05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0503026-97.2014.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Exequente: Mayko Almeida Figueiredo Advogado: Kercia Mascarenhas De Almeida (OAB:BA32688) Executado: Celita Franca Empreendimentos Ltda Advogado: Moises Silva Almeida Junior (OAB:BA53474) Executado: Atrium Construcoes E Empreendimentos Ltda Advogado: Moises Silva Almeida Junior (OAB:BA53474) Executado: Amayo Patrimonial Ltda Advogado: Moises Silva Almeida Junior (OAB:BA53474) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503026-97.2014.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: MAYKO ALMEIDA FIGUEIREDO Advogado(s): KERCIA MASCARENHAS DE ALMEIDA (OAB:BA32688) INTERESSADO: CELITA FRANCA EMPREENDIMENTOS LTDA e outros (2) Advogado(s): MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR (OAB:BA53474) DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por MAYKO ALMEIDA FIGUEIREDO em desfavor de CELITA FRANCA EMPREENDIMENTOS LTDA e outros (2), todos devidamente qualificados.

Intimados os executados, na forma do art. 523 do CPC, ofertaram impugnação ao cumprimento de sentença ID 158461125, a qual, conforme certidão ID 402650136, é intempestiva.

Na petição ID 422448910, a exequente requereu o "prosseguimento da execução, com a determinação das medidas de constrição necessárias para apuração do crédito do Autor.".

Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Considerando que a executada ATRIUM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA teve o processamento do seu pedido de Recuperação Judicial deferido por este Juízo, nos autos do proc. n. 8080201-58.2019.8.05.0001, sendo o crédito em questão de natureza concursal, deveria este, em regra, ser habilitado perante o Administrador Judicial ou o Juízo pelo qual tramita a recuperação judicial, na forma dos arts. 7º a 9º da Lei 11.101/2005.

No entanto, tal fato não enseja a suspensão da presente execução em face de devedores solidários ou coobrigados em geral, como é o caso dos autos, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso".

Assim, tendo em vista que a sentença condenou todos os réus, ora executados, a execução deve tramitar em face de CELITA FRANCA EMPREENDIMENTOS LTDA e AMAYO PATRIMONIAL LTDA, devedores solidários, os quais, na medida em que satisfizerem o crédito exequendo, sub-rogam-se na posição da ATRIUM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, em face da recuperação judicial.

Dito isso, DE OFÍCIO, determino, apenas quanto à ATRIUM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, a suspensão da execução, a qual deverá prosseguir em face dos demais devedores solidários.

Ante o teor genérico da petição ID 422448910, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar demonstrativo atualizado do crédito, bem como requerer as providências adequadas ao prosseguimento da execução, especificando-as.

Publique-se.

Intimem-se.

Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica.

KAIO CÉSAR QUEIROZ SILVA SANTOS Juiz Substituto (Documento assinado eletronicamente)
15/09/2022 14:07

Conclusos para decisão
15/06/2022 16:37

Conclusos para despacho
14/06/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 14:35

Publicado Intimação em 23/05/2022.
24/05/2022 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 13:09

Conclusos para decisão
23/01/2022 03:48

Decorrido prazo de MAYKO ALMEIDA FIGUEIREDO em 17/12/2021 23:59.
23/01/2022 03:47

Decorrido prazo de CELITA FRANCA EMPREENDIMENTOS LTDA em 17/12/2021 23:59.
23/01/2022 03:47

Decorrido prazo de ATRIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 17/12/2021 23:59.
23/01/2022 03:47

Decorrido prazo de AMAYO PATRIMONIAL LTDA em 17/12/2021 23:59.
27/11/2021 01:55

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2021.
27/11/2021 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021
26/11/2021 20:49

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2021.
26/11/2021 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
23/11/2021 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
18/10/2021 00:00

Improcedência
09/10/2021 00:00

Petição
31/08/2021 00:00

Publicação
24/08/2021 00:00

Mero expediente
17/08/2021 00:00

Petição
05/08/2021 00:00

Publicação
22/07/2021 00:00

Mero expediente
22/07/2021 00:00

Improcedência
25/02/2021 00:00

Petição
12/06/2018 00:00

Documento
12/06/2018 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
30/05/2018 00:00

Expedição de documento
20/05/2018 00:00

Publicação
15/05/2018 00:00

Mero expediente
14/05/2018 00:00

Petição
15/04/2018 00:00

Publicação
11/04/2018 00:00

Mero expediente
11/04/2018 00:00

Petição
21/03/2018 00:00

Publicação
16/03/2018 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/11/2017 00:00

Petição
17/11/2017 00:00

Publicação
13/11/2017 00:00

Mero expediente
07/11/2017 00:00

Petição
01/11/2017 00:00

Publicação
01/11/2017 00:00

Publicação
26/10/2017 00:00

Improcedência
30/11/2016 00:00

Expedição de documento
09/08/2016 00:00

Documento
02/08/2016 00:00

Mero expediente
24/06/2016 00:00

Publicação
24/06/2016 00:00

Publicação
17/06/2016 00:00

Mero expediente
12/04/2016 00:00

Petição
31/03/2016 00:00

Expedição de documento
01/03/2016 00:00

Documento
19/02/2016 00:00

Petição
06/02/2016 00:00

Publicação
03/02/2016 00:00

Mero expediente
11/01/2016 00:00

Mero expediente
09/01/2016 00:00

Petição
16/11/2015 00:00

Publicação
11/11/2015 00:00

Expedição de documento
09/07/2015 00:00

Mero expediente
21/04/2015 00:00

Petição
23/02/2015 00:00

Publicação
12/02/2015 00:00

Mero expediente
11/02/2015 00:00

Petição
02/02/2015 00:00

Documento
23/01/2015 00:00

Expedição de documento
12/01/2015 00:00

Petição
27/10/2014 00:00

Publicação
20/10/2014 00:00

Expedição de documento
06/08/2014 00:00

Documento
25/07/2014 00:00

Documento
04/07/2014 00:00

Expedição de documento
28/06/2014 00:00

Publicação
09/06/2014 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2014

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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