TJBA - 8006404-54.2016.8.05.0001

1ª instância - Vara de Acidentes de Trabalho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALVANICE SOUZA DOS SANTOS

CPF *85.***.*53-87

Advogados

EDISIO BEZERRA PATRIOTA

OAB: 44886/BA

CPF *12.***.*00-04

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

OAB: 6691/BA

CPF *80.***.*79-91

VIVIANE LIMEIRA CERQUEIRA

OAB: 45927/BA

CPF *14.***.*42-54

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 13:48

    Expedição de sentença.

  • 26/06/2025 13:48

    Expedição de intimação.

  • 26/06/2025 13:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/06/2025 13:04

    Expedição de despacho.

  • 05/06/2025 13:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/06/2025 13:04

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 04/06/2025 11:23

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2025 18:54

    Conclusos para julgamento

  • 20/05/2025 02:44

    Decorrido prazo de ALVANICE SOUZA DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.

  • 20/05/2025 02:44

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2025 23:59.

  • 20/05/2025 02:44

    Decorrido prazo de ALVANICE SOUZA DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.

  • 15/05/2025 09:34

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2025 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 11:51

    Expedição de despacho.

  • 05/02/2025 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 11:00

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2025 10:11

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 15:13

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 14:11

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 30/09/2024 12:29

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2024 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 20:50

    Decorrido prazo de ALVANICE SOUZA DOS SANTOS em 27/08/2024 23:59.

  • 02/09/2024 19:00

    Decorrido prazo de ALVANICE SOUZA DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59.

  • 30/08/2024 12:12

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2024 13:26

    Publicado Despacho em 05/08/2024.

  • 20/08/2024 13:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

  • 20/08/2024 04:04

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2024 23:59.

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DESPACHO 8006404-54.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Alvanice Souza Dos Santos Advogado: Antonio Jose Dos Santos (OAB:BA6691) Advogado: Edisio Bezerra Patriota (OAB:BA44886) Advogado: Viviane Limeira Cerqueira (OAB:BA45927) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO: 8006404-54.2016.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: ALVANICE SOUZA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO

    Vistos.

    Intime-se o INSS para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias, devendo a parte exequente informar ao juízo eventual descumprimento.

    Salvador, 26 de julho de 2024.

    Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

  • 31/07/2024 20:11

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 31/07/2024 20:10

    Expedição de despacho.

  • 26/07/2024 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2024 16:42

    Conclusos para julgamento

  • 04/07/2024 01:07

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 19/06/2024 13:11

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2024 19:03

    Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2024.

  • 18/06/2024 19:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

  • 11/06/2024 14:09

    Expedição de ato ordinatório.

  • 11/06/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 16:29

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 07/06/2024 16:26

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 05/06/2024 09:04

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 09:04

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 09:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 17:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 28/09/2023 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 17:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/09/2023 11:27

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 11:25

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 20:13

    Publicado Certidão em 26/07/2023.

  • 04/08/2023 20:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

  • 24/07/2023 22:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 22:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/07/2023 22:21

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 23:29

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 30/06/2023 00:49

    Juntada de Petição de apelação

  • 25/04/2023 10:42

    Expedição de sentença.

  • 25/04/2023 10:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/04/2023 14:50

    Expedição de ato ordinatório.

  • 24/04/2023 14:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/04/2023 09:09

    Conclusos para julgamento

  • 19/04/2023 09:11

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 11:28

    Conclusos para julgamento

  • 08/02/2023 11:27

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 18:26

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2022 23:59.

  • 15/10/2022 20:19

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2022 23:59.

  • 27/09/2022 07:11

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2022 23:59.

  • 21/09/2022 13:59

    Expedição de ato ordinatório.

  • 21/09/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2022 05:43

    Decorrido prazo de ALVANICE SOUZA DOS SANTOS em 05/09/2022 23:59.

  • 29/08/2022 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 14:58

    Juntada de Petição de apelação

  • 16/08/2022 00:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/08/2022 13:09

    Publicado Sentença em 04/08/2022.

  • 08/08/2022 13:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

  • 03/08/2022 13:43

    Expedição de sentença.

  • 03/08/2022 13:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/06/2022 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 14:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/06/2022 14:23

    Julgado improcedente o pedido

  • 14/06/2022 13:53

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2022 08:08

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2022 23:59.

  • 15/03/2022 06:34

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2022 23:59.

  • 25/02/2022 03:36

    Decorrido prazo de ALVANICE SOUZA DOS SANTOS em 23/02/2022 23:59.

  • 25/02/2022 03:36

    Decorrido prazo de ALVANICE SOUZA DOS SANTOS em 21/02/2022 23:59.

  • 25/02/2022 03:35

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2022 23:59.

  • 15/02/2022 05:29

    Decorrido prazo de ALVANICE SOUZA DOS SANTOS em 14/02/2022 23:59.

  • 12/02/2022 01:29

    Decorrido prazo de ALVANICE SOUZA DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.

  • 11/02/2022 04:14

    Decorrido prazo de ALVANICE SOUZA DOS SANTOS em 10/02/2022 23:59.

  • 05/02/2022 03:54

    Decorrido prazo de ALVANICE SOUZA DOS SANTOS em 03/02/2022 23:59.

  • 02/02/2022 23:21

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 30/01/2022 08:44

    Publicado Certidão em 28/01/2022.

  • 30/01/2022 08:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2022

  • 27/01/2022 15:22

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2022 19:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 19:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/01/2022 19:47

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 11:46

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 17/01/2022 15:21

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2022 09:57

    Publicado Certidão em 17/01/2022.

  • 17/01/2022 09:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

  • 14/01/2022 19:54

    Juntada de Petição de petição

  • 14/01/2022 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2022 10:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/01/2022 10:13

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 10:40

    Juntada de Petição de parecer

  • 10/12/2021 14:10

    Publicado Decisão em 09/12/2021.

  • 10/12/2021 14:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

  • 07/12/2021 10:19

    Expedição de decisão.

  • 07/12/2021 10:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/12/2021 09:34

    Outras Decisões

  • 06/12/2021 15:43

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 15:42

    Desentranhado o documento

  • 06/12/2021 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 11:36

    Conclusos para julgamento

  • 03/12/2021 09:09

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2021 17:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/11/2021 12:37

    Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2021.

  • 27/11/2021 12:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

  • 24/11/2021 14:31

    Expedição de ato ordinatório.

  • 24/11/2021 14:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/11/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 20:31

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 21/11/2021 04:46

    Decorrido prazo de ALVANICE SOUZA DOS SANTOS em 24/08/2021 23:59.

  • 20/11/2021 13:34

    Publicado Decisão em 30/07/2021.

  • 20/11/2021 13:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

  • 28/10/2021 20:38

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 10:28

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2021 14:52

    Publicado Despacho em 28/07/2021.

  • 12/08/2021 14:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

  • 12/08/2021 14:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

  • 05/08/2021 01:32

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2021 23:38

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 29/07/2021 13:05

    Expedição de decisão.

  • 29/07/2021 13:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/07/2021 18:22

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/07/2021 22:23

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 22:22

    Expedição de despacho.

  • 26/07/2021 22:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/07/2021 16:03

    Expedição de despacho.

  • 26/07/2021 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 00:22

    Juntada de Petição de comunicações

  • 15/04/2021 10:13

    Juntada de Petição de comunicações

  • 15/04/2021 10:06

    Juntada de Petição de comunicações

  • 25/11/2020 13:43

    Juntada de Petição de comunicações

  • 21/01/2020 11:31

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2019 08:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2019 23:59:59.

  • 20/05/2019 06:43

    Decorrido prazo de ALVANICE SOUZA DOS SANTOS em 15/03/2019 23:59:59.

  • 06/05/2019 00:23

    Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2019.

  • 20/03/2019 08:20

    Juntada de Petição de réplica

  • 20/02/2019 10:37

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2019 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/02/2019 15:35

    Expedição de despacho.

  • 14/02/2019 15:34

    Expedição de ato ordinatório.

  • 14/02/2019 15:34

    Expedição de ato ordinatório.

  • 14/02/2019 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2018 09:37

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2018 18:23

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2018 18:11

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2018 17:09

    Expedição de Alvará.

  • 24/08/2017 14:46

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2017 01:45

    Decorrido prazo de ALVANICE SOUZA DOS SANTOS em 14/08/2017 23:59:59.

  • 26/07/2017 12:30

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 05/07/2017 11:39

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2017 00:26

    Publicado Decisão em 30/06/2017.

  • 30/06/2017 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/06/2017 17:34

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2017 17:31

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2017 15:01

    Expedição de decisão.

  • 27/06/2017 12:14

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2017 12:14

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2017 12:12

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2017 15:48

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/06/2017 11:14

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2017 15:54

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2017 00:22

    Decorrido prazo de ALVANICE SOUZA DOS SANTOS em 07/10/2016 23:59:59.

  • 17/11/2016 22:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/09/2016 15:00

    Expedição de intimação.

  • 20/09/2016 15:00

    Expedição de citação.

  • 09/09/2016 20:34

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/08/2016 18:05

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2016 18:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2016

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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