TJBA - 8001816-25.2019.8.05.0154
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Luis Eduardo Magalhaes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/03/2025 09:02
Baixa Definitiva
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19/03/2025 09:02
Arquivado Definitivamente
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06/12/2024 12:25
Transitado em Julgado em 21/10/2024
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02/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8001816-25.2019.8.05.0154 Impugnação De Crédito Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Impugnante: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036) Advogado: Gabriel Sales Faria Carneiro (OAB:BA30703) Impugnado: Marcio Da Cunha Advogado: Jose Luis Finocchio Junior (OAB:SP208779) Advogado: Octavio Teixeira Brilhante Ustra (OAB:SP196524) Impugnado: Isabel Da Cunha Advogado: Jose Luis Finocchio Junior (OAB:SP208779) Advogado: Octavio Teixeira Brilhante Ustra (OAB:SP196524) Impugnado: Roberto Fedrizzi Advogado: Jose Luis Finocchio Junior (OAB:SP208779) Advogado: Octavio Teixeira Brilhante Ustra (OAB:SP196524) Terceiro Interessado: Igor Ribeiro Machado Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO n. 8001816-25.2019.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES IMPUGNANTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARCUS BOREL SILVA MOREIRA (OAB:BA19036), GABRIEL SALES FARIA CARNEIRO (OAB:BA30703) IMPUGNADO: MARCIO DA CUNHA e outros (2) Advogado(s): JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB:SP208779), OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB:SP196524) SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de “impugnação contra relação de credores (impugnação de crédito)” proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A – BNB em face do edital a que se refere o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 02 de setembro de 2019, relativo à recuperação judicial n. 8000937-52.2018.8.05.0154, que tem como devedores Márcio da Cunha, Isabel da Cunha e Roberto Fredizzi, partes já qualificadas.
Ao ID. 451979840, este Juízo constatou, a partir da manifestação do administrador judicial (ID 399227556), notícia de composição entre as partes nos autos da recuperação judicial no que se refere ao objeto desta ação.
Assim, foi determinada a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos o inteiro teor do acordo celebrado, bem como esclarecerem se ainda remanescia algum interesse no julgamento do mérito, considerando o acordo já homologado naqueles autos.
Ao ID. 457415352 e ID. 461076219, as partes confirmaram o acordo firmado e homologado, bem como a perda superveniente de interesse neste processo.
Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.
Custas, acaso remanescentes, pela parte autora.
Sem honorários sucumbenciais, em razão das petições comuns noticiando terem sido abarcados pelo acordo firmado.
Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa com as cautelas legais necessárias e, após, arquivem-se.
Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1°, do CPC.
Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º NCPC).
Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante, para apresentar as contrarrazões ao correlato recurso, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do NCPC.
Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente.
Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito -
25/09/2024 10:22
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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23/09/2024 18:50
Conclusos para julgamento
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29/08/2024 17:37
Juntada de Petição de petição
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08/08/2024 16:49
Juntada de Petição de petição
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01/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DESPACHO 8001816-25.2019.8.05.0154 Impugnação De Crédito Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Impugnante: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036) Impugnado: Marcio Da Cunha Advogado: Jose Luis Finocchio Junior (OAB:SP208779) Advogado: Octavio Teixeira Brilhante Ustra (OAB:SP196524) Impugnado: Isabel Da Cunha Advogado: Jose Luis Finocchio Junior (OAB:SP208779) Advogado: Octavio Teixeira Brilhante Ustra (OAB:SP196524) Impugnado: Roberto Fedrizzi Advogado: Jose Luis Finocchio Junior (OAB:SP208779) Advogado: Octavio Teixeira Brilhante Ustra (OAB:SP196524) Terceiro Interessado: Igor Ribeiro Machado Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO n. 8001816-25.2019.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES IMPUGNANTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARCUS BOREL SILVA MOREIRA (OAB:BA19036) IMPUGNADO: MARCIO DA CUNHA e outros (2) Advogado(s): JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB:SP208779), OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB:SP196524) DESPACHO
Vistos.
Trata-se de impugnação oposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face da relação de credores apresentada pelo administrador judicial nos autos da recuperação judicial de n.º 8000937- 52.2018.8.05.0154, em que figuram como recuperandas Agropecuária Ilmo da Cunha Ltda., Isabel da Cunha, Luciene Corado da Cunha, Márcio da Cunha e Roberto Fedrizzi, todos qualificados.
A impugnante relata que os requeridos entraram com pedido de recuperação judicial nesta comarca, apresentando naqueles autos rol de créditos e credores, nos termos da lei.
Defende, no entanto, que os créditos de sua titularidade não devem se submeter à recuperação judicial, notadamente porque foram firmados pelas pessoas físicas, antes do requerimento de inscrição na junta comercial como empresário rural.
Subsidiariamente, sustenta que dos cinco títulos que possui, apenas três se sujeitam aos efeitos do plano, considerando que os outros dois são oriundos de contratos garantidos por alienação fiduciária.
Impugna, ademais, o valor do crédito declarado, aduzindo que foi consignado valor menor do que o devido.
Junta documentos (ID 34218865).
Em resposta, os impugnados defendem que as pessoas físicas à época da constituição do crédito já exerciam atividade empresarial na qualidade de empresário individual, de forma que o registro não possui natureza constitutiva, mas meramente declaratória.
Argumentam, ainda, que a lei não impõe um marco temporal para distinguir a atividade prestada na condição de pessoa natural, enquanto empresário rural, e empresário individual.
Sustentam, mais, que a admissão de execução contra as pessoas físicas vai contra a determinação de suspensão imposta pela lei, notadamente porque não há distinção de patrimônio entre a pessoa natural e do empresário rural, face à responsabilidade ilimitada.
Aduzem, por fim, que os cálculos apresentados estão corretos.
Requerem, assim, a improcedência total dos pedidos.
Juntam documentos (ID 38171357).
A impugnante apresentou réplica, reiterando os pedidos iniciais e pugnando que seja reconhecida a confissão ficta quanto ao pleito subsidiário.
Junta novos documentos (ID 42023709).
A parte requerida apresentou memoriais (ID 386144726).
Em seguida, o administrador judicial apresentou parecer (ID 399227556).
Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.
Fundamento e decido.
Antes de promover o julgamento do mérito, infere-se da manifestação do administrador judicial (ID 399227556) que há notícia de composição entre as partes nos autos da recuperação judicial no que se refere ao objeto desta ação.
Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos o inteiro teor do acordo celebrado, bem como para que esclareçam se ainda remanesce algum interesse no julgamento do mérito, considerando o acordo já homologado naqueles autos.
A seguir, autos conclusos.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente.
Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito -
08/07/2024 11:28
Proferido despacho de mero expediente
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28/07/2023 00:07
Decorrido prazo de IGOR RIBEIRO MACHADO em 25/07/2023 23:59.
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23/07/2023 13:06
Decorrido prazo de ROBERTO FEDRIZZI em 16/06/2023 23:59.
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23/07/2023 13:06
Decorrido prazo de ISABEL DA CUNHA em 16/06/2023 23:59.
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20/07/2023 00:22
Decorrido prazo de IGOR RIBEIRO MACHADO em 15/06/2023 23:59.
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17/07/2023 20:05
Decorrido prazo de ISABEL DA CUNHA em 22/05/2023 23:59.
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17/07/2023 08:50
Conclusos para julgamento
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16/07/2023 10:32
Decorrido prazo de ROBERTO FEDRIZZI em 22/05/2023 23:59.
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15/07/2023 10:25
Decorrido prazo de MARCIO DA CUNHA em 22/05/2023 23:59.
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13/07/2023 16:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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13/07/2023 08:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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04/07/2023 01:45
Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2023.
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04/07/2023 01:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
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30/06/2023 17:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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30/06/2023 17:31
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 17:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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02/06/2023 16:10
Publicado Despacho em 22/05/2023.
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02/06/2023 16:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
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28/05/2023 08:50
Publicado Despacho em 23/05/2023.
-
28/05/2023 08:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
-
20/05/2023 11:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
19/05/2023 16:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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13/05/2023 01:32
Decorrido prazo de MARCIO DA CUNHA em 08/05/2023 23:59.
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13/05/2023 01:32
Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 08/05/2023 23:59.
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09/05/2023 17:22
Juntada de Petição de petição
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07/05/2023 13:00
Publicado Despacho em 12/04/2023.
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07/05/2023 13:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023
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05/05/2023 16:22
Juntada de Petição de petição
-
11/04/2023 11:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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10/04/2023 17:05
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2023 15:41
Conclusos para despacho
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29/03/2023 10:57
Classe Processual alterada de IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL (231) para IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114)
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29/03/2023 10:53
Juntada de Certidão
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27/06/2022 12:06
Juntada de Petição de petição
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30/06/2020 10:04
Conclusos para julgamento
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09/12/2019 15:25
Juntada de Petição de réplica
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02/12/2019 00:26
Publicado Intimação em 29/11/2019.
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28/11/2019 07:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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01/11/2019 02:26
Decorrido prazo de JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR em 31/10/2019 23:59:59.
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01/11/2019 02:26
Decorrido prazo de MARCUS BOREL SILVA MOREIRA em 31/10/2019 23:59:59.
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01/11/2019 02:26
Decorrido prazo de IGOR RIBEIRO MACHADO em 31/10/2019 23:59:59.
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28/10/2019 15:40
Juntada de Petição de petição
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25/10/2019 09:40
Publicado Intimação em 23/10/2019.
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25/10/2019 09:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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22/10/2019 11:51
Expedição de intimação.
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09/10/2019 10:38
Juntada de Petição de petição
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08/10/2019 12:44
Proferido despacho de mero expediente
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07/10/2019 18:24
Conclusos para despacho
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12/09/2019 17:32
Conclusos para decisão
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12/09/2019 17:31
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2019
Ultima Atualização
27/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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