08/04/2025 09:18

Baixa Definitiva
08/04/2025 09:18

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 09:17

Transitado em Julgado em 03/02/2025
04/02/2025 08:57

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 17:45

Decorrido prazo de LUIZA AMELIA MENDES ANGELIM DOS SANTOS em 29/01/2025 23:59.
27/12/2024 21:06

Publicado Intimação em 16/12/2024.
27/12/2024 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
11/12/2024 22:55

Expedição de citação.
11/12/2024 22:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/12/2024 10:20

Conclusos para decisão
06/09/2024 11:18

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 06/09/2024 09:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO, #Não preenchido#.
05/09/2024 21:00

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 02/09/2024 23:59.
01/09/2024 23:17

Juntada de Petição de substabelecimento
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8000262-21.2020.8.05.0251 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Sobradinho Autor: Modesto Francisco Dos Reis Advogado: Luiza Amelia Mendes Angelim Dos Santos (OAB:BA61239) Reu: Itau Unibanco S.a.

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB:SP39768-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000262-21.2020.8.05.0251 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO AUTOR: MODESTO FRANCISCO DOS REIS Advogado(s): LUIZA AMELIA MENDES ANGELIM DOS SANTOS (OAB:BA61239) REU: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s): DECISÃO É de conhecimento que a citação é o ato inicial de suma importância para a validade jurídica do processo e a sua ausência traz defeito insanável ao processo, visto que impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, cerceando direitos constitucionais incomensuráveis, motivo pelo qual a declaração de nulidade do ato citatório é medida que se impõe.

Outrossim, mesmo que se questione a possibilidade de retrocesso à marcha processual, a declaração de nulidade do ato citatório é imprescindível à higidez do processo.

Fredie Diddier Jr., ao discorrer acerca do instituto, observa que "a citação é uma condição de eficácia do processo em relação ao réu (art. 312, CPC) e, além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem (art. 239, do CPC).

A sentença, por exemplo, proferida em processo em que não houve citação, é ato defeituoso, cuja nulidade pode ser decretada a qualquer tempo, mesmo após o prazo da ação rescisória (art. 525, § 1º, I e art. 535, I, do CPC) – trata-se também de vício "transrescisório", na eloqüente expressão de José Maria Tesheiner" (Didier Jr., Fredie.

Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17ª ed.

Salvador: Ed.

Juspodivm, 2015.

Pág. 607) (grifamos).

Com efeito, observa-se que a citação da parte ré promovida por e-mail, à luz da certidão de id. 90822625, não observou as diretrizes previstas no art. 246, do CPC que, ao seu turno, estabelece, dentre outros aspectos, que o endereço eletrônico, para fins de citação, deve ser indicado pela parte ré no banco de dados do Poder Judiciário.

Neste sentido, trago à baila os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que indeferiu pedido de citação por e-mail – Inconformismo – Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246 do CPC – Resolução nº 455 do CNJ – Falta de prova de prévio cadastramento da ré em banco de dados do Poder Judiciário para tal finalidade – Precedentes – Decisão mantida.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 20290339820238260000 Mirassol, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 28/04/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CITAÇAO - MEIO ELETRÔNICO - NÃO CONSTATAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO PELO DEVEDOR. - A citação por meio eletrônico possui expressa previsão no Código Processual Civil, considerada como prioritária em detrimento de outras modalidades após a promulgação da Lei n. 14.195/2021 - A ausência de cadastro prévio do Citando no banco de dados de endereços eletrônicos do Poder Judiciário impede sua citação por meio de aplicativo de mensagens (Whatsapp) ou e-mail - Não há como se considerar apta a citação eletrônica via e-mail ou whatsapp, se não realizada com estrita observância das diretrizes fixadas em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das disposições contidas nas Portarias Conjuntas n. 1.088/PR/20, 1.109/PR/20 e 1.364/PR/22 do TJMG. (TJ-MG - AI: 10000221084981001 MG, Relator: Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), Data de Julgamento: 16/11/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 18/11/2022) MANDADO DE SEGURANÇA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO ÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CITAÇÃO POR E-MAIL DE FORMA IRREGULAR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO CADASTRO DO E-MAIL DILIGENCIADO PELA REQUERIDA NO BANCO DE DADOS DO TJGO (PROJUDI ? BANCO HABILITADOS CITAÇÕES ELETRÔNICAS).

VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

NULIDADE DA SENTENÇA E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS.

RETORNO À ORIGEM.

SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-GO - MSCIV: 54969326520228099001 GOIÂNIA, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R)) Ante o exposto, DECLARO A NULIDADE DA CITAÇÃO e, como consectário lógico, determino a reinclusão do processo em pauta de audiência de conciliação, com a citação da parte ré, via portal.

P.I.C.

ATRIBUO AO PRESENTE ATO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Sobradinho, data do sistema.

Drª Luciana Cavalcante Paim Machado Juíza de Direito
02/08/2024 21:08

Expedição de citação.
02/08/2024 10:41

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 06/09/2024 09:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO, #Não preenchido#.
01/08/2024 21:14

Expedição de intimação.
01/08/2024 21:14

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 18:46

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/06/2024 23:59.
28/05/2024 22:49

Decorrido prazo de LUIZA AMELIA MENDES ANGELIM DOS SANTOS em 27/05/2024 23:59.
20/05/2024 14:33

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 14:31

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 02:13

Publicado Intimação em 20/05/2024.
13/05/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 21:33

Expedição de intimação.
06/05/2024 10:08

Expedição de Mandado.
06/05/2024 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 11:56

Conclusos para despacho
25/04/2024 11:55

Expedição de Mandado.
26/03/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 13:17

Juntada de Petição de certidão
12/03/2024 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 21:33

Expedição de Mandado.
12/12/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 13:55

Conclusos para decisão
06/11/2023 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 19:13

Decorrido prazo de LUIZA AMELIA MENDES ANGELIM DOS SANTOS em 01/09/2023 23:59.
16/08/2023 02:36

Publicado Intimação em 09/08/2023.
16/08/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
10/08/2023 10:17

Juntada de Certidão
10/08/2023 10:13

Desentranhado o documento
10/08/2023 10:13

Cancelada a movimentação processual
10/08/2023 10:13

Desentranhado o documento
10/08/2023 10:13

Cancelada a movimentação processual
08/08/2023 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 14:16

Expedição de citação.
07/08/2023 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 14:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2023 12:09

Conclusos para despacho
07/08/2023 11:49

Desentranhado o documento
07/08/2023 11:49

Cancelada a movimentação processual
07/08/2023 11:49

Expedição de citação.
07/08/2023 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/08/2022 12:31

Conclusos para julgamento
08/03/2021 11:58

Conclusos para despacho
08/03/2021 10:29

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 04/03/2021 08:10 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO.
08/03/2021 10:28

Juntada de ata da audiência
25/02/2021 13:11

Juntada de aviso de recebimento
09/02/2021 00:16

Decorrido prazo de LUIZA AMELIA MENDES ANGELIM DOS SANTOS em 08/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 01:48

Publicado Intimação em 29/01/2021.
28/01/2021 13:44

Juntada de Outros documentos
28/01/2021 13:35

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
28/01/2021 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2021 13:27

Audiência vídeoconciliação designada para 04/03/2021 08:10.
22/01/2021 11:46

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 09:43

Conclusos para decisão
08/10/2020 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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