17/05/2025 04:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2025 23:59.
07/05/2025 17:18

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 09:39

Juntada de Petição de outros documentos
08/04/2025 09:02

Expedição de despacho.
31/03/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 16:28

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2024 02:37

Decorrido prazo de M JOSE DE JESUS SANTOS em 21/11/2024 23:59.
04/11/2024 19:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2024 23:59.
14/10/2024 09:28

Conclusos para decisão
30/09/2024 16:33

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2024 13:34

Expedição de intimação.
25/09/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 12:49

Expedição de citação.
03/09/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 17:33

Conclusos para decisão
20/08/2024 17:09

Juntada de Petição de outros documentos
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA DESPACHO 8000083-92.2018.8.05.0078 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Euclides Da Cunha Requerente: M Jose De Jesus Santos Advogado: Tialisson Almeida De Oliveira (OAB:BA52847) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000083-92.2018.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA REQUERENTE: M JOSE DE JESUS SANTOS Advogado(s): TIALISSON ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB:BA52847) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos e etc.

Emende-se quanto aos cálculos do cumprimento de sentença, nos seguintes termos: Como se sabe, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora devem ser calculados a partir da citação, pelo índice de 6% (seis por cento) ao ano, até 30/06/2009.

Após essa data uma única vez, pelos índices aplicados à Caderneta de Poupança, conforme redação dada pela Lei nº 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A correção monetária deverá incidir desde o momento em que deveriam ser pagos os valores, nos termos do enunciado nº 43 da Súmula do STJ, aplicando-se o INPC até o advento da Lei nº. 11.960/2009 e, posteriormente, os parâmetros estabelecidos pela redação atualizada do art. 1º-F da Lei. 9.494/97.

A fórmula de atualização e juros moratórios conferida pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/90, vigora até 25 de março de 2015, quando retornam os juros de 6% ao ano e passando a ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), observando o que preceitua a emenda constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, no tange o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Prazo 15 dias, sob pena de extinção do feito.

P.I.

Euclides da Cunha-Ba, data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito
01/08/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:43

Juntada de Petição de outros documentos
04/07/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 17:18

Conclusos para decisão
03/07/2024 17:17

Juntada de Certidão
03/07/2024 12:06

Expedição de intimação.
03/07/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2024 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2024 23:59.
05/06/2024 17:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/06/2024 16:39

Conclusos para despacho
04/06/2024 16:38

Juntada de Certidão
03/06/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 18:27

Conclusos para decisão
17/05/2024 18:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2024 12:14

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2024 17:08

Expedição de intimação.
15/05/2024 12:14

Recebidos os autos
15/05/2024 12:14

Juntada de Certidão
15/05/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/05/2023 10:38

Expedição de Certidão.
27/05/2023 15:01

Juntada de Petição de contra-razões
27/05/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 19:43

Expedição de ato ordinatório.
18/04/2023 19:43

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 21:05

Juntada de Petição de apelação
14/04/2023 09:03

Expedição de sentença.
14/04/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2023 18:49

Expedição de sentença.
13/04/2023 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2023 18:49

Não conhecido o recurso de M JOSE DE JESUS SANTOS - CNPJ: 29.***.***/0001-63 (AUTOR)
12/04/2023 11:56

Conclusos para julgamento
12/04/2023 11:54

Juntada de Certidão
11/04/2023 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 19:37

Expedição de sentença.
24/03/2023 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2023 12:12

Expedição de despacho.
24/03/2023 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2023 12:12

Julgado improcedente o pedido
26/01/2023 15:03

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2022 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
28/06/2022 15:12

Juntada de Petição de outros documentos
27/04/2022 10:18

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2022 16:48

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2021 04:02

Decorrido prazo de M JOSE DE JESUS SANTOS em 11/05/2021 23:59.
09/05/2021 02:14

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 07/05/2021 23:59.
24/04/2021 17:12

Conclusos para julgamento
22/04/2021 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2021 12:44

Publicado Despacho em 16/04/2021.
21/04/2021 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
20/04/2021 10:31

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2021 07:57

Expedição de despacho.
15/04/2021 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2021 21:12

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 11:59

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 18:04

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 16:28

Juntada de Petição de petição
11/10/2019 01:10

Decorrido prazo de TIALISSON ALMEIDA DE OLIVEIRA em 10/10/2019 23:59:59.
25/09/2019 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/09/2019 23:59:59.
25/09/2019 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2019 23:59:59.
24/09/2019 16:11

Conclusos para decisão
24/09/2019 15:48

Juntada de Petição de petição
19/09/2019 06:05

Publicado Intimação em 18/09/2019.
19/09/2019 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2019 16:47

Expedição de intimação.
16/09/2019 16:56

Juntada de Petição de outros documentos
16/09/2019 16:50

Juntada de Petição de petição
26/08/2019 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2019 17:40

Juntada de Petição de petição
08/08/2019 10:15

Expedição de intimação.
01/08/2019 10:53

Expedição de despacho.
15/07/2019 11:19

Juntada de Petição de petição
04/07/2019 00:09

Decorrido prazo de TIALISSON ALMEIDA DE OLIVEIRA em 03/07/2019 23:59:59.
14/06/2019 00:38

Decorrido prazo de TIALISSON ALMEIDA DE OLIVEIRA em 13/06/2019 23:59:59.
12/06/2019 14:55

Juntada de Petição de petição
06/06/2019 03:25

Publicado Intimação em 05/06/2019.
06/06/2019 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2019 09:48

Expedição de intimação.
31/05/2019 12:25

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 11:27

Conclusos para decisão
25/05/2019 05:29

Decorrido prazo de TIALISSON ALMEIDA DE OLIVEIRA em 20/03/2019 23:59:59.
24/05/2019 01:09

Publicado Intimação em 23/05/2019.
24/05/2019 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2019 14:53

Juntada de Petição de petição
21/05/2019 08:21

Expedição de intimação.
20/05/2019 10:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a M JOSE DE JESUS SANTOS - CNPJ: 29.***.***/0001-63 (AUTOR).
18/03/2019 10:59

Conclusos para despacho
08/03/2019 16:22

Juntada de Petição de petição
21/02/2019 01:06

Publicado Intimação em 21/02/2019.
21/02/2019 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2019 11:17

Expedição de intimação.
18/02/2019 12:50

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2019 15:54

Juntada de Petição de petição
07/12/2018 12:29

Conclusos para decisão
07/12/2018 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2018

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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