TJBA - 0002002-50.2008.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Joanice Maria Guimaraes de Jesus
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Joanice Maria Guimarães de Jesus DESPACHO 0002002-50.2008.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Anderson Lima Freitas Advogado: Fabricia Freitas Pamponet Almeida (OAB:BA23956-A) Advogado: Lilian Adorno De Oliveira Cabral (OAB:BA30290-A) Advogado: Andrea Mascarenhas Pedreira Martins (OAB:BA24653-A) Advogado: Laiz De Souza Miranda (OAB:BA3497600A) Advogado: Liziane De Jesus Jambeiro (OAB:BA59274-A) Impetrado: Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia Impetrado: Fundacao Carlos Chagas Advogado: Gladys De Jesus Almeida De Lima (OAB:BA12865-A) Advogado: Monica De Jesus Almeida De Lima (OAB:BA31100) Advogado: Erika De Franca Pessoa Martins (OAB:SP326647) Advogado: Pyrro Massella (OAB:BA55389-A) Advogado: Luiz Fernando Bassi (OAB:SP243026-A) Impetrado: Superintendente De Recursos Humanos Da Secretaria Da Administracao Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretario De Administracao Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: André Monteiro Do Rego Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0002002-50.2008.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Anderson Lima Freitas Advogado(s): FABRICIA FREITAS PAMPONET ALMEIDA (OAB:BA23956-A), LILIAN ADORNO DE OLIVEIRA CABRAL (OAB:BA30290-A), LAIZ DE SOUZA MIRANDA (OAB:BA3497600A), ANDREA MASCARENHAS PEDREIRA MARTINS (OAB:BA24653-A), LIZIANE DE JESUS JAMBEIRO (OAB:BA59274-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (4) Advogado(s): GLADYS DE JESUS ALMEIDA DE LIMA (OAB:BA12865-A), MONICA DE JESUS ALMEIDA DE LIMA (OAB:BA31100), LUIZ FERNANDO BASSI (OAB:SP243026-A), PYRRO MASSELLA (OAB:BA55389-A), ERIKA DE FRANCA PESSOA MARTINS (OAB:SP326647) DESPACHO Intime-se a Impetrante para se manifestar sobre o evento do ID 44774178, no prazo de 5 (cinco) dias.
Transcorrido in albis o prazo, arquive-se o feito e dê-se baixa no sistema.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, 5 de agosto de 2024.
Desa.
Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG11-T -
07/10/2022 14:31
Publicado Despacho em 07/10/2022.
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07/10/2022 14:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
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06/10/2022 10:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/10/2022 20:53
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2022 13:43
Conclusos #Não preenchido#
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16/02/2022 23:48
Expedição de Ato Ordinatório.
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01/07/2021 11:03
Juntada de Petição de petição
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01/06/2021 08:37
Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 01/06/2021.
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01/06/2021 08:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
-
01/06/2021 08:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
-
31/05/2021 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
14/01/2021 21:14
Devolvidos os autos
-
16/11/2020 00:00
Desapensamento
-
16/11/2020 00:00
Desapensamento
-
16/11/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
16/11/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
31/07/2020 00:00
Documento
-
31/07/2020 00:00
Documento
-
30/07/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
29/07/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/07/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/07/2020 00:00
Publicação
-
27/07/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
27/07/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/07/2020 00:00
Mero expediente
-
25/11/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/11/2019 00:00
Petição
-
19/11/2019 00:00
Recebido do SECOMGE/ARQUIVO
-
19/11/2019 00:00
Petição
-
19/11/2019 00:00
Petição
-
19/11/2019 00:00
Petição
-
18/11/2019 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Arquivo Destino: Secretaria de Câmara
-
14/11/2019 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
14/11/2019 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
08/11/2019 00:00
Baixa Definitiva
-
08/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
08/11/2019 00:00
Baixa Definitiva
-
08/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
08/11/2019 00:00
Publicação
-
08/11/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
07/11/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
06/11/2019 00:00
Mero expediente
-
06/11/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
06/11/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
06/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
06/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/11/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/11/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
01/11/2019 00:00
Petição
-
01/11/2019 00:00
Petição
-
25/10/2019 00:00
Publicação
-
24/10/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
23/10/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
23/10/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
23/10/2019 00:00
Mero expediente
-
23/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
21/10/2019 00:00
Petição
-
21/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/10/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/10/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/10/2019 00:00
Petição
-
21/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/10/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
18/10/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
18/10/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
18/10/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
30/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
30/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
25/09/2019 00:00
Petição
-
25/09/2019 00:00
Petição
-
20/09/2019 00:00
Documento
-
19/09/2019 00:00
Petição
-
19/09/2019 00:00
Petição
-
10/09/2019 00:00
Documento
-
10/09/2019 00:00
Documento
-
26/08/2019 00:00
Expedição de Ofício
-
26/08/2019 00:00
Expedição de Ofício
-
26/08/2019 00:00
Expedição de Ofício
-
26/08/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
26/08/2019 00:00
Expedição de Ofício
-
19/08/2019 00:00
Publicação
-
16/08/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
14/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
14/08/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
14/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
14/08/2019 00:00
Mero expediente
-
14/08/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
01/02/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
01/02/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
31/01/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
31/01/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
30/01/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
14/11/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/11/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/11/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/11/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
22/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
22/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
15/10/2018 00:00
Publicação
-
11/10/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
10/10/2018 00:00
Não-Conhecimento
-
10/10/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/10/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/09/2018 00:00
Petição
-
05/09/2018 00:00
Petição
-
05/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/09/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/09/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/09/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
04/09/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
30/08/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
30/08/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
06/08/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
06/08/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
02/08/2018 00:00
Publicação
-
01/08/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
01/08/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
01/08/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
31/07/2018 00:00
Mero expediente
-
31/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
31/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
30/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
30/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
30/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/07/2018 00:00
Petição
-
27/07/2018 00:00
Petição
-
27/07/2018 00:00
Petição
-
27/07/2018 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
29/06/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
29/06/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
18/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
15/06/2018 00:00
Publicação
-
14/06/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
13/06/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/06/2018 00:00
Mero expediente
-
09/05/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
08/05/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/05/2018 00:00
Petição
-
08/05/2018 00:00
Petição
-
04/04/2018 00:00
Publicação
-
03/04/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
02/04/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
28/03/2018 00:00
Mero expediente
-
28/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
27/03/2018 00:00
Petição
-
27/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/03/2018 00:00
Petição
-
27/03/2018 00:00
Petição
-
27/03/2018 00:00
Petição
-
27/03/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/03/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
12/03/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
05/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
02/03/2018 00:00
Publicação
-
01/03/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
28/02/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
28/02/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
27/02/2018 00:00
Mero expediente
-
26/02/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/02/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/02/2018 00:00
Petição
-
26/02/2018 00:00
Petição
-
11/10/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
11/10/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
19/09/2017 00:00
Publicação
-
18/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
15/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
15/09/2017 00:00
Mero expediente
-
15/09/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/09/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/09/2017 00:00
Petição
-
12/09/2017 00:00
Petição
-
12/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/09/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
01/08/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/07/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
27/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
02/06/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
02/06/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
30/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
10/05/2017 00:00
Documento
-
10/05/2017 00:00
Documento
-
10/05/2017 00:00
Documento
-
12/04/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
12/04/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
12/04/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
12/04/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
10/04/2017 00:00
Petição
-
10/04/2017 00:00
Petição
-
23/03/2017 00:00
Vista ao Advogado
-
23/03/2017 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
21/03/2017 00:00
Publicação
-
20/03/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
17/03/2017 00:00
Mero expediente
-
17/03/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/03/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
08/03/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/03/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
16/02/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
16/02/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
30/01/2017 00:00
Publicação
-
27/01/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
26/01/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
26/01/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
25/01/2017 00:00
Mero expediente
-
25/01/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/01/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/01/2017 00:00
Petição
-
13/01/2017 00:00
Petição
-
13/01/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
13/01/2017 00:00
Petição
-
13/01/2017 00:00
Petição
-
13/01/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/11/2016 00:00
Publicação
-
21/11/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
18/11/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/11/2016 00:00
Mero expediente
-
01/11/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
31/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
31/10/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
31/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
31/10/2016 00:00
Documento
-
07/10/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/10/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
07/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
06/10/2016 00:00
Vista ao Advogado
-
06/10/2016 00:00
Petição
-
06/10/2016 00:00
Petição
-
06/10/2016 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
16/09/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
16/09/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
05/09/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
02/09/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
02/09/2016 00:00
Publicação
-
01/09/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
01/09/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
31/08/2016 00:00
Mero expediente
-
29/08/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/08/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/08/2016 00:00
Petição
-
23/08/2016 00:00
Petição
-
29/07/2016 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
29/07/2016 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
20/07/2016 00:00
Publicação
-
20/07/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
19/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/07/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/07/2016 00:00
Mero expediente
-
14/07/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/07/2016 00:00
Petição
-
13/07/2016 00:00
Petição
-
22/06/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
22/06/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
13/06/2016 00:00
Vista à PGE
-
09/06/2016 00:00
Petição
-
09/06/2016 00:00
Petição
-
23/03/2016 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
23/03/2016 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
08/03/2016 00:00
Publicação
-
08/03/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
07/03/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
07/03/2016 00:00
Publicação
-
04/03/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/03/2016 00:00
Mero expediente
-
03/03/2016 00:00
Expedição de Termo
-
03/03/2016 00:00
Redistribuição por Prevenção ao Órgão
-
03/03/2016 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
03/03/2016 00:00
Recebido do SECOMGE
-
17/02/2016 00:00
Expedição de Termo
-
17/02/2016 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pelo SECOMGE
-
17/02/2016 00:00
Remetido Origem: Secretaria de Recursos Destino: SECOMGE
-
16/02/2016 00:00
Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida
-
16/02/2016 00:00
Recebido do STF - Decisão do Tribunal Mantida
-
19/01/2016 00:00
Petição
-
19/01/2016 00:00
Petição
-
18/04/2012 16:55
Reativação
-
19/12/2011 00:00
Remetido - Origem: Indexação Destino: Secretaria de Recursos
-
19/12/2011 00:00
Recebido pela Secretaria pela Indexação
-
07/12/2011 15:08
Remessa
-
07/12/2011 15:07
Ato ordinatório
-
07/12/2011 14:39
Recebimento
-
06/12/2011 16:23
Remessa
-
01/12/2011 18:37
Recebimento
-
01/12/2011 07:44
Remessa
-
01/12/2011 07:09
Publicação
-
30/11/2011 11:08
Ato ordinatório
-
30/11/2011 11:06
Petição
-
30/11/2011 11:05
Petição
-
07/10/2011 08:16
Publicação
-
04/10/2011 08:20
Ato ordinatório
-
03/10/2011 17:23
Petição
-
03/10/2011 17:22
Petição
-
29/09/2011 09:56
Recebimento
-
23/09/2011 15:31
Entrega em carga/vista
-
23/09/2011 15:31
Remessa
-
22/09/2011 09:08
Documento
-
14/09/2011 07:22
Publicação
-
14/09/2011 07:22
Publicação
-
30/08/2011 17:34
Recebimento
-
29/08/2011 16:01
Remessa
-
29/08/2011 15:49
Documento
-
29/08/2011 15:49
Recurso Especial
-
29/08/2011 15:49
Recurso Extraordinário
-
15/04/2009 13:45
Recebimento
-
15/04/2009 13:45
Redistribuição
-
15/04/2009 09:26
Remessa
-
15/04/2009 09:25
Conclusão
-
15/04/2009 09:25
Petição
-
15/04/2009 09:25
Petição
-
05/03/2009 14:15
Recebimento
-
12/02/2009 14:38
Remessa
-
06/02/2009 13:09
Publicação
-
06/02/2009 13:08
Publicação
-
21/01/2009 12:25
Recebimento
-
21/01/2009 09:41
Remessa
-
20/01/2009 19:11
Petição
-
20/01/2009 19:10
Petição
-
14/01/2009 08:41
Recebimento
-
12/01/2009 15:57
Remessa
-
11/12/2008 09:42
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
04/12/2008 20:37
Publicação
-
03/12/2008 10:03
Inclusão em pauta
-
11/11/2008 16:15
Recebimento
-
11/11/2008 11:52
Remessa
-
07/11/2008 10:53
Recebimento
-
07/11/2008 08:30
Remessa
-
07/11/2008 08:29
Conclusão
-
03/11/2008 18:26
Recebimento
-
28/10/2008 10:16
Remessa
-
22/10/2008 16:06
Publicação
-
22/10/2008 15:25
Recebimento
-
22/10/2008 14:59
Remessa
-
21/10/2008 16:00
Petição
-
21/10/2008 10:52
Recebimento
-
21/10/2008 08:37
Remessa
-
21/10/2008 08:35
Conclusão
-
20/10/2008 15:48
Petição
-
14/10/2008 15:45
Recebimento
-
09/10/2008 13:43
Remessa
-
09/10/2008 13:38
Recebimento
-
09/10/2008 13:26
Remessa
-
18/04/2008 15:18
Distribuição por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2011
Ultima Atualização
07/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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