21/05/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 06:01

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEIXOTO em 07/05/2025 23:59.
10/05/2025 06:01

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:36

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEIXOTO em 07/05/2025 23:59.
29/04/2025 14:47

Baixa Definitiva
29/04/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 06:07

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
06/03/2025 16:16

Conclusos para julgamento
19/12/2024 08:57

Conclusos para julgamento
21/11/2024 23:29

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 04/11/2024 23:59.
21/11/2024 21:54

Conclusos para despacho
12/11/2024 04:04

Decorrido prazo de LOURDES MARIA LIMA SILVA em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 13:48

Juntada de Petição de contra-razões
10/10/2024 14:29

Expedição de despacho.
10/10/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:25

Expedição de despacho.
17/09/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2024 10:54

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 14:07

Conclusos para julgamento
23/08/2024 14:05

Desentranhado o documento
13/08/2024 12:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8003375-96.2023.8.05.0244 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Senhor Do Bonfim Autor: Lourdes Maria Lima Silva Advogado: Marco Antonio Peixoto (OAB:PR26913) Reu: Banco Mercantil Do Brasil S/a Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB:MG91567) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003375-96.2023.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: LOURDES MARIA LIMA SILVA Advogado(s): MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB:PR26913) REU: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado(s): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB:MG91567) SENTENÇA

I - RELATÓRIO Vistos etc.

LOURDES MARIA LIMA ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, ambos já qualificados, pelos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial de ID.422540127.

Aduz, em apertada síntese, que contraiu um empréstimo bancário com a parte demandada com taxa de juros muito superior à média do BACEN.

Pretende a parte autora rever a taxa de juros, alegando que se encontra acima da média de mercado para o período, reputando-se abusiva.

Requer a declaração de abusividade da taxa de juros com a devolução dos valores pagos a maior.

Com a inicial, foram colacionados procuração e documentos.

Sob id. 436826958, despacho recebendo a exordial, deferindo a gratuidade judiciária à parte autora e designando audiência para tentativa de conciliação.

Citado e intimado, o réu apresentou contestação (Id. 442647773) suscitando preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e impugnação da gratuidade da justiça.

No mérito, sustenta que a taxa de juros é pré-fixada e que houve ciência e concordância da parte autora na livre pactuação, bem como que inexiste limitação à cobrança de juros remuneratórios pela instituições financeiras.

Declara que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil não pode ser utilizada como único referencial para analisar se os juros contratados foram ou não abusivos e que a taxa cobrada não pode ser considerada abusiva ou superior ao valor de mercado.

Afirma que o Requerente foi devidamente informada acerca das condições contratuais.

Impugna os danos alegados e pede a improcedência da ação.

Réplica avistada no Id. 446307135.

Realizada a audiência e tentada a conciliação entre as partes, não logrou êxito.

As partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que bastam as provas documentais já juntadas nos autos, de forma que prolongar a lide é medida desnecessária.

Afasto a preliminar de inépcia da inicial, porquanto preenchidos os requisitos previstos pelo art. 330, § 1º, incisos, do NCPC.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, sob a alegação de inexistência de pretensão resistida, visto não haver necessidade de prévia demanda administrativa (esgotamento de instância) para propor judicialmente pela reparação de danos.

Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora, haja vista que presentes os requisitos dispostos pelo art. 98 do CPC para a manutenção do benefício.

Passo a analisar os contratos de empréstimos pessoais celebrados entre as partes, todos com taxa mensal de juros de 17/85% ao mês.

Quanto à capitalização de juros, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é aturada no sentido de reconhecer a licitude da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual (Súmula 539), bastando para obrigar o consumidor a discrepância entre o valor da taxa anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula 541), como se dá no presente caso.

No que tange aos juros remuneratórios, é de assentada jurisprudência a possibilidade de pactuação de juros remuneratórios superiores a 1% ao mês quando o mutuante qualifica-se como instituição financeira (súmula 382, STJ), como se dá na espécie.

Por outro lado, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS, que "é admitida, em relações de consumo, a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto" .

Na espécie, a abusividade praticada pela ré é manifesta, evidente, iniludível, não havendo margem para qualquer dúvida de que o consumidor - idoso -, fora efetivamente submetido a desvantagem excessiva.

Com efeito, a taxa média de mercado do Banco Central, na data do primeiro contrato (26/07/2022), para créditos desprovidos de garantia (empréstimo pessoal não consignado), era de 5,40% ao mês (https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/). É certo que as circunstâncias pessoais do mutuário, eventualmente reveladoras de maior risco para o mutuante, podem justificar o incremento da taxa.

No presente caso, porém, não apresentou a ré qualquer justificativa individualizada, nem é possível imaginar alguma que seja idônea a respaldar juros de mais novecentos por cento ao ano.

Está bem demonstrada, portanto, a abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato acostado aos autos A abusividade que se vem de reconhecer, caracterizada pela submissão do consumidor a desvantagem exagerada, fulmina de nulidade a disposição contratual (art. 51, §1º, CDC), autorizando a intervenção judicial.

Eventuais valores pagos em excesso, a serem apurados em liquidação, serão restituídos pela ré, na forma simples, com correção monetária desde o pagamento e juros legais a partir da citação.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedidos formulado na inicial para determinar a revisão da taxa de juros dos contratos de empréstimos pessoais formulados entre as partes para a taxa média de juros remuneratório do mercado, para contratos da mesma espécie, no percentual de 5,40% ao mês, e condenar a ré a restituir à parte Autora, na forma simples, o indébito pago que for apurado sob tal rubrica, corrigido monetariamente pelo IPCA e com a incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, desde a data de cada desconto (art. 398, CC, e Súmula 54 do STJ), até o efetivo pagamento, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, ficando autorizada a compensação, se for o caso, entre créditos e débitos existentes entre as partes, tudo a ser apurado em fase de liquidação.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Observem-se os pedidos específicos de publicação.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.

Senhor do Bonfim/BA, 01 de agosto de 2024.

TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
01/08/2024 18:41

Expedição de intimação.
01/08/2024 12:24

Expedição de intimação.
01/08/2024 12:24

Julgado procedente o pedido
13/06/2024 20:30

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 29/05/2024 23:59.
11/06/2024 18:21

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 03/05/2024 15:00 em/para 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM, #Não preenchido#.
29/05/2024 12:08

Conclusos para despacho
24/05/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 15:52

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 14:49

Juntada de Petição de substabelecimento
27/04/2024 03:32

Publicado Intimação em 23/04/2024.
27/04/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 09:17

Expedição de intimação.
19/04/2024 09:13

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 03/05/2024 15:00 em/para 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM, #Não preenchido#.
19/04/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 17:52

Conclusos para despacho
29/11/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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