18/06/2025 13:32

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 08:42

Juntada de informação
02/06/2025 11:53

Juntada de informação
28/05/2025 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501294105
28/05/2025 14:42

Expedição de Ofício.
25/05/2025 12:31

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501294105
19/05/2025 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 476821758
19/05/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 17:48

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 08:02

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:38

Conclusos para despacho
02/08/2024 14:39

Juntada de Petição de réplica
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000308-61.2015.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado Autor: Haomenon Rocha Pereira - Me Advogado: Martinho Neves Cabral (OAB:BA6092) Reu: Banco Do Brasil /sa Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Intimação: DECISÃO Processo nº.: 8000308-61.2015.8.05.0032

I - RELATÓRIO Cuida-se de pedido de antecipação de tutela, requerendo o recebimento do depósito referente a 18 parcelas iguais no valor de R$ 1.613,44, bem como a determinação de medida cautelar para determinar aos competentes cartórios de registro de títulos que se abstenham de efetuar qualquer restrição de caráter comercial em relação ao autor.

Como razão de fato para a antecipação de tutela, narrou que efetuou um contrato de empréstimo com o banco réu, contudo, no decorrer do pagamento das parcelas notou que os juros cobrados eram abusivos, por isso requer que os valores pagos sejam antecipadamente devolvidos e o réu impedido de negativar o nome do autor.

II - FUNDAMENTAÇÃO A concessão de tutela antecipada de urgência, o art. 300, caput, CPC, estabelece dois requisitos: probabilidade do direito, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Para a satisfação do primeiro, deve restar comprovada, em uma análise sumária da prova pré-constituída, a titularidade do direito alegado.

Já no caso do perigo de dano, é necessária a demonstração de que, caso se aguarde o termo da ação, eventual sentença procedente já não terá mais utilidade.

Para a concessão da tutela antecipada faz-se mister a prova inequívoca da alegação do autor em conjugação com uma das situações descritas nos incisos I e II do art. 300 do Código de processo Civil, quais sejam, a existência do periculum in mora ou a existência do abuso de direito de defesa do réu.

Entende-se por prova inequívoca uma forte probabilidade de serem verdadeiras as alegações do autor.

Não se exige aqui uma cognição exauriente, posto que esta far-se-á na apreciação final do mérito da lide, mas o juiz tem de se convencer da verossimilhança dos fatos articulados pelo autor.

Em verdade, O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante.

No caso dos autos, entendo que não está evidenciada a probabilidade do direito, não é possível comprovar a abusividade das cláusulas contratuais pactuadas, sendo necessária a produção de provas.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 300, caput, CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada.

Dou à presente decisão força de mandado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brumado/BA, 30 de novembro de 2023.

Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito
31/07/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:58

Conclusos para despacho
09/12/2023 14:42

Publicado Intimação em 07/12/2023.
09/12/2023 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2023
06/12/2023 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2023 16:59

Outras Decisões
30/11/2023 14:05

Conclusos para decisão
08/11/2022 14:22

Conclusos para decisão
25/03/2022 09:32

Conclusos para despacho
29/07/2021 09:10

Juntada de Petição de contestação
05/07/2021 08:36

Conclusos para decisão
01/06/2021 09:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/05/2021 16:09

Publicado Intimação em 07/05/2021.
12/05/2021 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
06/05/2021 13:43

Expedição de intimação.
06/05/2021 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2021 20:54

Expedição de intimação.
03/05/2021 20:54

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2015 08:05

Conclusos para despacho
03/12/2015 15:04

Juntada de Petição de petição
10/11/2015 12:07

Expedição de intimação.
09/11/2015 18:16

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2015 11:40

Conclusos para decisão
19/05/2015 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2015

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0561815-30.2017.8.05.0001

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Yuri Pereira Leite

Advogado: Acy Meireles

Tribunal Superior - TJBA

Ajuizamento: 17/03/2022 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0561815-30.2017.8.05.0001

Yuri Pereira Leite

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/06/2019 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0000092-64.2015.8.05.0154

Hsbc Bank Brasil S/A-Banco Multiplo

Silvio Henrique Camilotti

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/01/2015 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0516808-15.2017.8.05.0001

Banco Cruzeiro do Sul S/A-Em Liquidacao ...

Ana Maria Silva Marinho

Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/03/2017 11:21

Exibir Processo

Processo nº 8018183-38.2018.8.05.0000

Estado da Bahia

Jorge Antonio Bastos Santos

Advogado: Maiana da Silva Santana

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/08/2024 12:36

Exibir Processo