12/06/2025 06:47

Decorrido prazo de CELICE MARIA CABRAL SILVA em 05/06/2025 23:59.
12/06/2025 06:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2025 23:59.
31/05/2025 01:32

Decorrido prazo de CELICE MARIA CABRAL SILVA em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.
30/04/2025 01:34

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
26/04/2025 09:21

Declarada incompetência
25/04/2025 14:28

Conclusos #Não preenchido#
25/04/2025 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/09/2024 01:35

Decorrido prazo de CELICE MARIA CABRAL SILVA em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:38

Decorrido prazo de CELICE MARIA CABRAL SILVA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2024 23:59.
08/08/2024 01:44

Expedição de Certidão.
06/08/2024 09:32

Publicado Despacho em 06/08/2024.
06/08/2024 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Manuel Carneiro Bahia de Araújo DESPACHO 8015434-09.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Autora: Celice Maria Cabral Silva Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8015434-09.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: CELICE MARIA CABRAL SILVA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS registrado(a) civilmente como ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA (OBRIGAÇÃO DE PAGAR), requerido por CELICE MARIA CABRAL SILVA em face do ESTADO DA BAHIA, relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, que reconheceu aos substituídos o direito “à paridade vencimental, nos termos da EC nº 41/2003, à percepção da verba Vencimento/Subsídio no valor do Piso Nacional do Magistério, proporcional à jornada de trabalho, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, em atendimento ao quanto prescrito na Lei Federal Nº 11.738/2008, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a partir da impetração, com os devidos reflexos em todas as parcelas que têm o vencimento/subsídio como base de cálculo.” Destaco, inicialmente, que, embora já tivesse me posicionado no sentido de que, quando o crédito exequendo puder ser individualizado por meros cálculos, considerando a existência de dados nos autos que sejam suficientes e estejam de acordo com o estabelecido pela coisa julgada, mostra-se desnecessária nova cognição, ou arbitramento, para que sejam definidos, o Colegiado da Seção Cível de Direito Público posicionou-se em sentido contrário.

Com efeito, a SCDP, quando do julgamento do Agravo Interno nº 8042320-45.2022.8.05.0000.1, modificando o entendimento, posicionou-se no sentido de sobrestar o julgamento do pedido de cumprimento individual de sentença em mandado de segurança coletivo, em atendimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça, que afetou os Recursos Especiais n°s 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1169, no qual se busca: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” Diante do exposto, tratando o presente feito de obrigação de pagar, determino o seu sobrestamento até deliberação final do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1169).

Publique-se.

Cumpra-se.

Salvador, 31 de julho de 2024.

Des.

MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR
01/08/2024 08:45

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
31/07/2024 11:20

Conclusos #Não preenchido#
31/07/2024 11:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/11/2022 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2022 23:59.
08/11/2022 09:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2022 23:59.
08/11/2022 09:20

Decorrido prazo de CELICE MARIA CABRAL SILVA em 04/11/2022 23:59.
17/10/2022 09:08

Expedição de Certidão.
12/10/2022 04:27

Publicado Decisão em 11/10/2022.
12/10/2022 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
10/10/2022 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2022 09:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/09/2022 08:13

Conclusos #Não preenchido#
09/09/2022 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/09/2022 23:59.
25/08/2022 17:29

Juntada de Petição de REPLICA-EXECUCAO-OBRIGACAO-DE-PAGAR
17/08/2022 10:07

Expedição de Certidão.
17/08/2022 04:08

Publicado Despacho em 16/08/2022.
17/08/2022 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
10/08/2022 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 17:22

Conclusos #Não preenchido#
08/06/2022 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2022 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/05/2022 23:59.
19/05/2022 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/05/2022 23:59.
29/04/2022 11:58

Juntada de Petição de CIENCIA-2-GRAU
29/04/2022 11:55

Expedição de Certidão.
28/04/2022 11:00

Publicado Despacho em 28/04/2022.
28/04/2022 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 14:43

Expedição de Certidão.
27/04/2022 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2022 19:46

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 13:42

Conclusos #Não preenchido#
25/04/2022 12:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/04/2022 12:43

Expedição de Certidão.
25/04/2022 07:12

Expedição de Certidão.
23/04/2022 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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