14/05/2025 08:26

Juntada de Certidão
13/05/2025 12:40

Expedição de intimação.
13/05/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:37

Juntada de Ofício rpv
11/04/2025 07:19

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:53

Expedição de intimação.
10/04/2025 15:53

Transitado em Julgado em 19/02/2025
09/04/2025 10:31

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
20/02/2025 18:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2025 23:59.
31/01/2025 03:58

Decorrido prazo de ANA PAULA BRITO DA CUNHA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 03:58

Decorrido prazo de ROSIANE COSTA FERREIRA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 03:34

Decorrido prazo de ANA PAULA BRITO DA CUNHA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 03:34

Decorrido prazo de ROSIANE COSTA FERREIRA em 30/01/2025 23:59.
26/12/2024 20:37

Publicado Intimação em 10/12/2024.
26/12/2024 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
26/12/2024 05:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2024 23:59.
09/12/2024 08:04

Juntada de Certidão
06/12/2024 11:39

Expedição de intimação.
05/12/2024 08:03

Juntada de Certidão
04/12/2024 17:07

Expedição de intimação.
04/12/2024 17:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/11/2024 13:47

Conclusos para despacho
13/08/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:57

Publicado Intimação em 25/04/2024.
26/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 09:34

Juntada de Certidão
23/04/2024 13:51

Expedição de intimação.
23/04/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 12:39

Conclusos para decisão
22/04/2024 12:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/04/2024 12:00

Conclusos para despacho
22/04/2024 12:00

Processo Desarquivado
22/04/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 13:20

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
23/02/2024 09:18

Baixa Definitiva
23/02/2024 09:18

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 09:18

Juntada de Certidão
23/02/2024 09:16

Transitado em Julgado em 11/12/2023
17/01/2024 21:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2023 23:59.
17/11/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 11:22

Juntada de Certidão
24/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA INTIMAÇÃO 8000181-56.2021.8.05.0051 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Carinhanha Autor: Daniela Alexandre Teixeira Advogado: Rosiane Costa Ferreira (OAB:BA57790) Advogado: Ana Paula Brito Da Cunha (OAB:BA66064) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: SENTENÇA Vistos etc. [...].

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a implantar o BENEFÍCIO SALÁRIO MATERNIDADE (Rural – Código 80), quanto à menor Heloísa Alexandre dos Santos, no valor de um salário mínimo mensal vigente à época do nascimento (19/02/2020), acrescidas dos juros de mora e da correção monetária na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto aos juros de mora, o disposto na Lei n.º 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE n.º 870.947, em 16.04.2015, Rel.

Min.

Luiz Fux, verbas essas a que reconheço caráter alimentício, conforme disposição constitucional.

Condeno, ainda, o INSS, por força do princípio da sucumbência, no pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizada (CPC, art. 85, §3º, I), ficando-o isento no tocante ao pagamento das custas processuais (Lei nº 12.373/2011, art. 10, IV).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Carinhanha, datado e assinado digitalmente.

Arthur Antunes Amaro Neves JUIZ DE DIREITO
22/10/2023 22:21

Expedição de intimação.
22/10/2023 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 12:44

Expedição de intimação.
20/10/2023 12:44

Julgado procedente o pedido
23/05/2023 11:24

Conclusos para julgamento
06/07/2022 06:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2022 23:59.
06/06/2022 14:43

Expedição de intimação.
06/06/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 19:09

Juntada de Petição de alegações finais
10/11/2021 22:00

Audiência Instrução e julgamento realizada para 09/11/2021 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA.
08/11/2021 17:03

Conclusos para despacho
04/11/2021 20:45

Juntada de intimação
29/10/2021 15:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/08/2021 23:59.
29/10/2021 06:39

Decorrido prazo de ROSIANE COSTA FERREIRA em 28/07/2021 23:59.
29/10/2021 06:39

Decorrido prazo de ANA PAULA BRITO DA CUNHA em 28/07/2021 23:59.
23/10/2021 20:01

Decorrido prazo de ANA PAULA BRITO DA CUNHA em 20/08/2021 23:59.
23/10/2021 19:29

Decorrido prazo de ROSIANE COSTA FERREIRA em 20/08/2021 23:59.
25/08/2021 02:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/08/2021 23:59.
19/08/2021 09:24

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 16:17

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 07:03

Publicado Intimação em 10/08/2021.
13/08/2021 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
10/08/2021 09:04

Juntada de Certidão
08/08/2021 23:55

Expedição de intimação.
08/08/2021 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2021 23:54

Audiência Instrução e julgamento designada para 09/11/2021 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA.
08/08/2021 11:35

Expedição de intimação.
08/08/2021 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2021 11:34

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 10:54

Conclusos para despacho
23/07/2021 08:37

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 02:38

Publicado Intimação em 20/07/2021.
23/07/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
22/07/2021 18:40

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 08:39

Juntada de Certidão
17/07/2021 22:56

Expedição de intimação.
17/07/2021 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2021 19:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/04/2021 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2021 23:59.
02/03/2021 19:24

Conclusos para decisão
02/03/2021 19:05

Juntada de Petição de réplica
23/02/2021 07:05

Publicado Intimação em 17/02/2021.
23/02/2021 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
22/02/2021 15:00

Juntada de Petição de contestação
16/02/2021 10:55

Juntada de Certidão
15/02/2021 15:54

Expedição de citação via Sistema.
15/02/2021 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2021 15:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/02/2021 15:37

Conclusos para despacho
12/02/2021 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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