20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0000843-80.2012.8.05.0146 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Juazeiro Apelante: Ministério Público Do Estado Da Bahia Apelado: Misael Aguilar Silva Junior Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652) Advogado: Joao Batista Dias Da Franca (OAB:BA539-A) Apelado: Municipio De Juazeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0000843-80.2012.8.05.0146 Classe - Assunto: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - [Dano ao Erário] Polo Ativo: APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Polo Passivo: APELADO: MISAEL AGUILAR SILVA JUNIOR, MUNICIPIO DE JUAZEIRO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes do retorno dos autos da Instância superior no prazo comum de 15 (quinze) dias, para requerem o que for de direito.

Juazeiro, 30 de setembro de 2024 ROUZE APARECIDA CARDOSO SILVA SOUZA Diretor de Secretaria/Servidor Autorizado
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0000843-80.2012.8.05.0146 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Juazeiro Apelante: Ministério Público Do Estado Da Bahia Apelado: Misael Aguilar Silva Junior Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652) Advogado: Joao Batista Dias Da Franca (OAB:BA539-A) Apelado: Municipio De Juazeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DESPACHO Processo nº: 0000843-80.2012.8.05.0146 Classe - Assunto: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - [Dano ao Erário] Polo Ativo: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Polo Passivo: REU: MISAEL AGUILAR SILVA JUNIOR, MUNICIPIO DE JUAZEIRO Vistos, etc...

Intimem-se as partes para manifestarem o interesse na adoção do Juízo 100% digital, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita, conforme Art. 3º, § 4º da Resolução n° 345 de 09 de outubro de 2020 do CNJ e ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 07, DE 1º DE JUNHO DE 2022, que assim dispõe: Resolução 345/2020 – CNJ: “Art. 3º (…) § 4º – A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. (redação dada pela Resolução nº 378, de 9.03.2021)” ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 07 – TJBA: “Art. 4º O magistrado poderá, a qualquer tempo, instar as partes a manifestarem interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, inclusive nos processos anteriores à entrada em vigor desse Ato Normativo Conjunto” Proceda o Cartório com as intimações e anotações devidas no caso de opção pelo “Juízo 100% Digital” ou aceitação tácita.

Não sendo caso de aplicação, retornem os autos conclusos conforme determinado no parágrafo seguinte.

P.

I.

Cumpra-se, retornando oportunamente, na fila correspondente à última movimentação.

Juazeiro, 23 de agosto de 2022 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO
25/08/2022 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/08/2022 10:39

Expedição de intimação.
25/08/2022 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 10:35

Expedição de intimação.
25/08/2022 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 10:29

Expedição de intimação.
25/08/2022 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 15:11

Expedição de ato ordinatório.
23/08/2022 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 07:58

Conclusos para despacho
11/04/2022 07:57

Expedição de ato ordinatório.
11/04/2022 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/02/2022 04:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 11/02/2022 23:59.
10/02/2022 05:29

Decorrido prazo de Misael Aguilar Silva Junior em 09/02/2022 23:59.
11/01/2022 13:06

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
16/12/2021 11:01

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2021.
16/12/2021 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
14/12/2021 13:31

Expedição de ato ordinatório.
14/12/2021 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2021 08:19

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2021.
26/06/2021 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021
11/06/2021 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
11/06/2021 11:57

Expedição de intimação.
11/06/2021 11:57

Expedição de intimação.
11/06/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
30/03/2021 00:00

Mero expediente
30/11/2020 00:00

Petição
22/10/2020 00:00

Mero expediente
05/10/2020 00:00

Expedição de documento
29/09/2020 00:00

Publicação
25/09/2020 00:00

Petição
23/09/2020 00:00

Requisição de Informações
25/08/2020 00:00

Petição
21/08/2020 00:00

Publicação
18/08/2020 00:00

Mero expediente
05/03/2020 00:00

Petição
21/12/2019 00:00

Publicação
18/12/2019 00:00

Improcedência
07/11/2019 00:00

Petição
11/10/2019 00:00

Publicação
10/10/2019 00:00

Petição
07/10/2019 00:00

Mero expediente
13/09/2019 00:00

Petição
03/08/2019 00:00

Publicação
26/07/2019 00:00

Mero expediente
25/06/2019 00:00

Petição
20/06/2019 00:00

Publicação
17/06/2019 00:00

Mero expediente
29/05/2019 00:00

Petição
25/05/2019 00:00

Petição
22/05/2019 00:00

Publicação
16/05/2019 00:00

Mero expediente
23/08/2018 00:00

Documento
25/07/2018 00:00

Documento
04/07/2018 00:00

Publicação
29/06/2018 00:00

Mero expediente
28/06/2018 00:00

Petição
21/06/2018 00:00

Publicação
19/06/2018 00:00

Mero expediente
15/06/2018 00:00

Expedição de documento
13/04/2018 00:00

Expedição de documento
12/04/2018 00:00

Publicação
10/04/2018 00:00

Mero expediente
12/03/2018 00:00

Expedição de documento
23/02/2018 00:00

Expedição de documento
14/12/2017 00:00

Petição
03/11/2017 00:00

Publicação
30/10/2017 00:00

Mero expediente
26/10/2017 00:00

Petição
22/10/2017 00:00

Publicação
11/10/2017 00:00

Mero expediente
24/01/2017 00:00

Mero expediente
25/07/2015 00:00

Publicação
22/07/2015 00:00

Mero expediente
26/02/2015 00:00

Documento
26/02/2015 00:00

Documento
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Documento
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Documento
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Documento
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Documento
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Documento
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Petição
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Documento
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Documento
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Documento
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Documento
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Documento
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Documento
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Petição
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Petição
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Documento
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Petição
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Documento
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Documento
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Documento
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Documento
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Documento
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Petição
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Documento
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Documento
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Documento
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Documento
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Documento
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Documento
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Documento
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Documento
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Documento
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Documento
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Documento
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Documento
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Documento
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Documento
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Documento
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Documento
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Documento
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Documento
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Documento
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Documento
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Documento
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Documento
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Documento
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Documento
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Documento
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Documento
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Documento
26/02/2015 00:00

Documento
26/02/2015 00:00

Documento
26/02/2015 00:00

Documento
26/02/2015 00:00

Petição
10/10/2013 00:00

Recebimento
23/09/2013 00:00

Publicação
17/09/2013 00:00

Mero expediente
17/09/2013 00:00

Recebimento
17/09/2013 00:00

Mero expediente
02/09/2013 00:00

Recebimento
09/07/2013 00:00

Mero expediente
09/07/2013 00:00

Recebimento
09/07/2013 00:00

Mero expediente
31/01/2013 00:00

Petição
31/01/2013 00:00

Recebimento
12/12/2012 00:00

Documento
14/11/2012 00:00

Mero expediente
14/11/2012 00:00

Mero expediente
19/06/2012 12:04

Remessa
18/06/2012 17:34

Recebimento
11/06/2012 10:56

Entrega em carga/vista
11/06/2012 10:56

Entrega em carga/vista
18/04/2012 17:21

Conclusão
18/04/2012 15:55

Petição
18/04/2012 15:46

Protocolo de Petição
18/04/2012 15:45

Recebimento
11/04/2012 09:01

Entrega em carga/vista
02/04/2012 16:45

Remessa
30/03/2012 16:24

Petição
30/03/2012 16:05

Protocolo de Petição
12/03/2012 15:32

Documento
02/03/2012 13:04

Remessa
02/03/2012 11:13

Expedição de documento
28/02/2012 12:51

Remessa
28/02/2012 12:12

Mero expediente
28/02/2012 12:11

Recebimento
16/02/2012 13:27

Entrega em carga/vista
31/01/2012 12:24

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2012

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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