23/10/2024 15:43

Juntada de Certidão
22/10/2024 19:59

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO SANTOS GUIMARAES em 28/08/2024 23:59.
22/10/2024 19:59

Decorrido prazo de DAGNA SUZZAN ALVES VIEIRA TENORIO DE MELLO em 28/08/2024 23:59.
22/10/2024 19:59

Decorrido prazo de ANA JESSICA DE SOUZA E SILVA em 28/08/2024 23:59.
22/10/2024 19:44

Decorrido prazo de DAGNA SUZZAN ALVES VIEIRA TENORIO DE MELLO em 29/08/2024 23:59.
22/10/2024 19:44

Decorrido prazo de ANA JESSICA DE SOUZA E SILVA em 29/08/2024 23:59.
22/10/2024 17:39

Baixa Definitiva
22/10/2024 17:39

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 17:38

Juntada de Certidão
22/10/2024 17:28

Expedição de ofício.
18/08/2024 02:35

Publicado Intimação em 07/08/2024.
18/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
18/08/2024 02:34

Publicado Intimação em 07/08/2024.
18/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
18/08/2024 02:33

Publicado Intimação em 07/08/2024.
18/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
12/08/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 06:24

Publicado Intimação em 08/08/2024.
11/08/2024 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
11/08/2024 06:23

Publicado Intimação em 08/08/2024.
11/08/2024 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
11/08/2024 06:22

Publicado Intimação em 08/08/2024.
11/08/2024 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8002174-44.2017.8.05.0191 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Paulo Afonso Requerente: Gabriela Fontes Marques Da Silva Advogado: Dagna Suzzan Alves Vieira Tenorio De Mello (OAB:BA64557) Advogado: Ana Jessica De Souza E Silva (OAB:BA62577) Requerente: Isabela Fontes Marques Da Silva Advogado: Dagna Suzzan Alves Vieira Tenorio De Mello (OAB:BA64557) Advogado: Ana Jessica De Souza E Silva (OAB:BA62577) Requerente: Daniella Suzi Fontes Marques Da Silva Requerido: Sandro Rogerio Marques Da Silva Terceiro Interessado: Eliane Pozenato Moreira De Oliveira Advogado: Daniel Augusto Santos Guimaraes (OAB:MG196409) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8002174-44.2017.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL : ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] Nome: GABRIELA FONTES MARQUES DA SILVA Endereço: Rua dos Estudantes, 26, Amaury Alves de Menezes, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48605-195 Nome: ISABELA FONTES MARQUES DA SILVA Endereço: Rua dos Estudantes, 26, Amaury Alves de Menezes, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48605-195 Nome: DANIELLA SUZI FONTES MARQUES DA SILVA Endereço: Rua dos Estudantes, 26, Amaury Alves de Menezes, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48605-195 Nome: SANDRO ROGERIO MARQUES DA SILVA Endereço: SEBASTIAO MATHEUS DE OLIVEIRA, 130, QUEBRA COPOS, TOMBOS - MG - CEP: 36844-000 DECISÃO Servirá o(a) presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e Ofício Vistos, etc O princípio do juiz natural impõe que a identificação do órgão jurisdicional competente para dirimir determinada questão seja sempre feita previamente, cabendo à Constituição Federal e à lei definir qual é o juízo que terá competência para decidir determinada questão e o regime jurídico aplicável à divisão de competências naquele caso específico.

Trata-se de ação proposta como Alvará Judicial que posteriormente foi convertida em arrolamento de bens.

O feito teve seu trâmite regular até que pleiteou habilitação nos autos a senhora ELIANE POZENATO MOREIRA DE OLIVEIRA arguindo que o falecido era seu companheiro e que o ultimo domicílio do falecido foi a comarca de TOMBOS/MG e ainda que lá tramita outra ação de inventário e uma ação de Reconhecimento de União Estável, as quais foram propostas anteriormente à presente.

Informou ainda que o Registro de Ocorrência do acidente que vitimou fatalmente o Sr.

Sandro Rogério Marques da Silva faz alusão à cidade de Tombos, tendo a inicial do processo ajuizado pela Sra Eliane sido instruída com documentos que comprovam a residência do autor da herança na cidade de Tombos.

Pleiteou ao final o reconhecimento da incompetência territorial e que os autos fossem remetidos à Vara Única da Comarca de Tombos/MG.

Intimadas as requerentes para que se manifestassem em relação ao que foi requerido pela Sra.

Eliane pleitearam a manutenção da tramitação deste arrolamento perante esse Juízo arguindo que são as únicas herdeiras do falecido e pleitearam o prosseguimento do feito. É o que basta relatar fundamento e decido.

A competência para o inventário é definida em razão do domicílio do autor da herança, e, subsidiariamente, da situação dos bens, caso não possua domicílio certo.

Na hipótese, o Estado de licenciamento dos veículos do falecido é Minas Gerais, cidade de Tombos, conforme Id. 16793983, bem como a apólice de Seguro do veículo em que o falecido se acidentou indica que o seu último domicílio definitivamente não era a cidade de Paulo Afonso.

Na referida apólice consta como domicílio do falecido a cidade de Campos dos Goytacazes (RJ) e o registro do veículo é de Tombos/MG (Id.60522970).

A agência em que o falecido possuía conta (Id. 9866514) também era de Campos dos Goytacazes-RJ.

Assim, não há qualquer razão para que o inventário do falecido tramite perante esta comarca, já que ao que tudo indica o último domicílio do falecido foi Campos dos Goytacazes-RJ ou Tombos/MG (local de registro dos bens do espólio).

Considerando ainda a existência de inventário em tramitação na Comarca de Tombos/MG sob o n.0008662- 81.2017.8.13.0692 (processada em meio físico perante a Vara Única da Comarca de Tombos) ANTE O EXPOSTO, declaro a incompetência desse juízo para o processamento e julgamento do inventário, motivo que declino , e, determino a remessa dos presentes autos para Vara Única da Comarca de Tombos.

Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia, promova a remessa imediata.

P.I.C.

Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente.

DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06)
14/06/2024 16:51

Declarada incompetência
06/03/2024 16:01

Conclusos para decisão
01/11/2023 15:28

Conclusos para decisão
04/09/2023 09:19

Conclusos para despacho
04/09/2023 09:18

Juntada de Certidão
25/07/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 07:37

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 16:51

Conclusos para despacho
10/03/2023 16:43

Expedição de ofício.
10/03/2023 16:32

Classe Processual alterada de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
23/01/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 01:01

Decorrido prazo de GABRIELA FONTES MARQUES DA SILVA em 28/10/2021 23:59.
08/10/2021 17:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/07/2021 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/07/2021 14:13

Classe Processual alterada de ARROLAMENTO DE BENS (179) para ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)
22/06/2021 11:23

Expedição de ofício.
22/06/2021 11:23

Declarada incompetência
15/12/2020 19:02

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 11:34

Conclusos para despacho
15/06/2020 10:25

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 03:26

Decorrido prazo de DIANA SOARES FONTES DA SILVA em 12/05/2020 23:59:59.
12/03/2020 16:22

Juntada de Certidão
12/03/2020 16:17

Expedição de ofício via Correios/Carta/Edital.
09/03/2020 06:34

Publicado Intimação em 05/03/2020.
04/03/2020 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2020 16:50

Expedição de ofício via Correios/Carta/Edital.
23/01/2020 16:50

Expedição de ofício via Correios/Carta/Edital.
20/11/2019 23:17

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 15:11

Conclusos para despacho
24/09/2019 10:16

Juntada de Petição de petição
15/05/2019 13:33

Juntada de aviso de recebimento
14/05/2019 17:33

Juntada de citação
14/05/2019 17:04

Juntada de citação
12/04/2019 16:44

Expedição de ofício.
12/04/2019 16:44

Expedição de ofício.
12/04/2019 15:14

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 19:56

Conclusos para despacho
08/04/2019 21:12

Juntada de Petição de petição
17/03/2019 00:26

Decorrido prazo de DIANA SOARES FONTES DA SILVA em 08/11/2018 23:59:59.
22/11/2018 14:59

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2018 15:26

Conclusos para despacho
30/10/2018 16:30

Juntada de Petição de petição
02/10/2018 00:11

Publicado Intimação em 02/10/2018.
02/10/2018 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2018 09:39

Expedição de intimação.
21/09/2018 10:33

Juntada de Petição de outros documentos
14/09/2018 11:17

Classe Processual ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) alterada para ARROLAMENTO DE BENS (179)
13/09/2018 18:35

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2018 17:59

Conclusos para despacho
30/08/2018 11:57

Juntada de Petição de petição
23/08/2018 12:14

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2018 17:33

Conclusos para despacho
22/08/2018 10:00

Juntada de Ofício
21/08/2018 06:42

Juntada de Petição de petição
31/07/2018 17:36

Expedição de intimação.
23/07/2018 09:43

Juntada de Ofício
19/07/2018 17:59

Juntada de Petição de petição
10/07/2018 18:39

Juntada de Petição de citação
10/07/2018 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2018 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2018 15:55

Expedição de Mandado.
29/05/2018 15:53

Juntada de Ofício
23/05/2018 17:11

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2018 16:08

Conclusos para despacho
22/05/2018 20:50

Juntada de Petição de petição
15/05/2018 19:38

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
11/05/2018 11:57

Expedição de intimação.
22/02/2018 17:05

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
21/02/2018 16:41

Expedição de intimação.
15/01/2018 09:28

Juntada de Ofício
11/01/2018 08:35

Juntada de Ofício
06/12/2017 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2017 07:41

Juntada de Ofício
23/11/2017 10:18

Juntada de Ofício
13/11/2017 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2017 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2017 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2017 07:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2017 07:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2017 07:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2017 07:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2017 15:37

Expedição de ofício.
08/11/2017 15:37

Expedição de ofício.
08/11/2017 15:37

Expedição de ofício.
08/11/2017 15:37

Expedição de ofício.
29/08/2017 11:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/08/2017 11:39

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2017 16:38

Conclusos para decisão
28/08/2017 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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