18/06/2025 05:54

Decorrido prazo de RICARDO VASCONCELOS SILVA ARNALDO em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 05:54

Decorrido prazo de NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 05:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 05:37

Decorrido prazo de RICARDO VASCONCELOS SILVA ARNALDO em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 05:37

Decorrido prazo de NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 05:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/06/2025 23:59.
25/05/2025 18:40

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501490132
21/05/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501490132
20/05/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:32

Conclusos para despacho
19/05/2025 21:16

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 12:54

Conclusos para despacho
02/04/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 03:34

Decorrido prazo de RICARDO VASCONCELOS SILVA ARNALDO em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 03:34

Decorrido prazo de NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A em 08/11/2024 23:59.
25/10/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0511433-72.2013.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Ricardo Vasconcelos Silva Arnaldo Registrado(a) Civilmente Como Ricardo Vasconcelos Silva Arnaldo Advogado: Wildia Silva Falcao (OAB:BA37266) Advogado: Alisson Cardoso Silva (OAB:BA21451) Advogado: Mariana Garcia Amoedo (OAB:BA42144) Executado: Norcon Sociedade Nordestina De Construcoes S/a Advogado: Isabel Pedreira Lapa Marques (OAB:BA28922) Advogado: Gilberto Sampaio Vila Nova De Carvalho (OAB:BA61712) Advogado: Marcio Macedo Conrado (OAB:SE3806) Advogado: Rodrigo De Miranda Fidalgo (OAB:SE7242) Executado: Banco Pan S.a Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB:SP247319) Advogado: Gilberto Sampaio Vila Nova De Carvalho (OAB:BA61712) Advogado: Marcio Macedo Conrado (OAB:SE3806) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D.

Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0511433-72.2013.8.05.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RICARDO VASCONCELOS SILVA ARNALDO EXECUTADO: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A, BANCO PAN S.A Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por RICARDO VASCONCELOS SILVA ARNALDO em face de NORCON SOC.

NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A e BANCO PANAMERICANO S/A, ora em fase de cumprimento de sentença.

Por meio do petitório de ID. 246807426, a Executada NORCON SOCIEDADE NORDESTINA CONSTRUÇÕES S/A informou encontrar-se em Recuperação Judicial e requereu a suspensão do feito até a homologação do respectivo plano de soerguimento, na forma como determinado pelo juízo recuperacional.

Instado a se manifestar, o Exequente pugnou pelo prosseguimento do feito em relação ao devedor solidário não submetido ao processo de recuperação judicial.

Por meio da decisão de ID. 455695706, este juízo determinou a intimação do executado BANCO PANAMERICANO S/A para o depósito do incontroverso, ao tempo em que nomeou perito contábil para análise da impugnação apresentada.

A instituição financeira peticionou no ID. 459692082, acostando comprovante do recolhimento do incontroverso (ID. 459692084).

No ID. 459748261 o perito apresentou proposta de honorários, no valor de 3 (três) salários-mínimos.

No ID. 459940201 o banco executado apresentou quesitos e indicou assistente técnico.

O exequente, ao seu turno, peticionou no ID. 460113945, requerendo a expedição de alvarás.

A primeira executada se manifestou no ID. 460964889, reiterando a informação de encontrar-se em recuperação judicial. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, CHAMO O FEITO À ORDEM, para apreciar a questão envolvendo a executada NORCON SOCIEDADE NORDESTINA CONSTRUÇÕES S/A, que se encontra em recuperação judicial.

Como se verifica dos autos (ID. 246807647), em 18/12/2018, o juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Aracaju deferiu a recuperação judicial da NORCON SOCIEDADE NORDESTINA CONSTRUÇÕES S/A.

Como consequência, todos os débitos existentes antes da referida data se sujeitam ao juízo universal da recuperação.

Sobre a matéria, trazemos a lume a tese firmada pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.051, segundo a qual: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”.

Da análise dos autos, verifica-se que o fato gerador do crédito objeto deste cumprimento de sentença é anterior à data do deferimento da recuperação judicial, sujeitando aos seus efeitos, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005.

Sobre o tema, vejamos os seguintes precedentes jurisprudenciais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE. - Deve-se analisar o momento em que ocorreu o fato gerador para definir a natureza do crédito - Se o fato gerador do crédito executado ocorreu em data anterior à decisão que deferiu a recuperação judicial, o crédito é concursal e deve ser pago de acordo com o plano de recuperação judicial - Sendo o crédito de natureza concursal, com a novação da dívida, a extinção da execução é medida que se impõe, ante a necessidade de habilitação do crédito exequendo no juízo da recuperação judicial. (TJ-MG - AI: 10000205050479001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/06/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2021) ******************************************************** RECURSO ESPECIAL.

EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO.

PEDIDO.

FATO GERADOR ANTERIOR.

SUBMISSÃO.

EFEITOS.

NOVAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PROSSEGUIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

HONORÁRIOS.

CAUSALIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3.

Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4.

Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5.

O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6.

O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7.

Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8.

Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1655705 SP 2017/0022868-3, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) Ante o exposto, caberá ao exequente habilitar seu crédito perante o juízo da recuperação judicial, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, nos termos do precedente acima transcrito.

Nessa esteira, julgo extinto sem resolução de mérito o presente Cumprimento de Sentença em relação à NORCON SOCIEDADE NORDESTINA CONSTRUÇÕES S/A, condenando a referida Executada, ante o princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, que arbitro, por apreciação equitativa, em R$ 10.000,00, visto que não é possível ainda definir o crédito exequendo.

Sobre o tema, vejamos o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DEFERIMENTO.

NOVAÇÃO DA DÍVIDA.

EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS.

SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

CABÍVEL.

EXECUTADA.

HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1.

Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por credor de empresa que requereu recuperação judicial. 2.

Segundo o princípio da causalidade, ?aquele que deu causa à propositura da demanda ou instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes?. 3.

A extinção, sem resolução do mérito, da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de empresa que protocolizou pedido de recuperação judicial, somente ocorrerá após a homologação do plano de recuperação judicial. 4.

No caso concreto, considerando que a executada contribuiu para o ajuizamento da ação executiva e para causa superveniente que ensejou a extinção da execução (homologação do plano de recuperação judicial), devem ser por ela suportados os ônus sucumbenciais. 5.Deu-se parcial provimento ao recurso apenas para o deferimento da gratuidade de justiça. (TJ-DF 07141426620188070001 DF 0714142-66.2018.8.07.0001, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 05/05/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/06/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalto que, a despeito da exclusão da primeira executada, o feito deverá prosseguir em relação ao segundo executado, BANCO PANAMERICANO S/A, como já estabelecido anteriormente por este juízo.

Contudo, caso haja satisfação total da dívida no bojo do presente feito, caberá ao Exequente informar no juízo recuperacional, em que já habilitado o seu crédito, para que não se configure hipótese de enriquecimento ilícito.

CONCLUSÃO Ante o exposto: a) Considerando que o crédito exequendo é anterior ao deferimento da recuperação judicial da 1ª Executada, EXTINGO o presente Cumprimento de Sentença, sem resolução do mérito, em relação a NORCON SOCIEDADE NORDESTINA CONSTRUÇÕES S/A, condenando a referida Executada, ante o princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor dos patronos do Exequente; b) Dando prosseguimento ao feito, determino a expedição de alvará em favor da parte autora para levantamento do valor incontroverso depositado no ID. 459692084, devendo ser observados os dados constantes no ID. 460113945. c) Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, se manifestem sobre esta decisão, bem assim sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito no ID. 459748261.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador, 4 de outubro de 2024.

Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC01
09/10/2024 10:07

Expedição de decisão.
07/10/2024 11:49

Expedição de decisão.
04/10/2024 21:49

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 01:40

Decorrido prazo de RICARDO VASCONCELOS SILVA ARNALDO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 01:40

Decorrido prazo de NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 10:23

Conclusos para despacho
26/08/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 08:48

Conclusos para despacho
22/08/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 12:16

Juntada de informação
20/08/2024 12:11

Juntada de acesso aos autos
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0511433-72.2013.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Ricardo Vasconcelos Silva Arnaldo Registrado(a) Civilmente Como Ricardo Vasconcelos Silva Arnaldo Advogado: Wildia Silva Falcao (OAB:BA37266) Advogado: Alisson Cardoso Silva (OAB:BA21451) Advogado: Mariana Garcia Amoedo (OAB:BA42144) Executado: Norcon Sociedade Nordestina De Construcoes S/a Advogado: Isabel Pedreira Lapa Marques (OAB:BA28922) Advogado: Gilberto Sampaio Vila Nova De Carvalho (OAB:BA61712) Advogado: Marcio Macedo Conrado (OAB:SE3806) Executado: Banco Pan S.a Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB:SP247319) Advogado: Gilberto Sampaio Vila Nova De Carvalho (OAB:BA61712) Advogado: Marcio Macedo Conrado (OAB:SE3806) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0511433-72.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: RICARDO VASCONCELOS SILVA ARNALDO registrado(a) civilmente como RICARDO VASCONCELOS SILVA ARNALDO Advogado(s): WILDIA SILVA FALCAO (OAB:BA37266), ALISSON CARDOSO SILVA (OAB:BA21451), MARIANA GARCIA AMOEDO (OAB:BA42144) EXECUTADO: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A e outros Advogado(s): ISABEL PEDREIRA LAPA MARQUES (OAB:BA28922), GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO (OAB:BA61712), MARCIO MACEDO CONRADO (OAB:SE3806), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR registrado(a) civilmente como CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB:SP247319) DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, que se encontra em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por RICARDO VASCONCELOS SILVA ARNALDO em face de NORCON SOC.

NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A e BANCO PANAMERICANO S/A.

Decisão de Id 448332769 determinou que a parte exequente informasse as providências cabíveis para o prosseguimento do feito.

Em Id 449645731, o Executado peticionou informando que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em Id 246807431 e requer o reconhecimento do excesso de execução suscitado.

A parte exequente se manifestou em Id 449858709 alegando que na impugnação ofertada pelo executado, ele reconhece que o crédito seria no mínimo a quantia de R$118.345,50 (cento e dezoito mil trezentos e quarenta e cinco mil e cinquenta centavos), sendo assim, o referido valor se tornou incontroverso.

Após, requer a expedição de alvará para levantamento do aludido valor que se tornou manifestamente incontroverso.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Como vimos, a controvérsia cinge-se em investigar se há excesso na execução.

Da análise da impugnação ofertada em Id 24680743, verifico que o executado alega que há excesso na execução no montante de R$76.246,89 (setenta e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos), relatando, ainda, que: 1- o valor total dos apartamentos na importância de R$ 278.000,12 foi corrigido monetariamente a partir da aquisição em 10/2008 até janeiro/2014 e após, foi aplicada correção monetária pelo IGP-M até março/2014, quando o correto seria a atualização dos valores dos contratos pelo INCC-DI até março/2014; 2- sobre o valor apurado a título de multa contratual de 0,50% a.m. pelo atraso na entrega da obra, o Autor aplicou além da correção monetária, juros moratórios de 1% a.m. a partir da citação; 3- Referida multa contratual não se trata de indenização, tão pouco diz respeito à condenação principal, de modo que não deve sofrer incidência de juros moratórios, mas apenas correção monetária como forma de repor o valor da moeda no tempo; Ante o exposto, entendo que para esclarecer as controvérsias, faz-se necessária a realização de perícia contábil.

Deste modo, nomeio o perito Sr.

DENILSON SODRÉ DO ESPÍRITO SANTO, contador, email: [email protected], para atuar no presente caso, que deverá ser intimado para dizer se aceita o munus e estimar os honorários da prova técnica, no prazo de 05 dias.

Ainda nesta senda, o executado afirma ser devedor da quantia de R$118.345,50 (cento e dezoito mil reais, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos).

Com a afirmativa de que deve o valor de R$118.345,50, este se torna incontroverso.

Dito isto, determino que o mesmo deposite no prazo de 15 (QUINZE) dias o valor incontroverso.

Cumpra-se.

Após, voltem-me os autos conclusos.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 31 de julho de 2024.

Indira Fábia dos Santos Meireles Juiza de Direito 1VC03
01/08/2024 21:51

Expedição de decisão.
31/07/2024 15:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/07/2024 02:13

Decorrido prazo de NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:45

Decorrido prazo de RICARDO VASCONCELOS SILVA ARNALDO em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:45

Decorrido prazo de NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:06

Decorrido prazo de NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A em 16/07/2024 23:59.
20/06/2024 10:30

Conclusos para despacho
19/06/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 01:30

Publicado Decisão em 13/06/2024.
15/06/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 11:32

Expedição de decisão.
10/06/2024 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 11:37

Conclusos para despacho
29/04/2024 16:25

Juntada de Petição de substabelecimento
01/02/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 19:17

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2022.
19/10/2022 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
04/10/2022 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 03:11

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 03:11

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
15/08/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
12/08/2022 00:00

Petição
27/07/2022 00:00

Publicação
25/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/07/2022 00:00

Mero expediente
13/07/2022 00:00

Concluso para Despacho
13/07/2022 00:00

Petição
13/07/2022 00:00

Petição
13/07/2022 00:00

Petição
13/07/2022 00:00

Petição
26/05/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
26/05/2022 00:00

Concluso para Despacho
26/05/2022 00:00

Petição
07/03/2022 00:00

Publicação
03/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/02/2022 00:00

Mero expediente
17/02/2022 00:00

Concluso para Despacho
16/02/2022 00:00

Petição
26/01/2022 00:00

Publicação
24/01/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/01/2022 00:00

Mero expediente
28/10/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
26/10/2021 00:00

Petição
21/10/2021 00:00

Concluso para Despacho
21/10/2021 00:00

Petição
14/10/2021 00:00

Publicação
08/10/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/10/2021 00:00

Liminar
04/10/2021 00:00

Concluso para Despacho
01/10/2021 00:00

Petição
30/09/2021 00:00

Publicação
28/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/09/2021 00:00

Mero expediente
27/09/2021 00:00

Concluso para Despacho
24/09/2021 00:00

Petição
11/09/2021 00:00

Publicação
09/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/09/2021 00:00

Mero expediente
08/09/2021 00:00

Concluso para Despacho
03/09/2021 00:00

Petição
01/09/2021 00:00

Publicação
30/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/08/2021 00:00

Mero expediente
27/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
26/08/2021 00:00

Petição
24/08/2021 00:00

Publicação
20/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/08/2021 00:00

Mero expediente
18/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
18/08/2021 00:00

Petição
07/08/2021 00:00

Publicação
05/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/07/2021 00:00

Mero expediente
29/07/2021 00:00

Mudança de Classe Processual
29/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
28/07/2021 00:00

Petição
15/07/2021 00:00

Publicação
13/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/07/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
08/07/2021 00:00

Processo julgado anteriormente
08/07/2021 00:00

Documento
08/07/2021 00:00

Documento
13/07/2020 00:00

Definitivo
13/12/2019 00:00

Publicação
11/12/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/12/2019 00:00

Mero expediente
30/04/2019 00:00

Concluso para Despacho
30/04/2019 00:00

Concluso para Despacho
24/04/2019 00:00

Concluso para Despacho
21/11/2018 00:00

Execução de Sentença Iniciada
21/11/2018 00:00

Execução de Sentença Iniciada
18/10/2016 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
18/10/2016 00:00

Expedição de documento
07/10/2016 00:00

Publicação
04/10/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/10/2016 00:00

Mero expediente
30/09/2016 00:00

Concluso para Despacho
29/09/2016 00:00

Petição
27/09/2016 00:00

Petição
23/09/2016 00:00

Publicação
20/09/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/09/2016 00:00

Mero expediente
20/09/2016 00:00

Concluso para Despacho
15/09/2016 00:00

Petição
15/09/2016 00:00

Concluso para Despacho
12/09/2016 00:00

Petição
01/09/2016 00:00

Concluso para Despacho
29/08/2016 00:00

Publicação
26/08/2016 00:00

Petição
26/08/2016 00:00

Petição
25/08/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/08/2016 00:00

Publicação
19/08/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/08/2016 00:00

Mero expediente
15/08/2016 00:00

Concluso para Despacho
08/08/2016 00:00

Petição
25/07/2016 00:00

Publicação
21/07/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/07/2016 00:00

Procedência
21/07/2016 00:00

Procedência
13/07/2016 00:00

Concluso para Despacho
11/07/2016 00:00

Concluso para Despacho
09/07/2016 00:00

Petição
08/07/2016 00:00

Publicação
05/07/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/07/2016 00:00

Mero expediente
01/07/2016 00:00

Petição
01/07/2016 00:00

Concluso para Despacho
30/06/2016 00:00

Petição
23/06/2016 00:00

Publicação
21/06/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/06/2016 00:00

Procedência em Parte
30/05/2016 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
25/05/2016 00:00

Concluso para Despacho
19/05/2016 00:00

Concluso para Despacho
15/04/2016 00:00

Petição
15/04/2016 00:00

Petição
30/09/2015 00:00

Concluso para Sentença
29/09/2015 00:00

Concluso para Despacho
29/09/2015 00:00

Petição
29/09/2015 00:00

Expedição de Termo de Audiência
14/09/2015 00:00

Publicação
10/09/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/09/2015 00:00

Audiência Designada
27/08/2015 00:00

Mero expediente
27/08/2015 00:00

Concluso para Despacho
27/08/2015 00:00

Petição
27/08/2015 00:00

Petição
27/08/2015 00:00

Petição
27/08/2015 00:00

Petição
21/07/2015 00:00

Publicação
20/07/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/07/2015 00:00

Mero expediente
20/07/2015 00:00

Concluso para Despacho
20/07/2015 00:00

Petição
20/07/2015 00:00

Petição
15/12/2014 00:00

Petição
15/12/2014 00:00

Petição
15/12/2014 00:00

Petição
15/12/2014 00:00

Petição
29/10/2014 00:00

Publicação
28/10/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/10/2014 00:00

Mero expediente
24/10/2014 00:00

Concluso para Despacho
24/10/2014 00:00

Petição
24/10/2014 00:00

Petição
23/10/2014 00:00

Publicação
22/10/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/08/2014 00:00

Publicação
28/08/2014 00:00

Publicação
27/08/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/08/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/08/2014 00:00

Reforma de decisão anterior
26/08/2014 00:00

Concluso para Despacho
26/08/2014 00:00

Petição
13/08/2014 00:00

Petição
30/05/2014 00:00

Expedição de Carta
30/05/2014 00:00

Expedição de Carta
04/04/2014 00:00

Mero expediente
02/04/2014 00:00

Concluso para Despacho
02/04/2014 00:00

Petição
21/03/2014 00:00

Publicação
18/03/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/03/2014 00:00

Mero expediente
13/03/2014 00:00

Concluso para Despacho
13/03/2014 00:00

Petição
07/02/2014 00:00

Expedição de Carta
06/02/2014 00:00

Publicação
03/02/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/01/2014 00:00

Mero expediente
27/01/2014 00:00

Concluso para Despacho
27/01/2014 00:00

Petição
02/10/2013 00:00

Petição
24/09/2013 00:00

Expedição de Carta
24/09/2013 00:00

Expedição de Carta
11/09/2013 00:00

Publicação
09/09/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/09/2013 00:00

Mero expediente
03/09/2013 00:00

Concluso para Despacho
03/09/2013 00:00

Petição
03/09/2013 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001812-83.2024.8.05.0001

Banco Honda S/A.

Claudio Cardoso Soares

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/01/2024 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0502460-30.2017.8.05.0150

Municipio de Lauro de Freitas

Cremon Caldeiraria Revestimento e Montag...

Advogado: Fabricio Pereira Sousa de Abreu

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/07/2017 09:35

Exibir Processo

Processo nº 8004200-58.2023.8.05.0141

Samuel de Jesus Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jordanna Meira Mascarenhas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/08/2023 08:31

Exibir Processo

Processo nº 0000196-30.2008.8.05.0048

Ana Paula Rodrigues Firmo de Oliveira

Companhia de Seguros Alianca da Bahia

Advogado: Renato Dias Lima Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/07/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0511433-72.2013.8.05.0001

Banco Pan S.A

Ricardo Vasconcelos Silva Arnaldo

Advogado: Renata Amoedo Cavalcante

Tribunal Superior - TJBA

Ajuizamento: 01/07/2019 12:00

Exibir Processo