03/04/2025 09:16

Juntada de informação
31/03/2025 19:41

Baixa Definitiva
31/03/2025 19:41

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 19:41

Transitado em Julgado em 17/03/2025
31/03/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:25

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:49

Conclusos para decisão
19/03/2025 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2025 23:59.
15/03/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 04:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/02/2025 23:59.
20/01/2025 13:38

Expedição de sentença.
15/12/2024 10:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/12/2024 10:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/12/2024 10:25

Conclusos para despacho
29/11/2024 12:33

Expedição de despacho.
06/11/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 11:35

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:35

Juntada de Certidão
27/09/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2024 23:59.
16/08/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITABELA DECISÃO 8000647-40.2016.8.05.0111 Execução Fiscal Jurisdição: Itabela Exequente: Estado Da Bahia Executado: Maria Natividade Moreira *04.***.*39-04 Executado: Maria Natividade Moreira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITABELA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000647-40.2016.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITABELA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: MARIA NATIVIDADE MOREIRA *04.***.*39-04 Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DA BAHIA em face de MARIA NATIVIDADE MOREIRA, ambos qualificados.

Compulsando os autos, verifico que o executado foi citado por edital, todavia não adimpliu o débito (ID 221850366).

Instado a se manifestar, o ente exequente pugnou pela realização de bloqueio das contas do Executado e da Corresponsável via BACENJUD; e, caso infrutífera, pugna que sejam disponibilizadas as últimas 05 (cinco) declarações do IRPJ e do IRPF, através do sistema INFOJUD.

Os autos vieram conclusos.

Pois bem.

Inicialmente, determino o sigilo externo ao(s) executado(s) até o cumprimento da ordem de bloqueio e juntada dos respectivos extratos aos autos, após o que deverá ser imediatamente retirado o sigilo.

Observa-se que o Executado não apresentou a sua defesa, não pagou a dívida e nem ofereceu bens à penhora como garantia da execução, mantendo-se inadimplente perante o Exequente.

Desta feita, passo a analisar o pedido autoral para a realização de penhora online.

Consoante os termos legais da lei de execução fiscais nº 6.830/1980, quando o executado não paga a dívida ou garante a execução prevista no art. 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto aqueles declarados absolutamente impenhoráveis (art. 10º).

Desta forma, não sendo adimplida a dívida fiscal, deverá prosseguir com a presente ação executória para a realização da penhora de bens do executado, seguindo a ordem estipulada no art. 11 da mencionada lei: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.

No caso em tela, o exequente requereu a penhora online de ativos financeiros do executado com a finalidade de bloquear a quantia necessária para sanar o débito existente.

Destaco que a legislação processual tem expressa previsão de uma ordem preferencial na realização da penhora, encontrando-se o “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”, na 1ª colocação, com fulcro no art. 835, incisos I do CPC.

Por todo o exposto, determino a realização de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros existentes em contas bancárias de titularidade do Executado e da Corresponsável.

Havendo sucesso da ordem de bloqueio de valores, Intime(m)-se o(s) executado (s) para manifestação no prazo de cinco dias, na forma do art. 854, §3º do CPC, estando ciente de que a rejeição de eventual manifestação ensejará a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com intimação da instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo.

Em caso de insucesso, proceda-se com a pesquisa das últimas 05 (cinco) declarações do IRPJ ou IRPF, através do sistema INFOJUD.

Concluídas as diligências, renove-se vistas ao exequente.

Cumpra-se.

ITABELA/BA, 16 de janeiro de 2023. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza Substituta
01/08/2024 21:50

Expedição de ato ordinatório.
01/08/2024 21:48

Expedição de decisão.
01/08/2024 21:48

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2024 23:59.
28/03/2024 16:28

Decorrido prazo de MARIA NATIVIDADE MOREIRA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 16:27

Decorrido prazo de MARIA NATIVIDADE MOREIRA *04.***.*39-04 em 27/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:03

Publicado Decisão em 20/03/2024.
21/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 12:25

Expedição de decisão.
10/06/2023 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/05/2023 23:59.
30/05/2023 13:24

Juntada de informação
19/05/2023 14:14

Juntada de Certidão
08/05/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 13:58

Expedição de intimação.
23/03/2023 21:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2023 23:59.
16/01/2023 14:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/01/2023 09:51

Conclusos para despacho
04/01/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
04/01/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 21:59

Expedição de intimação.
25/10/2022 21:58

Juntada de Certidão
14/10/2022 11:58

Decorrido prazo de MARIA NATIVIDADE MOREIRA *04.***.*39-04 em 03/10/2022 23:59.
12/09/2022 11:28

Publicado Edital em 09/08/2022.
12/09/2022 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
08/08/2022 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 13:55

Citação
02/08/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 13:22

Conclusos para despacho
09/02/2022 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2022 23:59.
24/01/2022 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 12:09

Expedição de intimação.
03/02/2021 03:01

Decorrido prazo de MARIA NATIVIDADE MOREIRA *04.***.*39-04 em 09/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 13:34

Juntada de Petição de certidão
29/09/2020 08:57

Decorrido prazo de MARIA NATIVIDADE MOREIRA *04.***.*39-04 em 08/05/2020 23:59:59.
19/08/2020 12:20

Expedição de Carta precatória via Correios/Carta/Edital.
19/08/2020 12:20

Juntada de Certidão
29/07/2020 08:26

Expedição de intimação via Sistema.
29/07/2020 08:26

Expedição de Carta precatória via Correios/Carta/Edital.
27/04/2020 10:04

Decisão de Saneamento e Organização
22/04/2020 10:45

Conclusos para despacho
21/04/2020 16:17

Juntada de Petição de petição
15/04/2020 10:46

Expedição de intimação via Sistema.
14/04/2020 08:46

Juntada de Petição de diligência
14/04/2020 08:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2020 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2020 10:48

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
26/03/2020 10:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/03/2020 15:07

Expedição de despacho via Correios/Carta/Edital.
03/03/2020 15:07

Expedição de despacho via Sistema.
17/12/2019 15:45

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
27/09/2019 11:20

Processo redistribuído por competência exclusiva - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
25/09/2019 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de Resolução número 13/2019
28/10/2016 16:35

Conclusos para decisão
28/10/2016 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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