14/10/2024 15:45

Baixa Definitiva
14/10/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 01:15

Decorrido prazo de POTENCIA SONORIZACAO LTDA - ME em 09/09/2024 23:59.
11/09/2024 01:11

Decorrido prazo de POTENCIA SONORIZACAO LTDA - ME em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 21:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERRA NOVA em 09/09/2024 23:59.
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA DESPACHO 8000190-10.2020.8.05.0259 Petição Cível Jurisdição: Terra Nova Requerente: Potencia Sonorizacao Ltda - Me Advogado: Dielson Sacramento Dos Santos (OAB:BA70802) Requerido: Marineide Pereira Soares Requerido: Municipio De Terra Nova Advogado: Andre Azevedo Najar (OAB:BA45077) Advogado: Ricardo Borges Maracaja Pereira (OAB:BA38648) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000190-10.2020.8.05.0259 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA REQUERENTE: POTENCIA SONORIZACAO LTDA - ME Advogado(s): JOSE MARIO COSTA SANTOS (OAB:BA4840), DIELSON SACRAMENTO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como DIELSON SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB:BA70802) REQUERIDO: MUNICIPIO DE TERRA NOVA e outros Advogado(s): ANDRE AZEVEDO NAJAR (OAB:BA45077), RICARDO BORGES MARACAJA PEREIRA (OAB:BA38648) DESPACHO Da análise detida dos autos, verifico que a parte autora requereu na inicial a assistência judiciária gratuita.

Ademais, o feito tramita pelo rito ordinário.

Considerando-se que a parte autora não juntou qualquer documento comprobatório da incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, foi proferido despacho no ID Num. 71076034, determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovação da incapacidade econômica, para fins de assistência judiciária gratuita, ou, comprovar o pagamento das custas devidas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito A parte autora coligiu petição coligida no ID Num. 71536858, acompanhada de fotografias, que alega comprovar os serviços prestados, objeto da presente ação de cobrança.

Na ocasião, requereu o parcelamento das custas processuais, em 04 (quatro) parcelas.

Deferido o parcelamento das custas processuais em até 04 parcelas iguais (ID Num. 166487543), a parte Autora comprovou o pagamento apenas da primeira parcela no ID Num. 191038725.

Ato continuo, em réplica, requereu a assistência judiciária gratuita, aduzindo, em suma, que encontra-se impossibilitado de pagar as custas processuais.

Destacou que a m a Gratuidade de justiça, que pode ser solicitada a qualquer tempo.

Todavia, a referida petição veio novamente desacompanhada de documentos que comprovam a alegada incapacidade financeira.

Os autos vieram-me conclusos para julgamento.

Avulta consignar que a assistência judiciária gratuita, trata-se da concretização do princípio do acesso à justiça, alçado à condição de direito fundamental pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que estabelece: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Em relação as pessoas naturais, o § 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 4º, da Lei Federal nº 1.060/50), manteve a regra de que a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça dar-se-á mediante a simples afirmação de insuficiência pela Parte, não subsistindo dúvidas que tal declaração possui presunção relativa de veracidade, podendo, inclusive, o Órgão Julgador, diante de indícios de capacidade econômica para suportar despesas processuais, determinar que a parte postulante comprove, objetivamente, a sua condição de miserabilidade, na forma do citado artigo 99, § 2º, verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Todavia, o referido benefício da assistência judiciaria gratuita não é exclusivo das pessoas físicas.

Em relação as pessoas jurídicas, é pacifico o entendimento de que é possível conferir o benefício da assistência judiciária gratuita, desde que apresente prova cabal de sua insuficiência financeira, capaz de ameaçar ou impedir o acesso à Justiça, conforme súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Dessa forma, a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas é medida excepcional, que exige comprovação suficiente, por parte de quem o postula, da insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo.

Sobre a matéria, transcrevo jurisprudência do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

DEFERIMENTO.

SÚMULA 481/STJ.

IMPUGNAÇÃO.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que verificada a impossibilidade da parte de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). 2.

O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita.

A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 290.405/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 08/05/2013) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

PESSOA JURÍDICA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG).

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE TRIBUNAL.

SÚMULA 83/STJ.

AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DA AJG.

SÚMULA 7/STJ.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

APLICAÇÃO DE MULTA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Na esteira da jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a sua própria manutenção (Súmula 83/STJ). 2.

Tendo o Tribunal de origem manifestado pela ausência de prova de miserabilidade, para afastar tal conclusão seria necessário o reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 3.

O prequestionamento não se satisfaz com o simples fato da insurgência ter sido levada ao conhecimento do Tribunal, sendo imprescindível o efetivo debate sobre a matéria. 4.

A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 5.

Agravo regimental não provido com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 272.793/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 26/03/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

ESTADO DE NECESSIDADE.

IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE.

RECONHECIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, a pessoa jurídica que pretende se valer das benesses da assistência judiciária gratuita precisa comprovar o efetivo estado de necessidade.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

Ademais, o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não comprovação do estado de necessidade na espécie.

O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática.

Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 262.491/MG, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 03/04/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

SÚMULA Nº 481/STJ. 1.

Cabe à requerente o ônus da comprovação dos requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente.

Incidência do enunciado n° 481 da Súmula desta Corte. 2.

Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 263.590/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013)” Na mesma linha, vem decidindo os demais Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO REVISIONAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

MICROEMPRESA.

POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Admite-se o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica e ao condomínio, exceção à regra geral, que determina o pagamento das custas e despesas processuais pelas partes, somente em casos especialíssimos, quando o pedido vier instruído com elementos hábeis a demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No caso concreto, tratando-se de microempresa e havendo comprovação de escassez de recursos para arcar com as custas processuais, não há óbice para a concessão da benesse perquirida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*14-48, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 05/06/2018). (TJ-RS - AI: *00.***.*14-48 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 05/06/2018, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

MICROEMPRESA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 481 DO STF.

A Assistência Judiciária Gratuita em favor da pessoa jurídica (microempresa) pode ser concedida em casos especiais, quando comprovada a incapacidade de suportar os encargos processuais.

Juntada da Declaração Anual do Simples Nacional (DEFIS) que evidencia a modicidade da receita líquida da empresa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*74-19, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 21/07/2015). (TJ-RS - AI: *00.***.*74-19 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 21/07/2015, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/07/2015) APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

MICROEMPRESA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE PARA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 10693911 PR 1069391-1 (Acórdão), Relator: Desembargador Mário Helton Jorge, Data de Julgamento: 05/02/2014, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1308 31/03/2014) APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

PESSOA JURÍDICA.

CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE INFORMAM E AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA.

INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ARTIGO 98 DO NCPC.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É ressalvado ao juiz indeferir os benefícios da justiça gratuita se tiver fundadas razões para isso. 2.

In casu, o apelante não trouxe argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.

No caso dos autos, não há como mitigar o entendimento de que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza, pois, imprescindível se faz a prova cabal de sua hipossuficiência econômica para arcar com as despesas do processo, sob pena de indeferimento do pedido. 4.

Recurso improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0501481-18.2014.8.05.0039, Relator (a): Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 05/12/2018) (TJ-BA - APL: 05014811820148050039, Relator: Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2018).

Feitas tais considerações, no caso em exame é necessária a comprovação da impossibilidade financeira da parte autora para pagamentos das demais parcelas das custas processuais, vez que pessoas jurídicas não socorre a presunção da veracidade do estado de pobreza.

In casu a referida comprovação não está demonstrada nos autos.

Nesta senda, necessária a comprovação da insuficiência de recursos para pagamentos da demais parcelas das custas processuais. À luz do exposto, guiado pelo principio da cooperação, determino a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a insuficiência de recursos para pagamento das custas, tendo em vista que houve parcelamento das custas (quatro parcelas) e apenas 01 (uma) parcela foi quitada, ou comprovar o devido pagamento, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Cumprida ou não a diligência pela Parte Autora no prazo assinado, certifique-se nos autos e retornem-me conclusos para apreciação.

Publique-se.

Intime-se.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, confiro ao presente despacho força de mandado de intimação.

Datado e assinado eletronicamente Marcelo Lagrota Juiz de Direito
07/08/2024 08:10

Expedição de sentença.
06/08/2024 21:09

Expedição de despacho.
06/08/2024 21:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/08/2024 11:00

Conclusos para julgamento
26/07/2024 04:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERRA NOVA em 21/05/2024 23:59.
25/07/2024 22:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERRA NOVA em 06/05/2024 23:59.
25/07/2024 20:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERRA NOVA em 06/05/2024 23:59.
25/07/2024 20:29

Decorrido prazo de MARINEIDE PEREIRA SOARES em 06/05/2024 23:59.
25/07/2024 20:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERRA NOVA em 06/05/2024 23:59.
25/07/2024 20:29

Decorrido prazo de MARINEIDE PEREIRA SOARES em 06/05/2024 23:59.
25/07/2024 15:34

Decorrido prazo de MARINEIDE PEREIRA SOARES em 06/05/2024 23:59.
25/07/2024 15:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERRA NOVA em 21/05/2024 23:59.
25/07/2024 10:21

Conclusos para decisão
23/05/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 03:05

Publicado Despacho em 12/04/2024.
14/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
13/04/2024 07:11

Publicado Despacho em 12/04/2024.
13/04/2024 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 15:12

Expedição de despacho.
10/04/2024 11:52

Expedição de despacho.
10/04/2024 09:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/04/2024 07:29

Conclusos para julgamento
10/04/2024 07:27

Conclusos para despacho
03/04/2024 17:08

Conclusos para julgamento
13/03/2024 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERRA NOVA em 11/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERRA NOVA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 06:03

Decorrido prazo de POTENCIA SONORIZACAO LTDA - ME em 01/03/2024 23:59.
03/03/2024 06:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERRA NOVA em 01/03/2024 23:59.
03/03/2024 06:03

Decorrido prazo de MARINEIDE PEREIRA SOARES em 01/03/2024 23:59.
03/03/2024 05:46

Decorrido prazo de POTENCIA SONORIZACAO LTDA - ME em 01/03/2024 23:59.
03/03/2024 05:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERRA NOVA em 01/03/2024 23:59.
27/02/2024 23:54

Publicado Despacho em 23/02/2024.
27/02/2024 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
24/02/2024 00:42

Publicado Despacho em 23/02/2024.
24/02/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 15:58

Expedição de despacho.
21/02/2024 10:35

Expedição de despacho.
20/02/2024 22:14

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 10:17

Conclusos para decisão
19/07/2023 16:33

Juntada de Petição de réplica
25/06/2023 21:10

Publicado Despacho em 21/06/2023.
25/06/2023 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023
20/06/2023 12:15

Expedição de despacho.
20/06/2023 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 04:05

Decorrido prazo de MARINEIDE PEREIRA SOARES em 24/03/2023 23:59.
24/04/2023 22:16

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 09:53

Conclusos para decisão
17/03/2023 09:53

Audiência Conciliação realizada para 08/03/2023 08:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA.
07/03/2023 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 10:43

Juntada de Petição de certidão
23/02/2023 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2023 15:14

Expedição de citação.
23/02/2023 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2023 15:14

Expedição de citação.
23/02/2023 14:58

Expedição de petição.
23/02/2023 14:58

Expedição de despacho.
23/02/2023 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:55

Audiência Conciliação designada para 08/03/2023 08:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA.
23/02/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
20/02/2022 03:47

Decorrido prazo de POTENCIA SONORIZACAO LTDA - ME em 14/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:29

Decorrido prazo de POTENCIA SONORIZACAO LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.
14/01/2022 14:09

Publicado Despacho em 13/01/2022.
14/01/2022 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
12/01/2022 16:45

Expedição de despacho.
12/01/2022 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2021 10:21

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 10:21

Despacho
20/09/2021 10:42

Conclusos para decisão
31/08/2020 11:20

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 13:17

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 09:43

Conclusos para despacho
18/08/2020 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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