TJBA - 8000730-37.2023.8.05.0135

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ INTIMAÇÃO 8000730-37.2023.8.05.0135 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ituberá Autor: Pedro Da Conceicao Advogado: Adrielle Gomes Do Nascimento Coelho (OAB:BA70541) Advogado: Julia Reis Coutinho Dantas (OAB:BA52292) Reu: Banco Bradesco Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos nº: 8000730-37.2023.8.05.0135 Nome: PEDRO DA CONCEICAO Endereço: Sitio Deus Está comigo, S/N, Zona do Campo Amancio, ZONA RURAL, ITUBERá - BA - CEP: 45435-000 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: , EUCLIDES DA CUNHA - BA - CEP: 48500-000 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de demanda proposta por PEDRO DA CONCEIÇÃO em face de BANCO BRADESCO S.A.

O caso dos autos versa sobre relação consumerista e, portanto, a competência territorial assume, excepcionalmente, características de natureza absoluta.

Assim, o consumidor tem a faculdade de eleger o foro que melhor atenda seus interesses, que pode ser seu domicílio ou o domicílio dos réus, mas,

por outro lado, não poderá escolher foro diverso aleatório, sob pena do juízo declinar da competência de ofício, a qualquer tempo, já que é absoluta.

A propósito: "O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta." (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.049.639 - MG (2008/0085005-8) Ademais, a competência absoluta por constituir matéria de ordem pública, pode ser apreciada a QUALQUER TEMPO e grau de jurisdição, inclusive de ofício.

Sendo assim, para fins de verificação da competência, faz-se necessário a juntada de comprovante de endereço atualizado.

Intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias junte aos autos comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), sob pena de indeferimento da petição inicial.

Ademais, à semelhança da presente demanda, foram propostas mais quinze ações, todas pretendendo invalidar negócios jurídicos em nome das partes, havendo, portanto, identidade de causa de pedir e risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente.

Determino a reunião dos feitos de nº 8000247-07.2023.8.05.0135, 8000283-49.2023.8.05.0135, 8000316-39.2023.8.05.0135, 8000318-09.2023.8.05.0135, 8000320-76.2023.8.05.0135, 8000329-38.2023.8.05.0135, 8000330-23.2023.8.05.0135, 8000388-26.2023.8.05.0135, 8000389-11.2023.8.05.0135, 8000390-93.2023.8.05.0135, 8000391-78.2023.8.05.0135, 8000393-48.2023.8.05.0135, 8000330-23.2023.8.05.0135 para julgamento conjunto, com fulcro no art. 55 do CPC. À Secretaria, para que realize o apensamento dos referidos autos.

Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/ofício/carta precatória.

Expedições necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Cite-se.

Intimem-se.

Ituberá/Bahia, datado e assinado eletronicamente.

Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta Juíza de Direito