TJBA - 0314021-22.2015.8.05.0080
1ª instância - 1Vara Criminal e Crianca e Adolescente - Feira de Santana
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 13:45
Baixa Definitiva
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01/07/2025 13:45
Arquivado Definitivamente
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28/05/2025 18:11
Baixa Definitiva
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28/05/2025 18:11
Arquivado Definitivamente
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07/05/2025 09:18
Intimado em Secretaria
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30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 0314021-22.2015.8.05.0080 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Feira De Santana Reu: Aldo Berto Castro Advogado: Lucio Jose Alves Junior (OAB:BA36036) Terceiro Interessado: Ipc Francisco Denilcio Ribeiro De Araujo Terceiro Interessado: Carlos Antonio Da Silva Lima Terceiro Interessado: Paulo Giovani Silva Santos Terceiro Interessado: Sueli Dos Santos Terceiro Interessado: Jackson De Oliveira Santos Terceiro Interessado: Janete Freitas Da Hora Terceiro Interessado: Ipc Newton Jorge Dos Santos Perazzo Mat Terceiro Interessado: Diretor Do Conjunto Penal Masculino Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 1ª Vara Criminal Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44026-970, Fone: (75) 3602-5959, Feira de Santana-BA - E-mail: [email protected] 0314021-22.2015.8.05.0080 ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: "Autos eletrônicos n°. 0314021-22.2015.8.05.0080 AUTORIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE AMARGOZA e outros REU: ALDO BERTO CASTRO O Ministério Público ofertou ação penal contra réu ALDO BERTO CASTRO.
Transcorridos mais de 09 (nove) anos do fato, o Parquet requereu a prescrição retroativa antecipada, em virtude da utilidade do processo penal e de economia processual.
Com efeito, consoante requerimento ministerial, não mais subsiste o interesse de agir.
O reconhecimento dessa realidade, sem dúvida, atrai a falta de justa causa para a persecução criminal, elemento que se caracteriza como condição da ação penal, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito, até como forma de prestigiar o estado de direito. É dever do magistrado velar pelas condições da ação e dos pressupostos processuais, impondo-se o seu análise para que não seja movida a ortodoxa máquina judiciária sem nenhuma necessidade premente, sobretudo tendo em vista os inúmeros feitos que avolumam as estantes da secretarias/cartórios judiciais e que esperam análise judicial.
A par disso, antevendo o reconhecimento da prescrição retroativa (aplicável ao caso concreto) na eventualidade de futura condenação e diante das circunstâncias legais e judiciais do caso concreto, resta demonstrada a falta de interesse de agir e de justa causa, no intuito de impedimento de uma ação penal inadequada e inútil.
Assim, forte em tais argumentos, consoante requerimento ministerial, reconheço a inutilidade do processo penal e declaro extinta a punibilidade do acusado réu ALDO BERTO CASTRO.
Oficie-se aos órgãos estatísticos.
Dê-se baixa e arquive-se.
Feira de Santana/BA, data da assinatura digital.
ARMANDO DUARTE MESQUITA JUNIOR - Juiz de Direito." Feira de Santana, 2024-09-24 Evandro Sena da Silva - Diretor de Secretaria -
25/09/2024 20:50
Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
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24/09/2024 18:26
Baixa Definitiva
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24/09/2024 18:26
Arquivado Definitivamente
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24/09/2024 18:14
Expedição de ato ordinatório.
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24/09/2024 18:14
Ato ordinatório praticado
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24/09/2024 15:43
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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02/09/2024 10:59
Conclusos para decisão
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31/08/2024 11:43
Juntada de Petição de parecer_0314021_22.2015.8.05.0080
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29/08/2024 13:24
Expedição de ato ordinatório.
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29/08/2024 13:24
Ato ordinatório praticado
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29/08/2024 13:22
Juntada de Certidão
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28/08/2024 03:57
Decorrido prazo de ALDO BERTO CASTRO em 22/08/2024 23:59.
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26/08/2024 04:57
Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2024.
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26/08/2024 04:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
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09/08/2024 17:46
Intimado em Secretaria
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05/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 0314021-22.2015.8.05.0080 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Feira De Santana Reu: Aldo Berto Castro Advogado: Lucio Jose Alves Junior (OAB:BA36036) Terceiro Interessado: Ipc Francisco Denilcio Ribeiro De Araujo Terceiro Interessado: Carlos Antonio Da Silva Lima Terceiro Interessado: Paulo Giovani Silva Santos Terceiro Interessado: Sueli Dos Santos Terceiro Interessado: Jackson De Oliveira Santos Terceiro Interessado: Janete Freitas Da Hora Terceiro Interessado: Ipc Newton Jorge Dos Santos Perazzo Mat Terceiro Interessado: Diretor Do Conjunto Penal Masculino Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 1ª Vara Criminal Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44026-970, Fone: (75) 3602-5959, Feira de Santana-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se Feira de Santana, 02/08/2024 Evandro Sena da Silva - Diretor de Secretaria -
02/08/2024 18:44
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 16:09
Proferido despacho de mero expediente
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29/04/2024 16:09
Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 16/04/2024 09:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.
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12/04/2024 01:12
Mandado devolvido Negativamente
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08/04/2024 17:23
Juntada de informação
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08/04/2024 16:54
Juntada de informação
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26/03/2024 01:14
Mandado devolvido Negativamente
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25/03/2024 14:14
Juntada de Certidão
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25/03/2024 14:09
Juntada de Certidão
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19/03/2024 17:48
Conclusos para despacho
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19/03/2024 17:27
Juntada de Petição de manifestação_0314021_22.2015.8.05.0080
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19/03/2024 01:20
Mandado devolvido Negativamente
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19/03/2024 01:08
Mandado devolvido Negativamente
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19/03/2024 01:05
Mandado devolvido Positivamente
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18/03/2024 17:25
Expedição de despacho.
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18/03/2024 16:33
Extinta a punibilidade por prescrição
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18/03/2024 13:56
Conclusos para despacho
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18/03/2024 13:56
Expedição de Mandado.
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17/03/2024 01:18
Mandado devolvido Negativamente
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17/03/2024 01:14
Mandado devolvido Positivamente
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17/03/2024 01:11
Mandado devolvido Positivamente
-
13/03/2024 16:43
Expedição de Mandado.
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13/03/2024 15:53
Expedição de Mandado.
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12/03/2024 10:10
Expedição de Mandado.
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12/03/2024 10:10
Expedição de Mandado.
-
12/03/2024 10:10
Expedição de Mandado.
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11/03/2024 17:33
Intimado em Secretaria
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11/03/2024 17:17
Intimado em Secretaria
-
11/03/2024 16:05
Conclusos para decisão
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11/03/2024 15:25
Expedição de Mandado.
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11/03/2024 15:25
Expedição de Mandado.
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07/03/2024 19:37
Juntada de Petição de petição
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04/01/2024 04:53
Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2023.
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04/01/2024 04:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024
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30/10/2023 15:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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30/10/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 03:28
Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE AMARGOZA em 14/08/2023 23:59.
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15/08/2023 03:27
Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE AMARGOZA em 14/08/2023 23:59.
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04/08/2023 19:31
Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2023.
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04/08/2023 19:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
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25/07/2023 16:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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25/07/2023 16:27
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 11:15
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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12/06/2023 09:36
Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/04/2024 09:00 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA.
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25/05/2023 11:41
Juntada de Certidão
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06/12/2022 14:58
Conclusos para despacho
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19/11/2022 02:15
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2022 02:15
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2022 00:00
Audiência Designada
-
31/10/2022 00:00
Expedição de documento
-
31/10/2022 00:00
Expedição de Ofício
-
21/10/2022 00:00
Expedição de documento
-
21/10/2022 00:00
Expedição de Ofício
-
13/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
13/10/2022 00:00
Mandado
-
13/10/2022 00:00
Mandado
-
07/10/2022 00:00
Documento
-
04/10/2022 00:00
Mandado
-
04/10/2022 00:00
Mandado
-
30/09/2022 00:00
Mandado
-
30/09/2022 00:00
Mandado
-
30/09/2022 00:00
Mandado
-
30/09/2022 00:00
Mandado
-
30/09/2022 00:00
Mandado
-
30/09/2022 00:00
Mandado
-
30/09/2022 00:00
Mandado
-
29/09/2022 00:00
Mandado
-
29/09/2022 00:00
Mandado
-
27/09/2022 00:00
Expedição de documento
-
27/09/2022 00:00
Expedição de Ofício
-
27/09/2022 00:00
Expedição de Ofício
-
27/09/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
27/09/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
27/09/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
27/09/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
14/09/2022 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
06/09/2022 00:00
Audiência Designada
-
12/07/2022 00:00
Mandado
-
12/07/2022 00:00
Mandado
-
12/07/2022 00:00
Mandado
-
12/07/2022 00:00
Mandado
-
12/07/2022 00:00
Mandado
-
09/07/2022 00:00
Mandado
-
09/07/2022 00:00
Mandado
-
09/07/2022 00:00
Mandado
-
09/07/2022 00:00
Mandado
-
09/07/2022 00:00
Mandado
-
09/07/2022 00:00
Mandado
-
09/07/2022 00:00
Mandado
-
08/07/2022 00:00
Mandado
-
01/07/2022 00:00
Mandado
-
01/07/2022 00:00
Mandado
-
30/06/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
30/06/2022 00:00
Publicação
-
29/06/2022 00:00
Documento
-
29/06/2022 00:00
Documento
-
29/06/2022 00:00
Documento
-
28/06/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
28/06/2022 00:00
Expedição de Ofício
-
28/06/2022 00:00
Expedição de Ofício
-
28/06/2022 00:00
Expedição de Ofício
-
28/06/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
28/06/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
28/06/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
28/06/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
28/06/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
11/02/2022 00:00
Mero expediente
-
28/10/2021 00:00
Audiência Designada
-
22/10/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
11/11/2020 00:00
Expedição de documento
-
28/09/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
19/07/2019 00:00
Publicação
-
16/07/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
16/07/2019 00:00
Documento
-
15/07/2019 00:00
Mero expediente
-
15/07/2019 00:00
Expedição de documento
-
15/07/2019 00:00
Expedição de Ofício
-
11/07/2019 00:00
Documento
-
10/07/2019 00:00
Documento
-
09/07/2019 00:00
Audiência Designada
-
08/07/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
06/07/2019 00:00
Petição
-
06/07/2019 00:00
Publicação
-
05/07/2019 00:00
Petição
-
05/07/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
05/07/2019 00:00
Petição
-
04/07/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
04/07/2019 00:00
Mero expediente
-
04/07/2019 00:00
Expedição de documento
-
27/06/2019 00:00
Documento
-
13/06/2019 00:00
Documento
-
13/06/2019 00:00
Expedição de Ofício
-
11/06/2019 00:00
Documento
-
11/06/2019 00:00
Documento
-
03/06/2019 00:00
Documento
-
30/05/2019 00:00
Expedição de Ofício
-
29/05/2019 00:00
Expedição de documento
-
29/05/2019 00:00
Expedição de documento
-
08/03/2019 00:00
Mandado
-
03/03/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
27/02/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
27/02/2019 00:00
Mandado
-
27/02/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
27/02/2019 00:00
Mandado
-
15/02/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
14/02/2019 00:00
Documento
-
14/02/2019 00:00
Documento
-
13/02/2019 00:00
Expedição de documento
-
13/02/2019 00:00
Expedição de Ofício
-
13/02/2019 00:00
Expedição de Mandado
-
13/02/2019 00:00
Expedição de Ofício
-
13/02/2019 00:00
Expedição de Mandado
-
13/02/2019 00:00
Expedição de Mandado
-
13/02/2019 00:00
Expedição de Mandado
-
13/02/2019 00:00
Expedição de Mandado
-
25/01/2018 00:00
Mero expediente
-
24/01/2018 00:00
Audiência Designada
-
30/05/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
30/05/2017 00:00
Expedição de documento
-
20/04/2017 00:00
Mandado
-
20/04/2017 00:00
Documento
-
16/03/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
16/03/2017 00:00
Mandado
-
03/03/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
03/03/2017 00:00
Mandado
-
22/02/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
21/02/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
18/02/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
18/02/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
18/02/2017 00:00
Mandado
-
16/02/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
16/02/2017 00:00
Mandado
-
15/02/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
15/02/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
15/02/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
15/02/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
15/02/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
15/02/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
15/02/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
15/02/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
13/02/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
13/02/2017 00:00
Expedição de documento
-
13/02/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
05/07/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
17/06/2016 00:00
Documento
-
16/06/2016 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
16/06/2016 00:00
Expedição de Ofício
-
16/06/2016 00:00
Audiência Designada
-
14/06/2016 00:00
Mandado
-
14/06/2016 00:00
Documento
-
13/06/2016 00:00
Publicação
-
13/06/2016 00:00
Publicação
-
11/06/2016 00:00
Publicação
-
09/06/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
09/06/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
06/06/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
06/06/2016 00:00
Mandado
-
06/06/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
06/06/2016 00:00
Ato ordinatório
-
01/06/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
01/06/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
01/06/2016 00:00
Mandado
-
24/05/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
24/05/2016 00:00
Mandado
-
20/05/2016 00:00
Mandado
-
14/05/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
11/05/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
11/05/2016 00:00
Mandado
-
11/05/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
11/05/2016 00:00
Mandado
-
09/05/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
09/05/2016 00:00
Mandado
-
05/05/2016 00:00
Expedição de documento
-
05/05/2016 00:00
Expedição de Ofício
-
05/05/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
05/05/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
05/05/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
05/05/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
05/05/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
05/05/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
05/05/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
05/05/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
05/05/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
04/05/2016 00:00
Documento
-
04/05/2016 00:00
Mero expediente
-
28/04/2016 00:00
Documento
-
26/04/2016 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
26/04/2016 00:00
Expedição de documento
-
26/04/2016 00:00
Certidão de antecedentes criminais
-
24/11/2015 00:00
Expedição de Ofício
-
19/11/2015 00:00
Expedição de documento
-
18/11/2015 00:00
Liminar
-
18/11/2015 00:00
Audiência Designada
-
03/11/2015 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
03/11/2015 00:00
Petição
-
27/10/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
27/10/2015 00:00
Mero expediente
-
26/10/2015 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
26/10/2015 00:00
Petição
-
15/10/2015 00:00
Petição
-
07/10/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
06/10/2015 00:00
Mero expediente
-
29/09/2015 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
29/09/2015 00:00
Petição
-
24/09/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
24/09/2015 00:00
Documento
-
24/09/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
24/09/2015 00:00
Documento
-
24/09/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
24/09/2015 00:00
Documento
-
23/09/2015 00:00
Expedição de documento
-
23/09/2015 00:00
Expedição de Mandado
-
23/09/2015 00:00
Expedição de Ofício
-
23/09/2015 00:00
Expedição de Mandado
-
22/09/2015 00:00
Expedição de Mandado
-
21/09/2015 00:00
Denúncia
-
21/09/2015 00:00
Documento
-
15/09/2015 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
30/07/2015 00:00
Documento
-
30/07/2015 00:00
Documento
-
20/07/2015 00:00
Processo Distribuído por Dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2015
Ultima Atualização
30/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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