22/07/2025 15:21

Juntada de Petição de contra-razões
10/07/2025 10:08

Decorrido prazo de ANDRE SILVA ARAUJO em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 10:08

Decorrido prazo de JULIANA BARBOSA VIEIRA DE CARVALHO em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2025.
07/07/2025 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
07/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 11/06/2025.
07/07/2025 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 07:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 07:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 17:49

Juntada de Petição de apelação
26/03/2025 14:13

Julgado procedente em parte o pedido
07/03/2025 10:46

Juntada de Certidão
12/11/2024 16:09

Conclusos para decisão
06/11/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 07:54

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 19:14

Publicado Decisão em 23/09/2024.
19/09/2024 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
19/09/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 16:46

Conclusos para decisão
23/08/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8004047-61.2024.8.05.0150 Petição Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Luiz Carlos Barbosa Advogado: Juliana Barbosa Vieira De Carvalho (OAB:BA19906) Requerido: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Andre Silva Araujo (OAB:BA62915) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8004047-61.2024.8.05.0150 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Liminar] REQUERENTE: LUIZ CARLOS BARBOSA REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO Vistos, etc., Recebo a emenda à exordial (Id. 446514076).

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por LUIZ CARLOS BARBOSA, em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED, ambos qualificados na inicial.

O autor relata que, apesar de estar em dia com suas obrigações financeiras, teve seu plano de saúde cancelado unilateralmente pela operadora durante seu tratamento ante o diagnóstico de câncer, na região do terço médio da face.

Informa que o cancelamento ocorreu, sem aviso prévio e enfatiza a necessidade vital de manter o plano para prosseguir com o tratamento, incluindo o início de um tratamento radioterápico, cujo custo excede sua capacidade financeira.

Destaca o risco à vida e pede, com urgência, que a operadora seja compelida a restabelecer o plano de saúde nas mesmas condições anteriores ou, se isso não for possível, que permita a portabilidade do contrato para outra operadora, compensando o período de carência já cumprido, dentro de 24 horas, sob pena de multa diária.

A inicial veio acompanhada de documentos.

DECIDO.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

A presente, adota a premissa da existência de relação de consumo, como dispõe a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.

Dessa forma, aplico a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, considerando o quanto previsto no CDC, que, no art. 6.º, VIII, alberga a qualidade de hipossuficiência do consumidor, em cujo conceito aquela se enquadra.

Trata-se de requerimento de tutela de urgência, disciplinada no art. 300 e seguintes úteis do Novo Código de Processo Civil, que deverá ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

O autor é beneficiário do plano de saúde coletivo fornecido pela ré e está em dia com suas obrigações financeiras, conforme demonstrado pelos comprovantes de pagamento dos últimos meses (Id. 446514084).

No entanto, de acordo com a consulta do beneficiário anexada pelo autor (Id. 446514096), que confirma a ausência de atrasos, nota-se que o autor foi excluído em 30/03/2024, com o motivo de exclusão indicado apenas como "cancelamento RN432", mas não fornece mais explicações para tal rescisão.

A Resolução Normativa nº 432 rege a contratação de planos de saúde coletivos empresariais. É conhecido que, após 12 meses de vigência do plano de saúde coletivo, a operadora pode rescindir o contrato unilateralmente, desde que notifique os usuários com antecedência mínima de 60 dias.

Nesta linha: EMENTA: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

RESCISÃO UNILATERAL.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1. É possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656 /98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1562193 SP 2019/0245696-9.

Jurisprudência.

Data de publicação: 28/04/2022).

Não há notícia de que houve essa notificação ou qualquer outro meio que justificasse o cancelamento do plano de saúde.

A contratação do seguro saúde visa, primordialmente, à saúde do paciente, aflorando como abusiva o cancelamento repentino por parte da ré, colocando em risco o objeto do contrato, ou seja, a preservação da saúde, conforme preceitua o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa Consumidor.

Nos termos da fundamentação supra, demonstrada a probabilidade do direito da parte autora e o perigo da demora, que exsurge da saúde e da vida do autor, verificam-se presentes os requisitos da tutela de urgência para a garantia da reativação do contrato, frisando-se que o risco ao autor é em relação à sua vida, enquanto à ré é meramente patrimonial.

Assim, para evitar maiores prejuízos à saúde do autor, que depende do plano de saúde para poder realizar seus tratamentos devido seu diagnóstico de carcinoma da região de cabeça e pescoço (Id. 445818237) além de necessitar de radiologia, conforme demais relatórios apresentados (Id. 446514095), e entendendo que tal medida não implicará em dispêndio expressivo ao réu ou que haverá irreversibilidade da medida, a priori, determino a reativação do plano de saúde.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando que a ré, CENTRAL NACIONAL UNIMED, no prazo de 24 horas, reative o plano de saúde do autor, sob n° 08650003441379002 (Id. 445815839), ou, na impossibilidade de fazê-lo, disponibilizem outro plano nos mesmos moldes do contratado, compensando o período de carência já cumprido.

O descumprimento ensejará em multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 40.000,00.

Citem-se e intimem-se as rés para contestarem o feito no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Designo audiência de conciliação/ mediação em data a ser definida pelo CEJUSC/ mediador, nos termos do art. 334 do CPC com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser intimadas, as partes, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Atribuo a esta, força de mandado/intimação/ofício/comunicado.

P.R.I.

Cumpra-se.

LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) C.

L.

L.
05/08/2024 20:41

Expedição de decisão.
05/08/2024 20:41

Expedição de decisão.
05/08/2024 20:41

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 18:27

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 26/06/2024 23:59.
14/06/2024 10:15

Expedição de decisão.
14/06/2024 10:15

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2024 11:33

Conclusos para decisão
28/05/2024 09:55

Conclusos para despacho
27/05/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 10:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2024 10:35

Conclusos para decisão
22/05/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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