20/08/2024 01:35

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/08/2024 23:59.
10/08/2024 05:42

Publicado Decisão em 05/08/2024.
10/08/2024 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
05/08/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0337320-37.2016.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargado: Municipio De Salvador Embargante: Itau Unibanco S.a.

Advogado: Antonio Chaves Abdalla (OAB:BA44697) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0337320-37.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s): ANTONIO CHAVES ABDALLA registrado(a) civilmente como ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB:BA44697) EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO Cuidam-se de Embargos à Execução Fiscal movidos pelo Banco Itaú em face do Município de Salvador.

Ao ID.295398903, o Embargante requereu a produção de prova pericial.

DECIDO.

Defiro a realização de perícia contábil, a fim de apurar a idoneidade do teor da Notificação Fiscal de Lançamento n.918.2013, e a exigibilidade dos créditos tributários delas decorrentes.

Para a perícia judicial, nomeio Igor Lucas Gouveia Baptista, CRC/BA 21.084/O, cujo os dados são conhecidos pela secretaria da vara, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, arbitrando desde já seus honorários em 5 (cinco) salários mínimos, a serem depositados pela parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.

As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.

Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento.

Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito.

Feito o depósito dos honorários periciais, comunique-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos.

O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

P.R.

I.

Cumpra-se.

Atribuo ao presente ato força de carta, mandado e/ou ofício para os fins pertinentes.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito
31/07/2024 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 18:15

Conclusos para decisão
18/11/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
13/10/2022 00:00

Concluso para Despacho
10/10/2022 00:00

Petição
25/08/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
25/08/2022 00:00

Expedição de documento
25/08/2022 00:00

Expedição de Certidão
21/09/2018 00:00

Publicação
19/09/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/09/2018 00:00

Por decisão judicial
08/06/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
18/11/2016 00:00

Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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