujo (OAB:BA44304) Executado: Otl Transportes Ondina Ltda Advogado: Leonardo Nunez Campos (OAB:BA30972) Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Terceiro Interessado: Jose Jorge Nunes Dos Santos Terceiro Interessado: Edvalda Da Conceicao Souza De Santana Executado: Tol - Ondina Locacao De Veiculos De Transporte Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0330548-97.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: TANIA REGINA DE JESUS SANTOS Advogado(s): ROBSON DA TRINDADE ARAUJO (OAB:BA44304) EXECUTADO: Otl Transportes Ondina Ltda e outros Advogado(s): LEONARDO NUNEZ CAMPOS registrado(a) civilmente como LEONARDO NUNEZ CAMPOS (OAB:BA30972), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711) DECISÃO R.H.

Pretende a parte exequente a desconsideração da personalidade jurídica, sob alegação de dano decorrido pela má administração e má-fé de seus constituintes. É o sucinto relatório.

Passo a decidir.

A desconsideração da personalidade jurídica é uma espécie de sanção prevista no ordenamento jurídico brasileiro a ser aplicada quando restar caracterizado ato ilícito consistente na utilização abusiva da personalidade jurídica.

Trata-se de espécie de suspensão episódica da eficácia do ato constitutivo da pessoa jurídica, de modo a se buscar, no patrimônio de seus sócios, bens suficientes para responder pela dívida contraída.

Este instituto tem regramento no âmbito do direito civil (art. 50 do CC) e também do direito do consumidor (art. 28 do CDC).

Ocorre que o CPC prescreve qual é o procedimento a ser adotado nas hipóteses em que a parte requerer a desconsideração da personalidade jurídica.

A instauração do incidente somente é dispensada quando a desconsideração da personalidade jurídica é requerida na petição inicial, o que não é o caso dos autos.

Nos demais casos, o incidente deve ser instaurado mediante requerimento da parte (art. 133, caput, do CPC), sendo a instauração imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas (§1º, do referido artigo).

Ademais, indispensável a formação do contraditório e a suspensão do processo, nos termos do art. 134, § 3º e art. 135 do CPC.

Por disposição legal, deve a parte interessada promover um incidente processual, em apenso ao pedido principal, devendo em tal procedimento ser observado o contraditório e ampla defesa (citação para contestar o pedido, nos termos do art. 135).

Deste modo, não se mostra mais possível deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, sendo necessário o ajuizamento de pedido específico em autos apartados.

Por corolário, há que ser indeferido os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em detrimento da Executada e realização da PENHORA de bens dos respectivos sócios-administradores 1.

Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados ao id 451759534, pois apresentados nos próprios autos do procedimento executivo. 2.

Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Exp.

Nec.

Salvador, datado e assinado eletronicamente.

Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito
16/10/2022 15:32

Decorrido prazo de TANIA REGINA DE JESUS SANTOS em 14/10/2022 23:59.
16/10/2022 15:32

Decorrido prazo de Otl Transportes Ondina Ltda em 14/10/2022 23:59.
26/09/2022 14:08

Publicado Despacho em 21/09/2022.
26/09/2022 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
20/09/2022 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2022 08:13

Juntada de Certidão
23/08/2022 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/08/2022 10:44

Decorrido prazo de LEONARDO NUNEZ CAMPOS em 17/08/2022 23:59.
20/08/2022 10:44

Decorrido prazo de KLEBER JORGE CARVALHO BEZERRA em 17/08/2022 23:59.
20/08/2022 10:44

Decorrido prazo de HILDELICIO FIUZA GUIMARAES DE SENA em 17/08/2022 23:59.
20/08/2022 10:44

Decorrido prazo de LEONARDO NUNEZ CAMPOS em 17/08/2022 23:59.
20/08/2022 10:44

Decorrido prazo de KLEBER JORGE CARVALHO BEZERRA em 17/08/2022 23:59.
20/08/2022 10:42

Decorrido prazo de HILDELICIO FIUZA GUIMARAES DE SENA em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 19:30

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 19:28

Conclusos para despacho
08/08/2022 13:05

Conclusos para decisão
05/08/2022 10:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/08/2022 13:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/07/2022 13:07

Publicado Intimação em 18/07/2022.
20/07/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 13:06

Publicado Intimação em 18/07/2022.
20/07/2022 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
15/07/2022 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2022 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 11:34

Recebidos os autos
11/07/2022 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
20/03/2019 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
20/03/2019 00:00

Petição
16/03/2019 00:00

Petição
14/02/2019 00:00

Publicação
09/02/2019 00:00

Petição
20/12/2018 00:00

Publicação
17/12/2018 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
19/11/2018 00:00

Petição
15/11/2018 00:00

Publicação
10/11/2018 00:00

Petição
01/11/2018 00:00

Publicação
30/10/2018 00:00

Procedência
02/03/2018 00:00

Petição
26/02/2018 00:00

Petição
05/02/2018 00:00

Petição
30/01/2018 00:00

Publicação
30/01/2018 00:00

Publicação
28/01/2018 00:00

Publicação
26/01/2018 00:00

Documento
25/01/2018 00:00

Expedição de documento
25/01/2018 00:00

Reforma de decisão anterior
18/12/2017 00:00

Mero expediente
28/09/2017 00:00

Petição
15/09/2017 00:00

Petição
14/09/2017 00:00

Petição
29/08/2017 00:00

Publicação
25/08/2017 00:00

Reforma de decisão anterior
06/08/2017 00:00

Petição
17/07/2017 00:00

Petição
17/07/2017 00:00

Petição
17/04/2017 00:00

Petição
20/05/2016 00:00

Expedição de documento
29/02/2016 00:00

Publicação
22/02/2016 00:00

Expedição de documento
12/01/2015 00:00

Petição
18/12/2014 00:00

Petição
15/12/2014 00:00

Publicação
11/12/2014 00:00

Publicação
09/12/2014 00:00

Petição
26/11/2014 00:00

Mandado
22/11/2014 00:00

Publicação
06/11/2014 00:00

Publicação
31/10/2014 00:00

Mero expediente
08/04/2014 00:00

Petição
08/04/2014 00:00

Petição
08/04/2014 00:00

Petição
13/01/2014 00:00

Recebimento
10/01/2014 00:00

Recebimento
10/01/2014 00:00

Publicação
19/12/2013 00:00

Mero expediente
17/12/2013 00:00

Petição
10/12/2013 00:00

Petição
03/12/2013 00:00

Recebimento
05/11/2013 00:00

Petição
30/10/2013 00:00

Recebimento
26/10/2013 00:00

Publicação
22/10/2013 00:00

Mero expediente
29/10/2012 00:00

Recebimento
30/08/2012 00:00

Petição
09/08/2012 00:00

Recebimento
03/08/2012 00:00

Petição
01/08/2012 00:00

Recebimento
19/05/2012 00:00

Publicação
17/05/2012 00:00

Mero expediente
20/04/2012 00:00

Recebimento
20/04/2012 00:00

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2012

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

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