TJBA - 0016374-28.2013.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Rolemberg Jose Araujo Costa

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Polo Ativo

Partes

SERGIO AUGUSTO MARTINS MASCARENHAS

SERGIO AUGUSTO MARTINS MASCARENHAS

CPF *89.***.*74-00

Advogados

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

SECRETARIO DA EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

ENOQUE MERCES DE OLIVEIRA

CPF *78.***.*47-68

JANAINA BITTENCOURT FANECA MASCARENHAS

DEYSE DEDA CATHARINO GORDILHO

MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES

ERICO NOVAIS PENNA

GIL BRAGA DE CASTRO SILVA

RAISSA BARBOSA ASSIS DINIZ

LORENA MIRANDA SANTOS BARREIROS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

    Rolemberg José Araújo Costa DESPACHO 0016374-28.2013.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretario Da Educacao Do Estado Da Bahia Interveniente: Estado Da Bahia Impetrante: Sergio Augusto Martins Mascarenhas Advogado: Francisco Jose Groba Casal (OAB:BA26160-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0016374-28.2013.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: SERGIO AUGUSTO MARTINS MASCARENHAS Advogado(s): FRANCISCO JOSE GROBA CASAL (OAB:BA26160-A) IMPETRADO: Governador do Estado da Bahia e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Tratand-se de proceso que aqui chegou por declinio de competência, intimem-se as partes, no prazo de trinta dias.

    Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos conforme já determinado no id 54651623.

    Publique-se.

    Decisão/despacho com força de mandado/ ofício Salvador/BA, 31 de julho de 2024.

    Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator

  • 07/02/2024 08:01

    Declarada incompetência

  • 05/02/2024 17:57

    Conclusos #Não preenchido#

  • 05/02/2024 17:56

    Juntada de ato ordinatório

  • 31/01/2024 00:18

    Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO MARTINS MASCARENHAS em 30/01/2024 23:59.

  • 12/12/2023 00:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 04:24

    Publicado Decisão em 05/12/2023.

  • 06/12/2023 04:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

  • 05/12/2023 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 13:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/12/2023 18:21

    Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito

  • 27/07/2023 14:51

    Conclusos #Não preenchido#

  • 26/07/2023 20:35

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2023 02:36

    Publicado Despacho em 04/07/2023.

  • 05/07/2023 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 03/07/2023 17:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/07/2023 17:37

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 29/03/2023 00:03

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/03/2023 23:59.

  • 24/03/2023 17:24

    Conclusos #Não preenchido#

  • 23/03/2023 18:24

    Juntada de Petição de parecer do Ministério Público

  • 23/03/2023 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 11:08

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2023 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 09:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 16/03/2023 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

  • 10/03/2023 12:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/03/2023 10:09

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 01/03/2023 14:34

    Conclusos #Não preenchido#

  • 01/03/2023 09:26

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2023 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 02:35

    Publicado Despacho em 01/02/2023.

  • 09/02/2023 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 07/02/2023 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 13:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/01/2023 11:54

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 14/12/2022 13:35

    Conclusos #Não preenchido#

  • 14/12/2022 13:35

    Processo Reativado

  • 14/12/2022 12:37

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2021 00:38

    Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO MARTINS MASCARENHAS em 29/09/2021 23:59.

  • 24/09/2021 10:21

    Baixa Definitiva

  • 24/09/2021 10:21

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2021 01:03

    Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO MARTINS MASCARENHAS em 31/08/2021 23:59.

  • 01/09/2021 01:01

    Decorrido prazo de Secretario da Educacao Do Estado da Bahia em 31/08/2021 23:59.

  • 01/09/2021 01:01

    Decorrido prazo de Secretário de Administração do Estado da Bahia em 31/08/2021 23:59.

  • 01/09/2021 01:01

    Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 31/08/2021 23:59.

  • 01/09/2021 01:01

    Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO MARTINS MASCARENHAS em 31/08/2021 23:59.

  • 01/09/2021 01:00

    Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO MARTINS MASCARENHAS em 31/08/2021 23:59.

  • 31/08/2021 01:10

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2021 23:59.

  • 31/08/2021 01:09

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2021 23:59.

  • 10/08/2021 13:43

    Desentranhado o documento

  • 10/08/2021 13:41

    Desentranhado o documento

  • 10/08/2021 13:19

    Juntada de termo

  • 10/08/2021 12:56

    Juntada de termo

  • 06/08/2021 08:27

    Publicado Despacho em 06/08/2021.

  • 06/08/2021 08:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

  • 06/08/2021 08:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

  • 06/08/2021 08:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

  • 06/08/2021 08:27

    Publicado Intimação em 06/08/2021.

  • 06/08/2021 08:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

  • 06/08/2021 08:27

    Publicado Intimação em 06/08/2021.

  • 06/08/2021 08:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

  • 06/08/2021 08:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

  • 05/08/2021 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 10:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/08/2021 09:41

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 04/08/2021 11:54

    Conclusos #Não preenchido#

  • 04/08/2021 11:54

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2021 00:19

    Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO MARTINS MASCARENHAS em 23/07/2021 23:59.

  • 22/07/2021 02:08

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/07/2021 23:59.

  • 14/07/2021 01:08

    Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO MARTINS MASCARENHAS em 13/07/2021 23:59.

  • 07/06/2021 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2021 08:04

    Publicado Intimação em 07/06/2021.

  • 07/06/2021 08:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021

  • 07/06/2021 08:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021

  • 04/06/2021 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2021 10:06

    Expedição de intimação.

  • 02/06/2021 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2021 00:08

    Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 31/05/2021 23:59.

  • 01/06/2021 00:08

    Decorrido prazo de Secretário de Administração do Estado da Bahia em 31/05/2021 23:59.

  • 01/06/2021 00:08

    Decorrido prazo de Secretario da Educacao Do Estado da Bahia em 31/05/2021 23:59.

  • 01/06/2021 00:08

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/05/2021 23:59.

  • 01/06/2021 00:03

    Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO MARTINS MASCARENHAS em 31/05/2021 23:59.

  • 21/05/2021 08:37

    Publicado Despacho em 21/05/2021.

  • 21/05/2021 08:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

  • 21/05/2021 08:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

  • 20/05/2021 14:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/05/2021 12:35

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 07/05/2021 08:04

    Publicado Despacho em 07/05/2021.

  • 07/05/2021 08:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

  • 06/05/2021 14:41

    Conclusos #Não preenchido#

  • 06/05/2021 12:03

    Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

  • 06/05/2021 11:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

  • 06/05/2021 11:27

    Juntada de termo

  • 05/05/2021 18:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/05/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 11:54

    Conclusos #Não preenchido#

  • 23/04/2021 11:54

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 11:53

    Juntada de ato ordinatório de virtualização de autos físicos

  • 20/03/2021 06:33

    Devolvidos os autos

  • 09/11/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 09/11/2020 00:00

    Reativação

  • 09/03/2020 00:00

    Documento

  • 09/03/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 06/03/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 06/03/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 06/03/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 06/03/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 06/03/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 06/03/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 06/03/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 05/03/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 05/03/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 05/03/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 05/03/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 05/03/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 05/03/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 05/03/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 04/03/2020 00:00

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 06/02/2020 00:00

    Baixa Definitiva

  • 06/02/2020 00:00

    Baixa Definitiva

  • 05/02/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 05/02/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 05/02/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 05/02/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 05/02/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 05/02/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 05/02/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 04/02/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 04/02/2020 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 04/02/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 04/02/2020 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 04/02/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 04/02/2020 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 04/02/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 04/02/2020 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 04/02/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 04/02/2020 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 04/02/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 04/02/2020 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 04/02/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 04/02/2020 00:00

    Conclusão

  • 04/02/2020 00:00

    Petição

  • 04/02/2020 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 21/01/2020 00:00

    Vista à Defensoria Pública

  • 07/01/2020 00:00

    Expedição de documento

  • 19/12/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 19/12/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 19/12/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 19/12/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 19/12/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 19/12/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 19/12/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 19/12/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 12/12/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 12/12/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 12/12/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 12/12/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 12/12/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 12/12/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 03/12/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 02/12/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 02/12/2019 00:00

    Conclusão

  • 02/12/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 23/10/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 23/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 23/10/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 23/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 23/10/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 23/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 23/10/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 23/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 23/10/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 23/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 23/10/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 23/10/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 23/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 10/10/2019 00:00

    Sem Resolução de Mérito

  • 18/09/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 18/09/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 18/09/2019 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 18/09/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 18/09/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 18/09/2019 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 18/09/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 18/09/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 18/09/2019 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 18/09/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 18/09/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 18/09/2019 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 18/09/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 18/09/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 18/09/2019 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 18/09/2019 00:00

    Petição

  • 18/09/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 18/09/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 18/09/2019 00:00

    Conclusão

  • 18/09/2019 00:00

    Petição

  • 18/09/2019 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 11/09/2019 00:00

    Vista à Defensoria Pública

  • 11/09/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 04/09/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 04/09/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 03/09/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 02/09/2019 00:00

    Mero expediente

  • 15/08/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 15/08/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 15/08/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 15/08/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 15/08/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 15/08/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 14/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 14/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 14/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 14/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 14/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 14/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 14/08/2019 00:00

    Conclusão

  • 17/07/2019 00:00

    Documento

  • 11/07/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 10/07/2019 00:00

    Petição

  • 10/07/2019 00:00

    Petição

  • 09/07/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 09/07/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 09/07/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 09/07/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 09/07/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 09/07/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 09/07/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 09/07/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 09/07/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 09/07/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 09/07/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 09/07/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 05/07/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 04/07/2019 00:00

    Vista à PGE

  • 25/06/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 25/06/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 19/06/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 19/06/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 19/06/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 19/06/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 19/06/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 19/06/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 19/06/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 19/06/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 19/06/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 19/06/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 19/06/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 19/06/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 12/06/2019 00:00

    Mero expediente

  • 28/05/2019 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 28/05/2019 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 28/05/2019 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 28/05/2019 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 28/05/2019 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 28/05/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 28/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 28/05/2019 00:00

    Conclusão

  • 28/05/2019 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 27/05/2019 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 27/05/2019 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 27/05/2019 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 27/05/2019 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 27/05/2019 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 27/05/2019 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 03/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 03/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 03/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 03/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 03/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 03/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 03/05/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 03/05/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 03/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 02/05/2019 00:00

    Mero expediente

  • 29/03/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 29/03/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 29/03/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 29/03/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 29/03/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 29/03/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 28/03/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 28/03/2019 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 28/03/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 28/03/2019 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 28/03/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 28/03/2019 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 28/03/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 28/03/2019 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 28/03/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 28/03/2019 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 28/03/2019 00:00

    Petição

  • 28/03/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 28/03/2019 00:00

    Conclusão

  • 28/03/2019 00:00

    Petição

  • 28/03/2019 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 19/03/2019 00:00

    Vista à Defensoria Pública

  • 25/02/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 25/02/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 25/02/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 25/02/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 25/02/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 25/02/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 25/02/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 25/02/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 25/02/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 25/02/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 25/02/2019 00:00

    Documento

  • 25/02/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 25/02/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 25/02/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 19/02/2019 00:00

    Mero expediente

  • 11/02/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 11/02/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 11/02/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 11/02/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 11/02/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 11/02/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 08/02/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 08/02/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 08/02/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 08/02/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 08/02/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 08/02/2019 00:00

    Petição

  • 08/02/2019 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 08/02/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 08/02/2019 00:00

    Conclusão

  • 08/02/2019 00:00

    Petição

  • 08/02/2019 00:00

    Petição

  • 08/02/2019 00:00

    Documento

  • 07/02/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 07/02/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 07/02/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 07/02/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 07/02/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 07/02/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 07/02/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 07/02/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 07/02/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 07/02/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 31/01/2019 00:00

    Vista à PGE

  • 31/01/2019 00:00

    Vista à PGE

  • 31/01/2019 00:00

    Vista à PGE

  • 31/01/2019 00:00

    Vista à PGE

  • 31/01/2019 00:00

    Vista à PGE

  • 22/01/2019 00:00

    Documento

  • 17/12/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 17/12/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 17/12/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 11/12/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 06/12/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 05/12/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 05/12/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 05/12/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 05/12/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 05/12/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 05/12/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 05/12/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 05/12/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 05/12/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 05/12/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 05/12/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 26/10/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 26/10/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 26/10/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 26/10/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 26/10/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 25/10/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 25/10/2018 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 25/10/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 25/10/2018 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 25/10/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 25/10/2018 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 25/10/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 25/10/2018 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 25/10/2018 00:00

    Petição

  • 25/10/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 25/10/2018 00:00

    Conclusão

  • 25/10/2018 00:00

    Petição

  • 25/10/2018 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 09/10/2018 00:00

    Vista à Defensoria Pública

  • 09/10/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 09/10/2018 00:00

    Vista à Defensoria Pública

  • 09/10/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 09/10/2018 00:00

    Vista à Defensoria Pública

  • 09/10/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 09/10/2018 00:00

    Vista à Defensoria Pública

  • 09/10/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 09/10/2018 00:00

    Vista à Defensoria Pública

  • 09/10/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 09/10/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 09/10/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 08/10/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 08/10/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 08/10/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 08/10/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 08/10/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 03/10/2018 00:00

    Mero expediente

  • 28/09/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 28/09/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 28/09/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 28/09/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 28/09/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 28/09/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 28/09/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 28/09/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 28/09/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 28/09/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 28/09/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 28/09/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 28/09/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 28/09/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 28/09/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 28/09/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 28/09/2018 00:00

    Petição

  • 28/09/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 28/09/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 28/09/2018 00:00

    Conclusão

  • 28/09/2018 00:00

    Petição

  • 28/09/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 28/09/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 24/09/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 24/09/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 24/09/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 24/09/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 24/09/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 21/09/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 21/09/2018 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 21/09/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 21/09/2018 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 21/09/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 21/09/2018 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 21/09/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 21/09/2018 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 21/09/2018 00:00

    Petição

  • 21/09/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 21/09/2018 00:00

    Conclusão

  • 21/09/2018 00:00

    Petição

  • 21/09/2018 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 18/09/2018 00:00

    Vista à Defensoria Pública

  • 18/09/2018 00:00

    Vista à Defensoria Pública

  • 18/09/2018 00:00

    Vista à Defensoria Pública

  • 18/09/2018 00:00

    Vista à Defensoria Pública

  • 18/09/2018 00:00

    Vista à Defensoria Pública

  • 17/09/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 17/09/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 17/09/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 17/09/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 17/09/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 17/09/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 17/09/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 14/09/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 14/09/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 14/09/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 14/09/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 14/09/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 12/09/2018 00:00

    Mero expediente

  • 05/09/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 05/09/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 05/09/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 05/09/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 05/09/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 30/08/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 30/08/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 30/08/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 30/08/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 30/08/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 30/08/2018 00:00

    Expedição de Termo

  • 30/08/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 28/08/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 28/08/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 28/08/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 28/08/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 28/08/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 28/08/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 28/08/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 28/08/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 28/08/2018 00:00

    Petição

  • 28/08/2018 00:00

    Petição

  • 28/08/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 28/08/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 09/08/2018 00:00

    Vista à PGE

  • 09/08/2018 00:00

    Vista à PGE

  • 09/08/2018 00:00

    Vista à PGE

  • 09/08/2018 00:00

    Vista à PGE

  • 09/08/2018 00:00

    Vista à PGE

  • 08/08/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 07/08/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 07/08/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 07/08/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 07/08/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 07/08/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 06/08/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 06/08/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 06/08/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 06/08/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 06/08/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 06/08/2018 00:00

    Mero expediente

  • 01/08/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 01/08/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 01/08/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 01/08/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 01/08/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 31/07/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 31/07/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 31/07/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 31/07/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 31/07/2018 00:00

    Petição

  • 31/07/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 31/07/2018 00:00

    Conclusão

  • 31/07/2018 00:00

    Petição

  • 30/07/2018 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 30/07/2018 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 30/07/2018 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 30/07/2018 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 30/07/2018 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 13/07/2018 00:00

    Vista à Defensoria Pública

  • 13/07/2018 00:00

    Vista à Defensoria Pública

  • 13/07/2018 00:00

    Vista à Defensoria Pública

  • 13/07/2018 00:00

    Vista à Defensoria Pública

  • 13/07/2018 00:00

    Vista à Defensoria Pública

  • 04/07/2018 00:00

    Documento

  • 04/07/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 03/07/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 03/07/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 03/07/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 03/07/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 03/07/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 03/07/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 03/07/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 03/07/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 03/07/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 03/07/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 26/06/2018 00:00

    Mero expediente

  • 14/06/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 11/06/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 11/06/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 11/06/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 11/06/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 11/06/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 07/06/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 07/06/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 07/06/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 07/06/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 07/06/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 07/06/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 07/06/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 07/06/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 07/06/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 07/06/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 07/06/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 07/06/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 07/06/2018 00:00

    Petição

  • 07/06/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 07/06/2018 00:00

    Conclusão

  • 07/06/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 07/06/2018 00:00

    Petição

  • 07/06/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 07/06/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 30/05/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 30/05/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 30/05/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 22/05/2018 00:00

    Vista à PGE

  • 22/05/2018 00:00

    Vista à PGE

  • 22/05/2018 00:00

    Vista à PGE

  • 22/05/2018 00:00

    Vista à PGE

  • 22/05/2018 00:00

    Vista à PGE

  • 21/05/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 21/05/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 21/05/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 18/05/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 07/05/2018 00:00

    Mero expediente

  • 10/04/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 10/04/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 10/04/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 10/04/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 10/04/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 26/03/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 26/03/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 26/03/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 26/03/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 26/03/2018 00:00

    Petição

  • 26/03/2018 00:00

    Conclusão

  • 26/03/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 26/03/2018 00:00

    Petição

  • 23/03/2018 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 23/03/2018 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 23/03/2018 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 23/03/2018 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 23/03/2018 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 20/02/2018 00:00

    Vista à Defensoria Pública

  • 20/02/2018 00:00

    Vista à Defensoria Pública

  • 20/02/2018 00:00

    Vista à Defensoria Pública

  • 20/02/2018 00:00

    Vista à Defensoria Pública

  • 20/02/2018 00:00

    Vista à Defensoria Pública

  • 16/02/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 16/02/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 16/02/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 16/02/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 16/02/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 16/02/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 16/02/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 16/02/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 16/02/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 16/02/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 16/02/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 26/01/2018 00:00

    Mero expediente

  • 26/01/2018 00:00

    Reativação

  • 09/11/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 09/11/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 09/11/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 09/11/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 09/11/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 08/11/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 08/11/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 08/11/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 08/11/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 08/11/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 08/11/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 08/11/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 08/11/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 08/11/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 08/11/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 08/11/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 08/11/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 08/11/2017 00:00

    Petição

  • 08/11/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 08/11/2017 00:00

    Conclusão

  • 08/11/2017 00:00

    Petição

  • 08/11/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 08/11/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 03/08/2017 00:00

    Vista à PGE

  • 03/08/2017 00:00

    Vista à PGE

  • 03/08/2017 00:00

    Vista à PGE

  • 03/08/2017 00:00

    Vista à PGE

  • 03/08/2017 00:00

    Vista à PGE

  • 26/05/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 26/05/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 26/05/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 26/05/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 26/05/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 26/05/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 26/05/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 26/05/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 26/05/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 26/05/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 26/05/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 25/05/2017 00:00

    Mero expediente

  • 12/04/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 12/04/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 12/04/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 12/04/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 12/04/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 11/04/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 11/04/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 11/04/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 11/04/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 11/04/2017 00:00

    Petição

  • 11/04/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 11/04/2017 00:00

    Conclusão

  • 11/04/2017 00:00

    Petição

  • 11/04/2017 00:00

    Recebido do SECOMGE/ARQUIVO

  • 11/04/2017 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Arquivo Destino: Secretaria de Câmara

  • 13/03/2017 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO

  • 02/03/2017 00:00

    Baixa Definitiva

  • 02/03/2017 00:00

    Baixa Definitiva

  • 02/03/2017 00:00

    Baixa Definitiva

  • 02/03/2017 00:00

    Baixa Definitiva

  • 02/03/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo

  • 02/03/2017 00:00

    Baixa Definitiva

  • 02/03/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 15/12/2016 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 15/12/2016 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 15/12/2016 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 15/12/2016 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 15/12/2016 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 15/12/2016 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 15/12/2016 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 15/12/2016 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 15/12/2016 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 15/12/2016 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 01/12/2016 00:00

    Vista à PGE

  • 01/12/2016 00:00

    Expedição de Termo

  • 03/11/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 03/11/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 03/11/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 03/11/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 03/11/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 03/11/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 03/11/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 03/11/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 03/11/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 03/11/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 03/11/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 27/10/2016 00:00

    Mero expediente

  • 01/09/2016 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 01/09/2016 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 01/09/2016 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 01/09/2016 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 01/09/2016 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 31/08/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 31/08/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 31/08/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 31/08/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 31/08/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 31/08/2016 00:00

    Conclusão

  • 31/08/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 25/08/2016 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 25/08/2016 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 25/08/2016 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 25/08/2016 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 25/08/2016 00:00

    Petição

  • 25/08/2016 00:00

    Petição

  • 25/08/2016 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 24/08/2016 00:00

    Vista à Defensoria Pública

  • 24/08/2016 00:00

    Vista à Defensoria Pública

  • 24/08/2016 00:00

    Vista à Defensoria Pública

  • 24/08/2016 00:00

    Vista à Defensoria Pública

  • 24/08/2016 00:00

    Vista à Defensoria Pública

  • 08/07/2016 00:00

    Documento

  • 29/06/2016 00:00

    Expedição de documento

  • 29/06/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 16/06/2016 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 16/06/2016 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 16/06/2016 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 16/06/2016 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 16/06/2016 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 16/06/2016 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 16/06/2016 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 16/06/2016 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 16/06/2016 00:00

    Petição

  • 16/06/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 16/06/2016 00:00

    Petição

  • 16/06/2016 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 16/06/2016 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 31/05/2016 00:00

    Vista à PGE

  • 31/05/2016 00:00

    Vista à PGE

  • 31/05/2016 00:00

    Vista à PGE

  • 31/05/2016 00:00

    Vista à PGE

  • 31/05/2016 00:00

    Vista à PGE

  • 04/04/2016 00:00

    Documento

  • 24/03/2016 00:00

    Publicação

  • 23/03/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 23/03/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 15/03/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 11/03/2016 00:00

    Não-Provimento

  • 11/03/2016 00:00

    Julgado

  • 25/02/2016 00:00

    Inclusão em pauta

  • 25/02/2016 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 25/02/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 25/02/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 25/02/2016 00:00

    Petição

  • 24/02/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 24/02/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 19/02/2016 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

  • 23/11/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 23/11/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 03/11/2015 00:00

    Conclusão

  • 03/11/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 28/10/2015 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 28/10/2015 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 28/10/2015 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 28/10/2015 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 28/10/2015 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 28/10/2015 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 28/10/2015 00:00

    Petição

  • 28/10/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 28/10/2015 00:00

    Conclusão

  • 28/10/2015 00:00

    Petição

  • 28/10/2015 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 28/10/2015 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 23/10/2015 00:00

    Vista à PGE

  • 23/10/2015 00:00

    Vista à PGE

  • 23/10/2015 00:00

    Vista à PGE

  • 23/10/2015 00:00

    Vista à PGE

  • 19/10/2015 00:00

    Expedição de Certidão

  • 16/10/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 16/10/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 16/10/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 16/10/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 16/10/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 16/10/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 16/10/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 16/10/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 15/10/2015 00:00

    Recurso prejudicado

  • 13/10/2015 00:00

    Recebido do SECOMGE

  • 13/10/2015 00:00

    Recebido do SECOMGE

  • 13/10/2015 00:00

    Recebido do SECOMGE

  • 13/10/2015 00:00

    Recebido do SECOMGE

  • 13/10/2015 00:00

    Publicação

  • 08/10/2015 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

  • 08/10/2015 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

  • 08/10/2015 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

  • 08/10/2015 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

  • 08/10/2015 00:00

    Expedição de Termo

  • 08/10/2015 00:00

    Redistribuição por Prevenção ao Órgão

  • 01/10/2015 00:00

    Publicação

  • 30/09/2015 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE

  • 30/09/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE

  • 30/09/2015 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE

  • 30/09/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE

  • 30/09/2015 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE

  • 30/09/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE

  • 30/09/2015 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE

  • 30/09/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE

  • 30/09/2015 00:00

    Expedição de Certidão

  • 29/09/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 29/09/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 29/09/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 29/09/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 29/09/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 29/09/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 29/09/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 29/09/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 28/09/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 28/09/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 28/09/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 28/09/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 28/09/2015 00:00

    Mero expediente

  • 23/09/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 23/09/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 23/09/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 23/09/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 23/09/2015 00:00

    Conclusão

  • 14/09/2015 00:00

    Recebido pela Consultoria Jurídica da Secretaria de Câmara

  • 14/09/2015 00:00

    Remetido - Origem: Consultoria Juridica Destino: Secretaria de Câmara (cumprir)

  • 14/09/2015 00:00

    Recebido pela Consultoria Jurídica da Secretaria de Câmara

  • 14/09/2015 00:00

    Remetido - Origem: Consultoria Juridica Destino: Secretaria de Câmara (cumprir)

  • 14/09/2015 00:00

    Recebido pela Consultoria Jurídica da Secretaria de Câmara

  • 14/09/2015 00:00

    Remetido - Origem: Consultoria Juridica Destino: Secretaria de Câmara (cumprir)

  • 14/09/2015 00:00

    Recebido pela Consultoria Jurídica da Secretaria de Câmara

  • 14/09/2015 00:00

    Remetido - Origem: Consultoria Juridica Destino: Secretaria de Câmara (cumprir)

  • 14/09/2015 00:00

    Mero expediente

  • 11/09/2015 00:00

    Recebido pela Consultoria Jurídica

  • 11/09/2015 00:00

    Remetido para a Consultoria Juridica

  • 11/09/2015 00:00

    Recebido pela Consultoria Jurídica

  • 11/09/2015 00:00

    Remetido para a Consultoria Juridica

  • 11/09/2015 00:00

    Recebido pela Consultoria Jurídica

  • 11/09/2015 00:00

    Remetido para a Consultoria Juridica

  • 11/09/2015 00:00

    Petição

  • 11/09/2015 00:00

    Recebido pela Consultoria Jurídica

  • 11/09/2015 00:00

    Remetido para a Consultoria Juridica

  • 11/09/2015 00:00

    Conclusão

  • 11/09/2015 00:00

    Petição

  • 29/07/2015 00:00

    Expedição de Certidão

  • 24/07/2015 00:00

    Retirada de pauta

  • 20/07/2015 00:00

    Publicação

  • 09/07/2015 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

  • 06/07/2015 00:00

    Publicação

  • 18/06/2015 00:00

    Publicação

  • 09/06/2015 00:00

    Publicação

  • 19/05/2015 00:00

    Publicação

  • 06/05/2015 00:00

    Publicação

  • 30/04/2015 00:00

    Inclusão em pauta

  • 17/04/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 17/04/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 06/04/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 06/04/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 06/04/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 06/04/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 31/03/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 31/03/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 31/03/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 31/03/2015 00:00

    Petição

  • 31/03/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 31/03/2015 00:00

    Conclusão

  • 31/03/2015 00:00

    Expedição de Certidão

  • 31/03/2015 00:00

    Petição

  • 31/03/2015 00:00

    Documento

  • 30/03/2015 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 30/03/2015 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 30/03/2015 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 30/03/2015 00:00

    Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara

  • 25/03/2015 00:00

    Vista à Defensoria Pública

  • 20/03/2015 00:00

    Publicação

  • 19/03/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 19/03/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 19/03/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 19/03/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 19/03/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 19/03/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 19/03/2015 00:00

    Expedição de documento

  • 19/03/2015 00:00

    Expedição de Certidão

  • 19/03/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 19/03/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 17/03/2015 00:00

    Mero expediente

  • 17/03/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 16/03/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 16/03/2015 00:00

    Conclusão

  • 16/03/2015 00:00

    Expedição de Certidão

  • 16/03/2015 00:00

    Expedição de Certidão

  • 13/03/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 13/03/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 03/02/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 03/02/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 03/02/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 03/02/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 02/02/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 02/02/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 02/02/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 02/02/2015 00:00

    Petição

  • 02/02/2015 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 02/02/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 02/02/2015 00:00

    Conclusão

  • 02/02/2015 00:00

    Petição

  • 02/02/2015 00:00

    Petição

  • 30/01/2015 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 30/01/2015 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 30/01/2015 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 30/01/2015 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 30/01/2015 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 30/01/2015 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 28/01/2015 00:00

    Vista à PGE

  • 19/01/2015 00:00

    Publicação

  • 16/01/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 16/01/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 16/01/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 16/01/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 16/01/2015 00:00

    Expedição de Certidão

  • 16/01/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 16/01/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 15/01/2015 00:00

    Mero expediente

  • 12/12/2014 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 12/12/2014 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 12/12/2014 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 11/12/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 11/12/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 11/12/2014 00:00

    Petição

  • 11/12/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 11/12/2014 00:00

    Conclusão

  • 11/12/2014 00:00

    Petição

  • 11/11/2014 00:00

    Trânsito em julgado

  • 21/10/2014 00:00

    Documento

  • 07/10/2014 00:00

    Expedição de Carta

  • 07/10/2014 00:00

    Expedição de Carta

  • 07/10/2014 00:00

    Expedição de Carta

  • 17/09/2014 00:00

    Documento

  • 16/09/2014 00:00

    Documento

  • 01/09/2014 00:00

    Expedição de Carta

  • 01/09/2014 00:00

    Expedição de Certidão

  • 01/09/2014 00:00

    Expedição de Carta

  • 01/09/2014 00:00

    Expedição de Certidão

  • 01/09/2014 00:00

    Expedição de Carta

  • 01/09/2014 00:00

    Expedição de Certidão

  • 29/08/2014 00:00

    Publicação

  • 29/08/2014 00:00

    Publicação

  • 29/08/2014 00:00

    Publicação

  • 22/08/2014 00:00

    Expedição de Certidão

  • 19/08/2014 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 19/08/2014 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 19/08/2014 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 18/08/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 18/08/2014 00:00

    Conclusão

  • 15/08/2014 00:00

    Recurso prejudicado

  • 15/08/2014 00:00

    Expedição de Certidão

  • 15/08/2014 00:00

    Recurso prejudicado

  • 15/08/2014 00:00

    Expedição de Certidão

  • 15/08/2014 00:00

    Segurança (Concessão)

  • 13/08/2014 00:00

    Julgado

  • 13/08/2014 00:00

    Julgado

  • 13/08/2014 00:00

    Julgado

  • 07/08/2014 00:00

    Publicação

  • 07/08/2014 00:00

    Publicação

  • 07/08/2014 00:00

    Publicação

  • 30/07/2014 00:00

    Inclusão em pauta

  • 30/07/2014 00:00

    Inclusão em pauta

  • 30/07/2014 00:00

    Inclusão em pauta

  • 25/07/2014 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 25/07/2014 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 25/07/2014 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 25/07/2014 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 25/07/2014 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 25/07/2014 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 24/07/2014 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

  • 24/07/2014 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

  • 24/07/2014 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

  • 22/07/2014 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 22/07/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 22/07/2014 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 22/07/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 22/07/2014 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 22/07/2014 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 22/07/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 22/07/2014 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 22/07/2014 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 10/06/2014 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 10/06/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 10/06/2014 00:00

    Petição

  • 10/06/2014 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 10/06/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 10/06/2014 00:00

    Petição

  • 09/06/2014 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 09/06/2014 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 23/05/2014 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 23/05/2014 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 23/05/2014 00:00

    Publicação

  • 22/05/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 22/05/2014 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 22/05/2014 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 22/05/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 22/05/2014 00:00

    Conclusão

  • 22/05/2014 00:00

    Expedição de Certidão

  • 22/05/2014 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 22/05/2014 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 21/05/2014 00:00

    Mero expediente

  • 20/05/2014 00:00

    Petição

  • 20/05/2014 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 20/05/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 20/05/2014 00:00

    Conclusão

  • 20/05/2014 00:00

    Petição

  • 20/05/2014 00:00

    Expedição de Certidão

  • 19/05/2014 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 19/05/2014 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 19/05/2014 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 19/05/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 16/05/2014 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 16/05/2014 00:00

    Publicação

  • 16/05/2014 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 15/05/2014 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 15/05/2014 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 13/05/2014 00:00

    Mero expediente

  • 19/12/2013 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 19/12/2013 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 18/12/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 18/12/2013 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 18/12/2013 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 18/12/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 18/12/2013 00:00

    Conclusão

  • 18/12/2013 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 18/12/2013 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 28/11/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 28/11/2013 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 28/11/2013 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 28/11/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 28/11/2013 00:00

    Expedição de Certidão

  • 28/11/2013 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 28/11/2013 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 27/11/2013 00:00

    Publicação

  • 25/11/2013 00:00

    Mero expediente

  • 13/11/2013 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 13/11/2013 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 12/11/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 12/11/2013 00:00

    Petição

  • 12/11/2013 00:00

    Petição

  • 12/11/2013 00:00

    Petição

  • 12/11/2013 00:00

    Petição

  • 12/11/2013 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 12/11/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 12/11/2013 00:00

    Conclusão

  • 12/11/2013 00:00

    Petição

  • 12/11/2013 00:00

    Petição

  • 12/11/2013 00:00

    Petição

  • 12/11/2013 00:00

    Petição

  • 12/11/2013 00:00

    Petição

  • 12/11/2013 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 12/11/2013 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 07/10/2013 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 04/10/2013 00:00

    Petição

  • 04/10/2013 00:00

    Petição

  • 04/10/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 04/10/2013 00:00

    Conclusão

  • 04/10/2013 00:00

    Petição

  • 04/10/2013 00:00

    Documento

  • 27/09/2013 00:00

    Expedição de documento

  • 25/09/2013 00:00

    Expedição de documento

  • 25/09/2013 00:00

    Expedição de documento

  • 25/09/2013 00:00

    Expedição de documento

  • 20/09/2013 00:00

    Expedição de Certidão

  • 19/09/2013 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 19/09/2013 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 18/09/2013 00:00

    Publicação

  • 16/09/2013 00:00

    Liminar

  • 12/09/2013 00:00

    Publicação

  • 10/09/2013 00:00

    Recebido do SECOMGE

  • 10/09/2013 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

  • 10/09/2013 00:00

    Expedição de Termo

  • 10/09/2013 00:00

    Distribuição por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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