10/07/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 16:56

Conclusos para despacho
17/12/2024 01:52

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 20:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 22/08/2024 23:59.
02/12/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 14:15

Juntada de Certidão
18/08/2024 19:05

Publicado Sentença em 07/08/2024.
18/08/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 14:52

Juntada de Petição de recurso inominado
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8044447-16.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Jose Henrique Moreira Dos Santos Advogado: Valdemiz Vieira Santos (OAB:MG114540) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA.

Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8044447-16.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JOSE HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s): VALDEMIZ VIEIRA SANTOS (OAB:MG114540) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/BA, onde o autor alega, resumidamente, se habilitou em 19/06/1998, cumprindo todos os requisitos legais para a expedição da CNH na categoria AB e que, transcorridos 12 (doze) meses, o autor deu entrada e recebeu a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, sem qualquer tipo de restrição.

Passados 5 (cinco) anos, o autor consultou seus dados e se deparou com a informação de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, em função de sindicância por suposta fraude no processo de habilitação.

Alega que jamais recebeu a notificação do processo administrativo, o que impediu exercer seu direito de defesa.

Desta forma, o autor pleiteia, liminarmente, a suspensão do bloqueio da CNH para fins de renovação, requerendo, em definitivo, a confirmação da tutela, eventualmente, concedida, com a declaração de nulidade do ato administrativo que culminou na impossibilidade de renovação.

Não concedida a antecipação da tutela.

Citado, o réu apresentou contestação.

Réplica apresentada.

Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

DA QUESTÃO PREJUDICIAL Volta-se o autor, mediante a presente demanda, contra a conduta do réu em impedir a renovação da CNH definitiva devido a sindicância por, supostamente, ter sido identificada fraude no processo de habilitação.

Após análise minuciosa dos documentos juntados é possível chegar a cadeia de eventos que resultaram na questão discutida nos autos.

O autor obteve sua habilitação para dirigir em 19/06/1998, alguns anos depois, mais especificamente em 2003 foi aberta sindicância para apurar fraude na habilitação do autor, com envolvimento de servidores do DETRAN que possibilitaram emissão de autorização, sem o devido curso e exames obrigatórios.

Em 31/10/2003 foi inserido o bloqueio no sistema do réu.

Contudo, em 25/07/2003 já tinha sido emitida e entregue a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva com transferência de prontuário para o Estado de Minas Gerais.

Assim, em 24/07/2008, quando do vencimento dos exames médicos, o autor tomou conhecimento da impossibilidade de renovação por bloqueio do prontuário diante da decisão proferida em sindicância.

Por fim, o autor alega que em 27/08/2018 impetrou mandado de segurança o qual não obteve êxito diante do reconhecimento da decadência.

Entendo que a pretensão do autor está fulminada pela prescrição.

Isso porque, sabe-se que as ações intentadas contra a Fazenda Pública possuem prazo prescricional de 05 (cinco) anos, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que diz: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Nesta senda, na hipótese dos autos, entendo que o termo inicial da prescrição é a data que o autor tomou conhecimento do ato administrativo de bloqueio, tendo em vista que há insurgência contra processo administrativo que inseriu restrição e não permite a renovação da CNH definitiva.

Deste modo, considerando que o autor tomou conhecimento do ato administrativo no dia 24/07/2008, deveria propor ação até 24/07/2013, portanto, vejo que se ultrapassou o quinquênio legal para pleitear a lide nestes autos, pelo que há prescrição a ser reconhecida.

Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista o reconhecimento da prescrição, nos termos do no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, em face do que dispõe os arts. 53 e 54 da lei nº 9.099/95 de aplicação subsidiária nos Juizados da Fazenda Pública.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e cautelas de praxe, arquivem-se.

Salvador, na data da assinatura eletrônica.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito AR
02/08/2024 19:19

Cominicação eletrônica
02/08/2024 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 16:34

Declarada decadência ou prescrição
09/07/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 09:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 24/07/2023 23:59.
17/10/2023 08:02

Conclusos para julgamento
01/08/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 15:23

Juntada de Petição de contestação
26/07/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 17:34

Comunicação eletrônica
10/04/2023 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
10/04/2023 17:34

Comunicação eletrônica
10/04/2023 17:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2023 17:10

Inclusão no Juízo 100% Digital
10/04/2023 17:10

Conclusos para decisão
10/04/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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