23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 8000530-89.2021.8.05.0235 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: São Francisco Do Conde Requerente: Vania Dos Santos Borges Advogado: Larissa Ramos Passos (OAB:BA45692) Advogado: Irna Verena Silva Pereira (OAB:BA44395) Advogado: Ana Paula Santana Silva Souza (OAB:BA32077) Advogado: Fernando Ferreira Dos Anjos (OAB:BA69607) Advogado: Roselane De Jesus Almeida (OAB:BA69421) Advogado: Cassia Daiza Bispo Ferreira (OAB:BA45452) Reu: Dijavan De Jesus Dos Santos, Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerente: Dijavam De Jesus Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8000530-89.2021.8.05.0235 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE REQUERENTE: VANIA DOS SANTOS BORGES Advogado(s): CASSIA DAIZA BISPO FERREIRA (OAB:BA45452), IRNA VERENA SILVA PEREIRA (OAB:BA44395), ANA PAULA SANTANA SILVA SOUZA (OAB:BA32077), FERNANDO FERREIRA DOS ANJOS (OAB:BA69607), LARISSA RAMOS PASSOS registrado(a) civilmente como LARISSA RAMOS PASSOS (OAB:BA45692), ROSELANE DE JESUS ALMEIDA (OAB:BA69421) REU: DIJAVAN DE JESUS DOS SANTOS, Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil em que figuram como autores VANIA DOS SANTOS BORGES e DIJAVAN DE JESUS DOS SANTOS, representando seu filho menor EITOR DE JESUS DOS SANTOS, contra o Cartório de Registro Civil competente, visando a correção do nome do menor.

A parte autora alega que, no registro civil do menor, o nome foi grafado incorretamente como "EITOR DE JESUS DOS SANTOS" quando o correto seria "HEITOR DE JESUS DOS SANTOS".

Ademais, o sobrenome "BORGES", que é o sobrenome da genitora do menor, foi suprimido, devendo constar no registro o nome completo "HEITOR BORGES DE JESUS".

Juntou documentos.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, opinando pela procedência do pleito autoral (ID 395467340).

Os autos vieram conclusos para sentença.

Eis o breve relatório. decido.

O art. 109, caput, da Lei n. 6.015/1973, autoriza o interessado a postular em juízo a retificação de assentamento de Registro Civil, com a finalidade de assegurar que o registro corresponda fielmente à realidade.

No caso em tela, das provas constantes nos autos, é possível constatar a existência de erro material na grafia do nome do menor, que consta como "EITOR" quando, na verdade, deveria constar "HEITOR".

Além disso, verificou-se a ausência do sobrenome da genitora, "BORGES", no registro do menor, o que também deve ser corrigido.

Sendo assim, verificando-se o erro material, a procedência do pleito autoral é a medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para determinar a retificação do Assento de Nascimento do menor EITOR DE JESUS DOS SANTOS, para que passe a constar "HEITOR BORGES DE JESUS" como seu nome completo.

Retifique-se a autuação, para que conste o nome do Sr.

DIJAVAN DE JESUS DOS SANTOS no polo ativo do processo.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas, nem honorários.

Esta sentença tem força de mandado de averbação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive-se, independente do trânsito em julgado.

São Francisco do Conde, data registrada no sistema.

Ana Cláudia Rocha Sena Juíza de Direito Substituta
18/10/2024 12:25

Baixa Definitiva
18/10/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 12:25

Juntada de Certidão
18/10/2024 12:01

Juntada de Certidão
18/10/2024 11:39

Processo Desarquivado
16/10/2024 01:44

Decorrido prazo de IRNA VERENA SILVA PEREIRA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 01:44

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTANA SILVA SOUZA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 01:44

Decorrido prazo de CASSIA DAIZA BISPO FERREIRA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 01:44

Decorrido prazo de ROSELANE DE JESUS ALMEIDA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 01:44

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA DOS ANJOS em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 01:44

Decorrido prazo de VANIA DOS SANTOS BORGES em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 01:44

Decorrido prazo de LARISSA RAMOS PASSOS em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 01:44

Decorrido prazo de DIJAVAN DE JESUS DOS SANTOS, em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 11:59

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 11:58

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 11:56

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 11:56

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 19:46

Baixa Definitiva
20/09/2024 19:46

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 8000530-89.2021.8.05.0235 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: São Francisco Do Conde Requerente: Vania Dos Santos Borges Advogado: Larissa Ramos Passos (OAB:BA45692) Advogado: Irna Verena Silva Pereira (OAB:BA44395) Advogado: Ana Paula Santana Silva Souza (OAB:BA32077) Advogado: Fernando Ferreira Dos Anjos (OAB:BA69607) Advogado: Roselane De Jesus Almeida (OAB:BA69421) Advogado: Cassia Daiza Bispo Ferreira (OAB:BA45452) Reu: Dijavan De Jesus Dos Santos, Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE VARA DOS FEITOS DAS REL.

DE CONSUMIDOR, CIVEIS E COMERCIAIS Fórum da Comarca- Rua do Asfalto, nº 09 – Centro – São Francisco do Conde – Bahia Telefax ((71) 3651-1078/1467 – CEP 43900-000 PROCESSO N.º:8000530-89.2021.8.05.0235 PARTE AUTORA: REQUERENTE: VANIA DOS SANTOS BORGES PARTE RÉ: REU: DIJAVAN DE JESUS DOS SANTOS, DESPACHO Vistos, etc.

Promova a parte autora nova juntada do documento de identificação de DIJAVAN DE JESUS DOS SANTOS , devendo desta feita, juntar o documento em sua integralidade e na verão original, vez que apenas juntada parte da fotocópia.

Prazo: 15 dias.

Publique-se São Francisco do Conde, Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito
18/09/2024 20:56

Expedição de intimação.
18/09/2024 20:56

Julgado procedente o pedido
08/05/2024 09:16

Conclusos para despacho
13/12/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 22:19

Publicado Intimação em 25/10/2023.
22/11/2023 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 22:17

Publicado Intimação em 25/10/2023.
22/11/2023 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
13/11/2023 13:36

Juntada de Petição de outros documentos
13/11/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 12:41

Juntada de Petição de CIENCIA DE DECISAO
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 8000530-89.2021.8.05.0235 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: São Francisco Do Conde Requerente: Vania Dos Santos Borges Advogado: Larissa Ramos Passos (OAB:BA45692) Advogado: Irna Verena Silva Pereira (OAB:BA44395) Advogado: Ana Paula Santana Silva Souza (OAB:BA32077) Advogado: Fernando Ferreira Dos Anjos (OAB:BA69607) Advogado: Roselane De Jesus Almeida (OAB:BA69421) Advogado: Cassia Daiza Bispo Ferreira (OAB:BA45452) Reu: Dijavan De Jesus Dos Santos, Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE VARA DOS FEITOS DAS REL.

DE CONSUMIDOR, CIVEIS E COMERCIAIS Fórum da Comarca- Rua do Asfalto, nº 09 – Centro – São Francisco do Conde – Bahia Telefax ((71) 3651-1078/1467 – CEP 43900-000 PROCESSO N.º:8000530-89.2021.8.05.0235 PARTE AUTORA: REQUERENTE: VANIA DOS SANTOS BORGES PARTE RÉ: REU: DIJAVAN DE JESUS DOS SANTOS, DESPACHO Vistos, etc.

Promova a parte autora nova juntada do documento de identificação de DIJAVAN DE JESUS DOS SANTOS , devendo desta feita, juntar o documento em sua integralidade e na verão original, vez que apenas juntada parte da fotocópia.

Prazo: 15 dias.

Publique-se São Francisco do Conde, Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito
23/10/2023 21:09

Expedição de intimação.
23/10/2023 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 10:38

Conclusos para despacho
10/10/2023 07:46

Conclusos para julgamento
21/09/2023 08:54

Conclusos para despacho
14/09/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 14:27

Expedição de intimação.
15/08/2023 14:27

Expedição de intimação.
15/08/2023 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 14:27

Julgado procedente o pedido
15/08/2023 14:25

Conclusos para despacho
14/08/2023 11:02

Conclusos para julgamento
12/07/2023 08:53

Conclusos para despacho
21/06/2023 06:35

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
20/06/2023 16:02

Publicado Intimação em 19/06/2023.
20/06/2023 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 13:36

Expedição de intimação.
16/06/2023 13:36

Expedição de intimação.
16/06/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2023 16:20

Expedição de despacho.
29/05/2023 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 12:15

Conclusos para despacho
25/02/2023 14:43

Decorrido prazo de VANIA DOS SANTOS BORGES em 16/11/2022 23:59.
26/01/2023 20:18

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 20:39

Decorrido prazo de VANIA DOS SANTOS BORGES em 18/11/2022 23:59.
08/11/2022 19:32

Juntada de Petição de petição
29/10/2022 20:10

Publicado Despacho em 11/10/2022.
29/10/2022 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
10/10/2022 07:14

Expedição de despacho.
10/10/2022 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2022 07:14

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 10:35

Conclusos para despacho
07/07/2021 11:10

Decorrido prazo de VANIA DOS SANTOS BORGES em 06/07/2021 23:59.
30/06/2021 06:21

Decorrido prazo de VANIA DOS SANTOS BORGES em 29/06/2021 23:59.
16/06/2021 10:17

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 08:44

Publicado Despacho em 01/06/2021.
07/06/2021 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
31/05/2021 11:50

Expedição de despacho.
31/05/2021 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 09:43

Conclusos para decisão
31/05/2021 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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