23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0507536-31.2016.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Antonio Carlos Pereira Dos Santos Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513) Executado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Juízo da 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - 2º Cartório Integrado Cível da Comarca de Salvador/BA Fórum Ruy Barbosa, sala 211, 2° andar, Praça D.

Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, CEP- 40.040-380, Salvador-BA, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0507536-31.2016.8.05.0001 Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [] EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte autora para no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca da juntada do comprovante de depósito judicial relativo ao valor da condenação em anexo à petição da Acionada de ID n. 462904111.

Salvador/BA - 19 de setembro de 2024.

Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 ROBERTO ANTONIO SANTOS CASTRO Servidor Autorizado 2º Cartório Integrado Cível de Salvador/BA
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0507536-31.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Antonio Carlos Pereira Dos Santos Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D.

Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0507536-31.2016.8.05.0001 Assunto: [Correção Monetária, Acidente de Trânsito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc.

ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS ingressara com a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., todos igualmente identificados nos autos, alegando, em apertada síntese que: Teria sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 26.10.2014, vindo a sofrer lesões que lhe acarretaram sequelas definitivas, salientando que teria recebido administrativamente, em 11.09.2015, a importância de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos vinte cinco reais), valor supostamente inferior ao devido.

Requerera, por esta razão, o pagamento da complementação da indenização do Seguro DPVAT, acrescido de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios, totalizando o montante de R$13.500,00 (treze mil, quinhentos reais).

Por Decisão (ID. 235711304/Doc. 13), fora deferida a Assistência Judiciária, ordenada a Citação da Acionada e nomeara o perito.

Contestação (ID. 235711326/Doc. 19), em 22.01.2019, arguindo, prefacialmente, as preliminares de Carência de Ação por Ausência de Interesse e Inépcia da Inicial e, no mérito, discorrera sobre a legislação aplicável, afirmara a inexistência de comprovação das lesões alegadas, afirmando que já recebera o pagamento de forma administrativa, pugnando, ao final, pela Improcedência do pedido.

Réplica ID. 235711476/Doc. 27, datada de 07.02.2019.

Quesitos do Acionado apresentados e honorários periciais depositados ID. 235711320/Doc. 17.

Avaliação médica pelo Perito (ID. 235711491/Doc. 30).

Comprovante de expedição de Alvará em favor do Expert (ID. 235711527/Doc. 42) Ato Processual de ID. 439001637/Doc. 71, datado de 08.04.2024, intimando as partes para ofertarem, Memoriais de Razões, em 15 (quinze) dias. É o breve Relatório, no essencial.

DECIDO.

No tocante a preliminar alegando que Carência de Ação por ausência de interesse Processual, necessário se faz observar que o pedido do Autor diz respeito a complementação do pagamento de valor relativo ao Seguro DPVAT.

Destarte, ingressara em Juízo para pleitear a diferença da quantia recebida, com base no montante que entende devido em face da lesão alegada, daí o interesse processual cristalino do Acionante.

Prefacial afastada.

Quanto a preambular de Inépcia da Inicial por falta do laudo do IML, a mesma deve ser afastada, eis que parece justificável a não realização do exame pelo referido instituto, ante a dificuldade de acesso ao mesmo.

Ademais, não pode a parte Autora sofrer restrição quanto ao direito de Ação, arcando com as consequências da deficiência do Estado no atendimento à saúde.

Outrossim, ainda que houvesse buscado o IML para realizar o Exame Pericial, não haveria garantia de sua prestabilidade para o processo, já que a lei exige a gradação da lesão com certas especificidades que raramente são atendidas pelos laudos realizados pelo IML.

De outro turno, as lesões sofridas pelo Acionante podem ser melhor comprovadas por Perícia Judicial.

Preliminar rejeitada.

MÉRITO Previamente ao enfrentamento do Mérito, cabe-nos tecer breves comentários acerca do seguro obrigatório DPVAT para melhor compreensão no deslinde da causa.

O Seguro DPVAT, criado pela Lei 6.194, de 19.12.1974, tem por escopo indenizar vítimas de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em caso de morte e invalidez permanente, total ou parcial, bem como o reembolso de despesas médicas.

Nos casos de indenização concernentes ao Seguro DPVAT, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe de apuração da culpa, da identificação do veículo ou de outras apurações, pois caso estejam presentes danos à vítima surge a obrigação de indenizar.

Não comporta mais controvérsias jurisprudenciais o entendimento de que a indenização por invalidez deve guardar proporcionalidade com o grau da incapacidade que vitima o beneficiário.

E tal se encontra disposto na Legislação vigente por ocasião do sinistro, qual seja, a Lei 6194/74, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.482/2007 e pela Lei nº 11.945/2009, que estabelecem o valor equivalente a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), como teto da indenização a tal título, determinando, ainda, que deve ser observada proporcionalidade entre a lesão sofrida e o benefício a ser pago à vítima, trazendo, ainda, os critérios para fixação do valor devido ao beneficiário.

O acidente no qual se envolvera o Postulante se dera posteriormente às alterações na Lei 6.194/74, promovidas pela Lei 11.945/2009, devendo ser aplicada a tabela constante do anexo do referido texto legal, não havendo, de mesma sorte, falar-se em indenização vinculada a salários mínimos.

Na mencionada tabela, tem-se que, na hipótese de dano no membro inferior direito, aplica-se a a alíquota de 70% (setenta por cento) sobre teto indenizatório de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na forma do que dispõe o art. 3º, § 1º, I da Lei 6.194/74, tendo, portanto, o numerário de R$9.450,00 (nove mil, quatrocentos cinquenta reais).

Contudo, como a incapacidade fora de grau intenso deverá efetuar a redução proporcional do valor da indenização a razão de 75% (setenta cinco por cento) sobre a importância de R$9.450,00 (nove mil, quatrocentos cinquenta reais), resultando no importe de R$7.087,50 (sete mil, oitenta sete reais, cinquenta centavos).

Destarte, o valor total devido remonta o valor de R$7.087,50 (sete mil, oitenta sete reais, cinquenta centavos).

Entretanto, já tendo havido o pagamento administrativo de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos vinte cinco reais), resta devida somente a quantia de R$2.362,50 (dois mil, trezentos sessenta dois reais, cinquenta centavos).

Por todo o exposto e com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Acionada ao pagamento da quantia de R$2.362,50 (dois mil, trezentos sessenta dois reais, cinquenta centavos), referente ao valor devido ao Autor a título de indenização securitária, devendo o valor supra indicado ser atualizado desde a data do sinistro (Súmula 43/STJ) e juros simples, no importe de 1% (um por cento) a.m., a partir da Citação (Súmula 426/STJ).

Condeno, ainda, a parte Ré no pagamento das Despesas Processuais e Honorários Advocatícios, que, com arrimo no art. 85, § 2º do CPC, arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da Condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, devidamente quitadas às custas pertinentes, arquivem-se.

Salvador (BA), 30 de julho de 2024.

Bel.

Carlos C.

R.

De Cerqueira, Jr.

Juiz de Direito Titular MMR
13/10/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 04:29

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2022.
29/09/2022 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
21/09/2022 11:16

Comunicação eletrônica
21/09/2022 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
16/09/2022 22:20

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 22:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
01/06/2022 00:00

Expedição de documento
14/01/2022 00:00

Publicação
12/01/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/12/2021 00:00

Mero expediente
17/09/2021 00:00

Concluso para Despacho
14/07/2021 00:00

Petição
14/07/2021 00:00

Petição
08/07/2021 00:00

Publicação
06/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/04/2021 00:00

Mero expediente
18/04/2021 00:00

Concluso para Sentença
05/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
21/05/2019 00:00

Petição
16/05/2019 00:00

Petição
14/05/2019 00:00

Petição
14/05/2019 00:00

Publicação
13/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/05/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
10/05/2019 00:00

Petição
07/05/2019 00:00

Publicação
06/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/04/2019 00:00

Mero expediente
13/04/2019 00:00

Petição
10/04/2019 00:00

Ato ordinatório
09/04/2019 00:00

Petição
08/04/2019 00:00

Ato ordinatório
08/04/2019 00:00

Ato ordinatório
08/04/2019 00:00

Expedição de Alvará
08/04/2019 00:00

Documento
08/04/2019 00:00

Publicação
05/04/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/04/2019 00:00

Reforma de decisão anterior
25/03/2019 00:00

Publicação
22/03/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/03/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
22/03/2019 00:00

Laudo Pericial
07/02/2019 00:00

Petição
31/01/2019 00:00

Expedição de documento
24/01/2019 00:00

Publicação
23/01/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/01/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
22/01/2019 00:00

Petição
17/01/2019 00:00

Petição
10/12/2018 00:00

Petição
05/12/2018 00:00

Expedição de Carta
27/11/2018 00:00

Publicação
26/11/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/11/2018 00:00

Reforma de decisão anterior
31/03/2016 00:00

Concluso para Despacho
31/03/2016 00:00

Petição
31/03/2016 00:00

Expedição de Termo de Audiência
25/02/2016 00:00

Audiência Designada
23/02/2016 00:00

Concluso para Despacho
22/02/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2016

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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