17/07/2025 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 08:29

Expedição de despacho.
17/07/2025 08:29

Expedição de intimação.
17/07/2025 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 08:29

Julgado procedente em parte o pedido
17/07/2025 03:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:55

Decorrido prazo de MANUEL BERNARDINO DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
16/07/2025 13:16

Juntada de Petição de outros documentos
15/07/2025 12:21

Conclusos para julgamento
14/07/2025 20:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/07/2025 23:59.
14/07/2025 20:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.
14/07/2025 12:16

Conclusos para despacho
12/07/2025 03:21

Publicado Despacho em 01/07/2025.
12/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
11/07/2025 15:53

Juntada de Petição de 8009059_86.2022_APELAÇÃO_PARQUE DE PITUAÇU_M
09/07/2025 17:20

Juntada de Petição de contra-razões
09/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 17:11

Juntada de Petição de contra-razões
07/07/2025 17:05

Juntada de Petição de contra-razões
30/06/2025 15:47

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
30/06/2025 15:19

Juntada de Petição de outros documentos
27/06/2025 14:36

Expedição de despacho.
27/06/2025 14:36

Expedição de intimação.
27/06/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 09:03

Conclusos para julgamento
11/06/2025 10:14

Conclusos para despacho
10/06/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 13:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 12:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:46

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/05/2025 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2025 09:36

Expedição de sentença.
12/05/2025 10:51

Expedição de despacho.
12/05/2025 10:51

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 19:52

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2025 07:42

Conclusos para julgamento
23/04/2025 14:51

Juntada de Petição de 8009059_86.2022_PARECER_MANOEL BERNARDINO DA S
20/02/2025 08:09

Expedição de despacho.
18/02/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:59

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 16:57

Juntada de intimação
22/01/2025 10:50

Expedição de despacho.
22/01/2025 10:50

Expedição de Ofício.
17/01/2025 15:37

Expedição de despacho.
17/01/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 13:40

Conclusos para despacho
17/01/2025 13:01

Juntada de Petição de 8009059_86.2022_PARECER_MANOEL BERNARDINO DA S
02/12/2024 10:36

Expedição de despacho.
02/12/2024 09:12

Expedição de decisão.
02/12/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 16:05

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 17:43

Juntada de informação
15/10/2024 14:58

Juntada de Petição de CIENCIA
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR DECISÃO 8009059-86.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Suscitante: Manuel Bernardino Da Silva Advogado: Marcos Andre De Almeida Malheiros (OAB:BA7735) Suscitado: Maria Rosena Souza Da Cruz Advogado: Jose Anchieta Teixeira Da Luz (OAB:BA10249) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Municipio De Salvador Interessado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTRO PÚBLICO Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8009059-86.2022.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: SUSCITANTE: MANUEL BERNARDINO DA SILVA Requerido:SUSCITADO: MARIA ROSENA SOUZA DA CRUZ Vistos, etc.

MANOEL BERNARDINO DA SILVA, português, casado, empresário, domiciliado e residente nesta Capital, residente e domiciliado na Rua Mário Torres, n° 108, Itaigara, através de advogado, propôs a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL contra MARIA ROSENA SOUZA DA CRUZ, brasileira, solteira, comerciante, residente e domiciliada na 3ª travessa da Avenida Pinto de Aguiar, Rua Sítio do Pombal, nº 67, Pituaçu, Salvador/BA.

Num primeiro momento, lancei decisão declarando a incompetência deste juízo para processas e julgar o presente procedimento, com a determinação de redistribuição para uma das Varas Cíveis.

Suscitado o conflito negativo, a seçãocíveis reunidas declarou a Vara de Registros Públicos com como competente para processar e julgar o feito.

Com o retorno dos autos, formada a relação processual, MARIA ROSENA SOUZA DA CRUZ, através de advogado, apresentou contestação (id. 459746560).

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o bloqueio das matrículas nº 59031 e 63537 do 7º RI, na forma do art. 214, §3º da LRP, para preservar o interesse de terceiros de boa-fé.

Por momento, é o que importa relatar.

DECIDO.

O autor relata que é o titular de um terreno próprio com aproximadamente 25 tarefas, situado na 3ª Travessa da Avenida Pinto de Aguiar, inscrição imobiliária nº 274446, havido por compra em 09/08/1990, celebrada com Naomatsu Yamazaki.

Segundo o postulante, sua compra está registrada na transcrição nº 2351, fls. 271 do Livro 4-A (livro da época do sistema de transcrições que não registrava propriedade, mas sim promessa de aquisição).

Aduz que o imóvel foi objeto de um procedimento de usucapião fraudulento, que provocou enorme prejuízo ao autor.

Sustenta que a posse da requerida é oriunda em comodato e que, por este motivo, jamais poderia adquirir o imóvel através de usucapião.

Sustenta, ainda, que a requerida usurpou também área pública de titularidade do Estado da Bahia mediante o mesmo procedimento administrativo de usucapião.

O bloqueio de matrícula é uma criação administrativo-judicial, de natureza acautelatória, e que visa impedir que novas inscrições sejam feitas no fólio real até que o erro existente seja corrigido.

Efetivado o bloqueio, novos assentamentos ficam impedidos de serem exarados naquele registro com suspeita de vício (alienar), evitando, dessa forma, no futuro, uma situação jurídico-registral de difícil resolução e, consequentemente, insegurança jurídica e surgimento de litígios.

A ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça, em recente manifestação no Resp 1133451, observou que, "com o bloqueio, o direito de propriedade permanece vigente, mas limitado. “Ele [comprador/proprietário] pode usufruir do imóvel, nele permanecendo ou o alugando, mas não pode fazer muito mais que isso”.

A doutrina e a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que o bloqueio da matrícula deve ser sempre provisória, não devendo perdurar por muito tempo de modo a prejudicar demasiadamente a transferência e circulação de riquezas e inviabilizando o exercício do direito da propriedade.

Em que pese a precariedade da medida, o bloqueio da mencionada matrícula é medida que se impõe para garantia da segurança jurídica inerente à publicidade registral e evitar o dano ao direito do verdadeiro titular.

Com o bloqueio adia-se a declaração de nulidade (vislumbra-se a convalidação).

Tem-se uma medida transitória e mais suave, que impede que a ilegalidade se alastre.

Fruto de bom senso e consagrado pelo STJ (RMS 3297-3/SP, de 29/08/94; RMS 15315/SP, de 23/09/03, e RMS 28466/AM, de 10/11/09).

Por derradeiro, o bloqueio de matrícula representa limitação parcial ao direito de propriedade, notadamente relacionada com a faculdade de dispor do bem imóvel, estando as demais faculdades livres e disponíveis ao proprietário, pelo que, entende-se plenamente viável a realização, pelo oficial registrador de eventuais averbações às margens da matrícula bloqueada.

POSTO ISTO, com apoio o § 3º, do artigo 214 da Lei de Registros Públicos, sempre no intuito de resguardar os interesses de terceiros de boa-fé, DECLARO BLOQUEADA as matrículas nº 59031 e 63537 do 7º RI, com a intimação do Cartório Predial, com a urgência que o caso comporta, via malote digital.

Intime-se o Município de Salvador para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, se a área do Sítio Conceição integra o seu patrimônio fundiário.

Intime-se o Oficial do 7º RI para que junte os autos integrais da usucapião extrajudicial que originou a matrícula nº 59031, além de se manifestar sobre os fatos trazidos à inicial, juntando, ainda, o requerimento de desmembramento e a certidão autorizativa de desdobro emitida pelo Município de Salvador que teria originado a matrícula nº 63537 do 7º RI, no prazo de 15 (quinze) dias.

Finalmente, intime-se o Estado da Bahia para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se e cumpra-se.

Salvador,BA. 01 de outubro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito
04/10/2024 10:21

Juntada de intimação
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR DESPACHO 8009059-86.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Suscitante: Manuel Bernardino Da Silva Advogado: Marcos Andre De Almeida Malheiros (OAB:BA7735) Suscitado: Maria Rosena Souza Da Cruz Advogado: Jose Anchieta Teixeira Da Luz (OAB:BA10249) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8009059-86.2022.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: SUSCITANTE: MANUEL BERNARDINO DA SILVA Requerido:SUSCITADO: MARIA ROSENA SOUZA DA CRUZ Vistos, etc.

Abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Cumpra-se.

Salvador,BA. 02 de agosto de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito
03/10/2024 09:04

Expedição de decisão.
03/10/2024 08:57

Expedição de despacho.
03/10/2024 08:57

Expedição de Ofício.
01/10/2024 14:24

Expedição de despacho.
01/10/2024 14:24

Concedida a Medida Liminar
26/09/2024 13:48

Conclusos para despacho
26/09/2024 13:25

Juntada de Petição de 8009059_86.2022_PARECER_MANOEL BERNARDINO DA S
08/09/2024 19:10

Publicado Despacho em 04/09/2024.
08/09/2024 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 12:22

Expedição de despacho.
02/09/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2024 01:46

Decorrido prazo de MANUEL BERNARDINO DA SILVA em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:46

Decorrido prazo de MARIA ROSENA SOUZA DA CRUZ em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 08:05

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:19

Juntada de Petição de outros documentos
22/08/2024 21:07

Juntada de Petição de contestação
18/08/2024 15:48

Publicado Intimação em 08/08/2024.
18/08/2024 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
18/08/2024 15:47

Publicado Despacho em 08/08/2024.
18/08/2024 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
16/08/2024 01:14

Mandado devolvido Positivamente
15/08/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 11:46

Juntada de intimação
06/08/2024 11:37

Expedição de Mandado.
06/08/2024 11:22

Expedição de Ofício.
01/08/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8009059-86.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Suscitante: Manuel Bernardino Da Silva Advogado: Marcos Andre De Almeida Malheiros (OAB:BA7735) Suscitado: Maria Rosena Souza Da Cruz Advogado: Jose Anchieta Teixeira Da Luz (OAB:BA10249) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D.

Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Processo: 8009059-86.2022.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SUSCITANTE: MANUEL BERNARDINO DA SILVA SUSCITADO: MARIA ROSENA SOUZA DA CRUZ Cumpra-se a decisão de ID 455637532.

Salvador, 30 de julho de 2024.

Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC
31/07/2024 17:43

Conclusos para decisão
30/07/2024 22:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/07/2024 22:46

Expedição de despacho.
30/07/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 11:18

Conclusos para despacho
30/07/2024 11:17

Juntada de informação
02/04/2024 09:19

Juntada de informação
28/02/2024 13:39

Juntada de Certidão
28/02/2024 13:33

Juntada de Certidão
27/02/2024 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau
10/11/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2023 08:49

Suscitado Conflito de Competência
16/01/2023 12:35

Conclusos para despacho
10/01/2023 00:21

Decorrido prazo de MANUEL BERNARDINO DA SILVA em 23/11/2022 23:59.
10/01/2023 00:21

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 23/11/2022 23:59.
01/01/2023 17:11

Decorrido prazo de MARIA ROSENA SOUZA DA CRUZ em 23/11/2022 23:59.
30/12/2022 02:00

Publicado Decisão em 26/10/2022.
30/12/2022 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
27/10/2022 14:02

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 13:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/10/2022 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2022 14:30

Declarada incompetência
24/10/2022 14:28

Conclusos para decisão
24/10/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 18:49

Juntada de ata da audiência
18/10/2022 09:04

Juntada de informação
23/09/2022 08:48

Decorrido prazo de MARIA ROSENA SOUZA DA CRUZ em 16/09/2022 23:59.
23/09/2022 08:48

Decorrido prazo de MANUEL BERNARDINO DA SILVA em 16/09/2022 23:59.
02/09/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 17:26

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
28/08/2022 08:31

Publicado Despacho em 24/08/2022.
28/08/2022 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2022
23/08/2022 10:38

Expedição de carta via ar digital.
23/08/2022 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2022 23:12

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 15:28

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 20/10/2022 08:30 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR.
22/08/2022 13:33

Conclusos para despacho
17/08/2022 17:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/08/2022 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2022 11:48

Acolhida a exceção de Incompetência
04/08/2022 13:59

Conclusos para despacho
04/08/2022 13:59

Desentranhado o documento
04/08/2022 13:59

Cancelada a movimentação processual
03/08/2022 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2022 06:53

Decorrido prazo de MANUEL BERNARDINO DA SILVA em 27/07/2022 23:59.
20/07/2022 09:59

Conclusos para despacho
19/07/2022 14:03

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/06/2022 16:39

Publicado Despacho em 28/06/2022.
29/06/2022 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/06/2022 08:04

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 16:25

Conclusos para despacho
19/04/2022 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/02/2022 04:10

Decorrido prazo de MARIA ROSENA SOUZA DA CRUZ em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 04:10

Decorrido prazo de MANUEL BERNARDINO DA SILVA em 21/02/2022 23:59.
31/01/2022 14:04

Publicado Despacho em 28/01/2022.
31/01/2022 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
27/01/2022 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 15:10

Conclusos para despacho
26/01/2022 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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