07/02/2025 15:07

Baixa Definitiva
07/02/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 15:06

Expedição de Certidão.
06/09/2024 20:54

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 05/09/2024 23:59.
31/08/2024 05:59

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 28/08/2024 23:59.
12/08/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 22:26

Publicado Sentença em 07/08/2024.
10/08/2024 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 07:51

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO DECISÃO 8000446-71.2019.8.05.0231 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: São Desidério Autor: Darlete Pereira Da Silva Advogado: Eduardo Brasil Pinho Da Costa (OAB:GO35308) Reu: Telefonica Brasil S.a.

Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:BA21449) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Brasileiro Rodrigues Da Costa (OAB:BA28937) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000446-71.2019.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: DARLETE PEREIRA DA SILVA Advogado(s): EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA (OAB:GO35308) REU: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA registrado(a) civilmente como BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA (OAB:BA21449), RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA registrado(a) civilmente como RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA (OAB:BA28937) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em face da sentença prolatada ao ID. 222469118.

Alega a embargante omissão no julgado sob o fundamento de que "se supra a omissão, qual seja, a omissão acerca do pedido de remarcação da audiência, formulado pela autora". É o relatório.

DECIDO Como se sabe, os embargos de declaração são cabíveis em caso de contradição, omissão ou obscuridade.

Vejamos a previsão legal: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Entende-se por obscura a decisão de difícil ou impossível compreensão e que, por isso, torna-se inexequível.

Já contradição é a inexistência de coerência interna na sentença, ou seja, a coexistência de ideais incompatíveis ou mesmo contrária no corpo da decisão e não deve se assemelhar a mero inconformismo com o indeferimento de um pleito.

Por fim, omissa é a decisão que deixa de apreciar argumento, fato ou pedido contido na ação. É sabido que ao receber o recurso, qualquer recurso, o juiz submete-o ao exame de sua admissibilidade, quando examina os pressupostos extrínsecos.

No caso dos embargos declaratórios, a tempestividade, a assinatura por advogado habilitado e a indicação dos defeitos previstos em lei.

Desta forma, ao verificar a presença destes pressupostos de admissibilidade, o juiz conhece do recurso de embargos de declaração, passando então, ao exame do mérito, para acolhê-lo ou rejeitá-lo.

No caso em tela, de fato, houve erro na sentença em extinguir o feito sem resolução do mérito, uma vez que o advogado da autora juntou aos autos atestado médico comprovando sua impossibilidade de comparecimento ao ato em decorrência de seu estado de saúde à época (ID. 155529534).

Dessa forma, o feito deve ter seu prosseguimento regular, com os respectivos atos processuais comportados pelo rito do Juizado Especial.

Ante o exposto, INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão e INCLUA-SE o feito em pauta para audiência de conciliação.

Dessa forma, ante o vício da decisão anterior, CONHEÇO DOS EMBARGOS e JULGO-OS PROCEDENTES, ocasião em que lhe atribuo efeitos modificativos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente.

Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito em Substituição
05/08/2024 15:28

Expedição de sentença.
04/08/2024 18:00

Expedição de decisão.
04/08/2024 18:00

Extinto o processo por desistência
07/02/2024 03:15

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 06/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:43

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 30/01/2024 23:59.
15/12/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 01:40

Publicado Decisão em 05/12/2023.
15/12/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
04/12/2023 17:00

Conclusos para julgamento
04/12/2023 16:59

Juntada de Certidão
04/12/2023 16:55

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência cancelada para 06/02/2024 11:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO.
04/12/2023 14:12

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 06/02/2024 11:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO.
04/12/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 13:45

Expedição de decisão.
04/12/2023 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2023 14:40

Embargos de Declaração Acolhidos
07/09/2022 18:11

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 05/09/2022 23:59.
04/09/2022 10:51

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 30/08/2022 23:59.
18/08/2022 10:08

Conclusos para julgamento
18/08/2022 10:08

Juntada de Certidão
17/08/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 10:18

Publicado Sentença em 15/08/2022.
17/08/2022 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
15/08/2022 09:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2022 11:54

Expedição de sentença.
10/08/2022 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2022 10:15

Expedição de sentença.
10/08/2022 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2022 10:15

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
07/08/2022 21:12

Conclusos para julgamento
04/04/2022 17:07

Conclusos para julgamento
22/11/2021 17:43

Conclusos para decisão
09/11/2021 08:52

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 09/11/2021 08:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO.
08/11/2021 22:15

Juntada de Petição de contestação
07/11/2021 17:23

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 03:25

Publicado Intimação em 15/04/2021.
20/04/2021 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
16/04/2021 21:02

Publicado Intimação em 15/04/2021.
16/04/2021 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
14/04/2021 12:14

Expedição de intimação.
14/04/2021 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2021 12:01

Desentranhado o documento
14/04/2021 12:01

Cancelada a movimentação processual
14/04/2021 12:01

Desentranhado o documento
14/04/2021 12:01

Cancelada a movimentação processual
14/04/2021 11:49

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 09/11/2021 08:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO.
14/04/2021 11:46

Audiência Conciliação cancelada para 27/09/2019 08:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO.
01/10/2020 13:11

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
28/08/2020 21:04

Juntada de Petição de petição
04/10/2019 13:18

Concedida a Medida Liminar
26/09/2019 14:55

Conclusos para despacho
25/09/2019 17:18

Juntada de Petição de petição
28/08/2019 09:42

Audiência conciliação designada para 27/09/2019 08:00.
28/08/2019 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2019

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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