22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO SENTENÇA 0003088-25.2020.8.05.0230 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Santo Estevão Reu: Joselito De Almeida Costa Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Crispiniana Da Conceição Costa Vitima: Jozane Da Conceicao Costa Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0003088-25.2020.8.05.0230 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOSELITO DE ALMEIDA COSTA Advogado(s): SENTENÇA 1.

RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu Presentante, ingressou com DENÚNCIA contra JOSELITO DE ALMEIDA COSTA, brasileiro, casado, motorista, natural de Santo Estevão-BA, nascido em 15/11/1974, RG nº 06.703.757-72 SSP/BA, CPF nº *17.***.*13-20, sob a imputação da prática de conduta que definiu como o crime tipificado no art. 147 do Código Penal e da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº3.688/41.

Fato ocorrido em 01/07/2020.

Denúncia recebida por decisão data de 20/07/2023 (Id n. 400244720).

O feito não fora sentenciado até esta data. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, constata-se que a pretensão punitiva em relação à conduta delituosa atribuída ao Denunciado fora fulminada pela prescrição, o que atrai a declaração da extinção da punibilidade.

Isso porque, o prazo prescricional da pretensão punitiva pela prática do crime tipificado no art. 147 do Código Penal – 3 (três) anos (art. 109, VI, do CP) –, que passou a fluir na data de sua consumação (art. 111, I, CP) transcorreu sem a incidência das demais causas interruptivas ou suspensivas previstas nos artigos 117 e 116, ambos do Código Penal, vindo a termo no dia 01/07/2020.

Portanto, quando do recebimento da denúncia em 20/07/2023, a prescrição já havia se consumado, de modo que não se pode falar em efeito interruptivo.

De igual modo, prescrito também a pretensão punitiva em relação à contravenção penal.

Impende consignar que, por ser matéria de ordem pública, a prescrição deve ser declarada pelo juiz de ofício, nos moldes do art. 61 do CPP. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no art. 107, IV, c/c o artigo 109, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu contra JOSELITO DE ALMEIDA COSTA, brasileiro, casado, motorista, natural de Santo Estevão-BA, nascido em 15/11/1974, RG nº 06.703.757-72 SSP/BA, CPF nº *17.***.*13-20, em relação aos fatos em desvelo nestes autos, face ao advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Publique-se.

Intimem-se.

Ciência ao MP.

Após o trânsito em julgado, feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos.

Datado e assinado eletronicamente.

PEDRO ANDRADE SANTOS Juiz de Direito SANTO ESTEVÃO/BA, 12 de abril de 2024.
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO SENTENÇA 0003088-25.2020.8.05.0230 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Santo Estevão Reu: Joselito De Almeida Costa Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Crispiniana Da Conceição Costa Vitima: Jozane Da Conceicao Costa Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0003088-25.2020.8.05.0230 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOSELITO DE ALMEIDA COSTA Advogado(s): SENTENÇA 1.

RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu Presentante, ingressou com DENÚNCIA contra JOSELITO DE ALMEIDA COSTA, brasileiro, casado, motorista, natural de Santo Estevão-BA, nascido em 15/11/1974, RG nº 06.703.757-72 SSP/BA, CPF nº *17.***.*13-20, sob a imputação da prática de conduta que definiu como o crime tipificado no art. 147 do Código Penal e da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº3.688/41.

Fato ocorrido em 01/07/2020.

Denúncia recebida por decisão data de 20/07/2023 (Id n. 400244720).

O feito não fora sentenciado até esta data. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, constata-se que a pretensão punitiva em relação à conduta delituosa atribuída ao Denunciado fora fulminada pela prescrição, o que atrai a declaração da extinção da punibilidade.

Isso porque, o prazo prescricional da pretensão punitiva pela prática do crime tipificado no art. 147 do Código Penal – 3 (três) anos (art. 109, VI, do CP) –, que passou a fluir na data de sua consumação (art. 111, I, CP) transcorreu sem a incidência das demais causas interruptivas ou suspensivas previstas nos artigos 117 e 116, ambos do Código Penal, vindo a termo no dia 01/07/2020.

Portanto, quando do recebimento da denúncia em 20/07/2023, a prescrição já havia se consumado, de modo que não se pode falar em efeito interruptivo.

De igual modo, prescrito também a pretensão punitiva em relação à contravenção penal.

Impende consignar que, por ser matéria de ordem pública, a prescrição deve ser declarada pelo juiz de ofício, nos moldes do art. 61 do CPP. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no art. 107, IV, c/c o artigo 109, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu contra JOSELITO DE ALMEIDA COSTA, brasileiro, casado, motorista, natural de Santo Estevão-BA, nascido em 15/11/1974, RG nº 06.703.757-72 SSP/BA, CPF nº *17.***.*13-20, em relação aos fatos em desvelo nestes autos, face ao advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Publique-se.

Intimem-se.

Ciência ao MP.

Após o trânsito em julgado, feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos.

Datado e assinado eletronicamente.

PEDRO ANDRADE SANTOS Juiz de Direito SANTO ESTEVÃO/BA, 12 de abril de 2024.
18/05/2022 09:39

Conclusos para despacho
16/09/2021 09:01

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
15/09/2021 12:05

Expedição de intimação.
15/09/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2021 18:12

Devolvidos os autos
22/12/2020 16:22

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
18/12/2020 13:09

MERO EXPEDIENTE
07/10/2020 18:01

AUDIÊNCIA
07/10/2020 17:47

MERO EXPEDIENTE
05/10/2020 10:05

CONCLUSÃO
05/10/2020 09:44

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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