07/05/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 20:42

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA CORREIA em 30/10/2024 23:59.
24/04/2025 00:06

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 30/10/2024 23:59.
14/04/2025 11:17

Conclusos para despacho
05/01/2025 13:39

Publicado Intimação em 13/12/2024.
05/01/2025 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001095-73.2018.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Autor: Joaquim Cardoso Pereira Advogado: Leandro Silva Correia (OAB:BA30512) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: ATO ORDINATÓRIO: Em Cumprimento ao Art. 152 inciso VI-do CPC, (Independente de despacho judicial, compete ao Escrivão/Diretor de Secretaria ou Servidores devidamente autorizados, praticar de ofício, os atos meramente ordinatórios) XII- INTIMAR AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM, SEMPRE QUE FOREM JUNTADOS NOVOS DOCUMENTOS AOS AUTOS (ART. 437 DO CPC); Docs DE ID Nº 477934946 Caetité, 11 de dezembro de 2024. -GEOVANIA SOUZA SANTOS- Técnica Judiciária.
12/12/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 03:16

Publicado Intimação em 08/10/2024.
19/10/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
19/10/2024 03:15

Publicado Intimação em 08/10/2024.
19/10/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001095-73.2018.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Autor: Joaquim Cardoso Pereira Advogado: Leandro Silva Correia (OAB:BA30512) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001095-73.2018.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: JOAQUIM CARDOSO PEREIRA Advogado(s): LEANDRO SILVA CORREIA registrado(a) civilmente como LEANDRO SILVA CORREIA (OAB:BA30512) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos (Id 417981013) pela parte Ré em relação à Sentença proferida nos presentes autos sob Id 416023384, alegando constar no seu dispositivo erro material no tocante ao valor da condenação.

Houve manifestação do autor (Id 431669005).

Compulsando os autos e, em especial, a referida sentença, verifico que razão assiste ao embargante, pelo que conheço os presentes embargos para dar-lhes provimento, no aspecto questionado, de modo que, em retificando o erro presente na parte final do dispositivo da sentença, onde consta “… JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.687,50 (hum mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), ...”, passa a ter a seguinte redação: “… JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.687,50 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) ...”.

Ficam mantidos os demais termos da sentença, como se acham redigidos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Caetité-BA, 3 de outubro de 2024.

BEL.

JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular
03/10/2024 18:23

Embargos de Declaração Acolhidos
03/10/2024 13:55

Conclusos para decisão
05/07/2024 12:54

Conclusos para despacho
19/05/2024 10:12

Publicado Intimação em 22/01/2024.
19/05/2024 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
13/03/2024 03:24

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA CORREIA em 23/02/2024 23:59.
13/03/2024 03:04

Publicado Intimação em 16/02/2024.
13/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
20/02/2024 10:31

Juntada de Alvará
19/02/2024 11:16

Juntada de Petição de contra-razões
03/02/2024 08:11

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 29/01/2024 23:59.
02/02/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:37

Publicado Intimação em 15/01/2024.
30/01/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
16/01/2024 02:33

Publicado Intimação em 15/01/2024.
16/01/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
12/01/2024 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 12:32

Conclusos para despacho
01/11/2023 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001095-73.2018.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Autor: Joaquim Cardoso Pereira Advogado: Leandro Silva Correia (OAB:BA30512) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: SENTENÇA-Vistos etc.JOAQUIM CARDOSO PEREIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação contra SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A..Aduz o autor que sofreu acidente automobilístico no dia 14/12/2014, ocasião em que sofreu trauma em joelho esquerdo, com repercussões intensas, que culminou debilidade permanente incurável.

Requer o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, no valor integral.Foi deferida a gratuidade de acesso à justiça e determinada a citação do réu.A demandada apresentou contestação, pugnando pela ausência de interesse, diante do procedimento negado de agir e inépcia.

No mérito, aduziu a ausência de qualquer complementação de indenização, requerendo a improcedência da demanda.Réplica apresentada, ratificando os termos da inicial.Decisão deferindo a prova pericial e arbitrando os honorários.Laudo pericial acostado aos autos no id nº 402687769, pelo perito do juízo.Manifestação do autor, ID 403164519, requerendo a condenação da requerida ao pagamento do seguro obrigatório, considerando o membro inferior esquerdo.Manifestação da ré sobre o laudo, ID 406278357, pugnando pela improcedência do pedido. É O RELATÓRIO.

DECIDO.O feito encontra-se pronto para julgamento, haja vista a suficiência da prova produzida e esclarecimentos prestados pelo perito suficientes ao conhecimento da matéria.

Por esta razão, encontrando-se o processo apto a receber a resolução do mérito no estado em que se encontra, passo à sua análise.Não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o fato de ter sido cancelado o pedido administrativo, por si só, não obsta o prosseguimento do feito, haja vista que a ação proposta pelo autor visa o pagamento do complemento da indenização relativa ao seguro DPVAT, pretensão resistida pela ré, configurado está o interesse de agir do requerente, tal a razão por que REJEITO esta preliminar.Também não merece acolhida a preliminar de inépcia da inicial por não vir acompanhada de documento probatório de invalidez da parte autora.

Basta a sua simples leitura para identificar que todos os requisitos exigidos pela lei foram observados, além do que o pedido resta claro e é a consequência lógica dos fatos narrados de forma precisa, tanto que permitiu ao requerido respondê-lo integralmente, inclusive quanto ao mérito.

Cumpre salientar que o artigo 5º da Lei nº 6.194/74 dispõe o seguinte: "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente".Note-se que não há na Lei n. 6.194/1974 qualquer previsão a respeito da obrigatoriedade de apresentação do laudo do Instituto Médico Legal para a comprovação da invalidez da vítima de acidente de trânsito.

Situação semelhante ocorre com a alegada ausência do comprovante de residência, haja vista que o artigo 319 do CPC exige apenas a informação do domicílio e residência do autor (inciso II), sem mencionar a necessidade da comprovação do endereçoAdemais, não se exige que o autor ofereça, de imediato, todos os documentos em seu poder, mas apenas os “indispensáveis à propositura da ação”, os quais, na hipótese em tela, foram apresentados, até porque não se pode exigir, em detrimento das partes, requisito da petição inicial não previsto na lei processual civil, extrapolando os termos de norma hierarquicamente superior o ato que limita o recebimento da petição inicial, sem que a esta seja anexado documento que o réu entenda necessário.

REJEITO-A, pois.Passo a análise do mérito.O seguro DPVAT foi criado pela Lei nº 6.194/74, a qual prevê o pagamento das indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, decorrentes de acidentes automobilísticos, com base no valor do salário mínimo.

A referida legislação foi alterada pela Lei nº 11.482/07, que estipulou valor fixo para pagamento no caso de sinistro (R$ 13.500,00), afastando a indexação do salário mínimo.

Em seguida, entrou em vigor a Lei nº 11.945/09, produzindo efeitos desde 16.12.08, através da Medida Provisória nº 451, que alterou o artigo 3º da Lei 6.194/74, para estabelecer, expressamente, que os casos de invalidez permanente serão avaliados sob os dispositivos e percentuais oriundos de tabela já criada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, que passou a fazer parte da própria Lei nº 6.194/74.

A aplicação da referida tabela restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula n.º 474, de 19/06/2012, que tem o seguinte teor:"A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez".Em mais um julgamento, o STJ, em regime de recurso repetitivo, adotou a tese da “Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08”:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

CIVIL.

SEGURO DPVAT.

SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008.

VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP.1.

Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08".2.

Aplicação da tese ao caso concreto.3.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1303038/RS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014)Na hipótese foi destacado pelo Min.

Paulo de Tarso Sanseverino que:“Para os sinistros anteriores a 14⁄07⁄1992, a lei não indicava uma tabela específica, devendo-se observar, portanto, as normas do CNSP, conforme previsto no art. 12 da Lei 6.194⁄74.

De todo modo, embora a regra seja a utilização das tabelas, nada obsta a que o magistrado, diante das peculiaridades de um caso concreto, fixe a indenização segundo outros critérios, a exemplo do que fez esta Corte Superior, num julgamento que envolvia indenização pela perda do baço, hipótese não prevista nas tabelas do CNSP”.Assim, ao caso em comento, indiscutivelmente, aplica-se a Lei nº 6.194/1974 com as alterações introduzidas no seu art. 3º pela Lei 11.945/09, sendo necessária a apreciação do laudo pericial para se estabelecer o grau de lesão a fim de enquadramento no quantum indenizatório.Conforme laudo pericial acostado, fora relatado pelo perito do juízo que a lesão trouxe sequelas definitivas, acarretando invalidez permanente, parcial e incompleta, sendo decorrentes do acidente de trânsito relatado na inicial.

Detalhou que a lesão que acometeu o autor foi uma instabilidade residual em joelho esquerdo.A prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação dependa de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento.

Por conseguinte, se, nos termos do art. 479 do CPC/2015, o julgador não está adstrito ao laudo pericial apresentado, necessita de outras provas fortes o suficiente para desconstituí-lo ou, ao menos, relativizar o seu elevado valor probante, o que não ocorreu no presente feito.Portanto, acolho o parecer do perito do juízo.Nesse sentido:CIVIL PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO E COBRANÇA DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS.

Muito embora o julgador não esteja adstrito, em tese, ao laudo pericial (art. 436, do Código de Processo Civil), prestigia-se a prova técnica sempre que esta (prova técnica) se apresentar extreme de dúvida para o deslinde da quaestio. (TJES, Apelação Cível nº *49.***.*91-62, 1ª Câmara Cível do TJES, Rel.

Annibal de Rezende Lima. j. 27.10.2009, unânime, DJ 02.02.2010)APELAÇÃO CIVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROVA PERICIAL.

HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO REALIZADO PELO EXPERT.

Preponderância do valor probante da prova pericial, exatamente pela qualificação do profissional que a realizou.

Ausência de impugnação específica ao laudo pericial no primeiro grau de jurisdição, ensejando a preclusão consumativa da matéria.

Inexistência de demonstração de mácula no método utilizado pelo Expert.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - AC: *00.***.*52-52 RS , Relator: Judith dos Santos Mottecy, Data de Julgamento: 30/06/2011, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/07/2011)Conforme estabelecido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.945/09, já em vigor na época do acidente, a indenização decorrente de acidente automobilístico, que ocasione invalidez permanente à vítima, deve constituir-se no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).Já o §1º, II, do citado artigo estabelece que quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, através de tabela anexa à lei, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Caso a invalidez seja permanente parcial e completa, apenas a redução proporcional determinada pela tabela será aplicada.A ré reconheceu administrativamente a invalidez permanente, ainda que parcial, bem como não trouxe qualquer elemento probatório apto a afastar a conclusão do perito judicial.

Passo a análise do enquadramento da perda anatômica ou funcional e grau de invalidez, conforme previsões dos incisos I e II do art. 3º, §1º da Lei 6.194/1974.

A invalidez permanente resta inconteste nos autos, conforme prova pericial.

A ré a reconheceu administrativamente, bem como não trouxe qualquer elemento probatório apto a afastar a conclusão do perito judicial.

Passo a análise do enquadramento da perda anatômica ou funcional e grau de invalidez, conforme previsões dos incisos I e II do art. 3º, §1º da Lei 6.194/1974.

Da análise do laudo pericial, conforme supra referido, necessário o enquadramento no percentual de perda de 25%, constante na tabela anexa à lei 6.194/1974, onde consta “Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo".Posteriormente, ante a invalidez permanente parcial incompleta, e diante da gravidade das lesões e repercussões sofridas, conforme laudo pericial sura destacado, entendo a ocorrência e repercussão leve, com a incidência do percentual de 50%, conforme previsão do inciso II do art. 3º, §1º, do referido diploma legislativo.

O valor final da indenização devida, portanto, seria de R$13.500,00 x 25% x50% = R$1.687,50 (hum mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).Quanto ao pedido de aplicação da correção monetária desde a data da vigência da MP 340 de 29/12/2006, o STJ firmou o seguinte entendimento, em sede de recurso especial repetitivo TEMA nº 898:A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194, redação dada pela Lei 11.482, opera-se desde a data do evento danoso.A leitura atenta do julgado acima mencionado evidencia que a correção monetária somente será devida, e sempre desde a data do evento danoso, se a seguradora não tiver realizado o pagamento do valor integral devido dentro do prazo de 30 dias da entrega dos documentos, conforme constante do art. 5º, § 1º e § 7º, da Lei nº 6.194/74 com redação dada pela Lei nº 11.492/07.Destaco trecho do voto do Min.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, no leading case supra referido:"Desse modo, tendo o Supremo Tribunal Federal afirmado que a lei em questão não é omissa, esse entendimento há de ser seguido por esta Corte, não havendo espaço para a controvérsia estabelecida no plano infraconstitucional.

Deverá ser seguida a forma de atualização monetária prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194⁄74, redação dada pela Lei n. 11.482⁄2007"."Nesses termos, apenas sobre a diferença a ser paga deverá incidir a correção monetária, desde o evento danoso.Ante o exposto, REJEITOS AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.687,50 (hum mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos)., em favor da parte autora, com atualização monetária pelo INPC a incidir a partir da data do sinistro (Súmula nº 580 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Súmula nº 426 do STJ).

Atendendo ao princípio da sucumbência, condeno à Ré ao pagamento das custas processuais, incluindo os honorários do perito judicial, bem como os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Expeça-se Alvará sobre os honorários depositados em favor do perito.Por fim, declaro extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

P.

R.

I.CAETITÉ, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE.ISABELLA SANTOS LAGO-JUÍZA DE DIREITO
23/10/2023 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 16:09

Julgado procedente em parte do pedido
15/09/2023 16:32

Conclusos para despacho
15/09/2023 16:32

Juntada de Alvará
03/09/2023 00:11

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA CORREIA em 28/08/2023 23:59.
03/09/2023 00:11

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 28/08/2023 23:59.
22/08/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 02:24

Publicado Intimação em 03/08/2023.
16/08/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
05/08/2023 22:01

Publicado Intimação em 03/08/2023.
05/08/2023 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
03/08/2023 15:42

Juntada de Petição de laudo pericial
02/08/2023 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 11:38

Juntada de laudo pericial
09/05/2023 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 09:06

Juntada de Petição de certidão
02/05/2023 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 11:13

Expedição de intimação.
29/04/2023 05:07

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA CORREIA em 13/02/2023 23:59.
20/04/2023 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2023 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2023 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2023 12:27

Expedição de intimação.
20/04/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 13:00

Expedição de intimação.
12/04/2023 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2023 17:54

Publicado Intimação em 17/01/2023.
24/01/2023 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 07:27

Publicado Intimação em 17/01/2023.
20/01/2023 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
16/01/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2023 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 10:03

Juntada de Petição de réplica
08/05/2019 07:43

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA CORREIA em 11/02/2019 23:59:59.
18/03/2019 14:36

Conclusos para despacho
18/03/2019 14:35

Juntada de Certidão
05/02/2019 01:21

Publicado Intimação em 21/01/2019.
28/12/2018 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/12/2018 08:35

Expedição de intimação.
18/12/2018 11:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/12/2018 12:31

Audiência conciliação realizada para 17/12/2018 09:40.
17/12/2018 00:03

Publicado Intimação em 29/10/2018.
27/10/2018 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2018 13:21

Expedição de citação.
25/10/2018 13:21

Expedição de intimação.
10/10/2018 12:05

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2018 14:15

Conclusos para despacho
15/08/2018 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2018

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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