10/10/2024 16:17

Baixa Definitiva
10/10/2024 16:17

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 16:15

Juntada de aviso de recebimento
10/10/2024 15:48

Expedição de Ofício.
10/10/2024 15:30

Desentranhado o documento
10/10/2024 15:30

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.
10/10/2024 15:29

Expedição de Ofício.
02/09/2024 01:15

Mandado devolvido Negativamente
21/08/2024 01:10

Mandado devolvido Positivamente
19/08/2024 17:37

Expedição de Mandado.
19/08/2024 17:34

Expedição de Mandado.
19/08/2024 13:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA INTIMAÇÃO 0502120-40.2016.8.05.0112 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Itaberaba Reu: Jean Lima Da Silva Advogado: Henrique Coimbra Lopes De Oliveira Filho (OAB:BA31986) Advogado: Leandro Almeida De Oliveira (OAB:BA21879) Reu: Daniel Da Silva Vieira Advogado: Henrique Coimbra Lopes De Oliveira Filho (OAB:BA31986) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Mariana Silva Santana Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0502120-40.2016.8.05.0112 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JEAN LIMA DA SILVA e outros Advogado(s): HENRIQUE COIMBRA LOPES DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA31986), LEANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB:BA21879) SENTENÇA Vistos, e etc.

Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia visando a persecução penal em face dos Réus Jean Lima da Silva e Daniel da Silva Vieira, pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, por fato ocorrido em 16/06/2014.

Nas circunstâncias, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe em relação a Daniel da Silva Vieira.

De fato, conforme registrado no parecer do Ministério Público, o Réu, à época dos fatos, era menor de 21 anos, o que acaba por reduzir à metade o lapso prescricional respectivo.

Nesse sentido, o crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, possui pena máxima, em abstrato, de 4 (quatro) anos, com prazo de prescrição de 8 (oito) anos, conforme art. 109, IV, do Código Penal.

O recebimento da denúncia, marco interruptivo da prescrição, conforme art. 117, I, Código Penal, ocorreu em 28/07/2017.

Nesse sentido, decorrido prazo superior àquele eleito na norma de regência para efeito de viabilizar a eventual aplicação da lei penal sem a ocorrência de qualquer outro marco interruptivo e/ou suspensivo da prescrição, não há como deixar de declarar a extinção da punibilidade.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Réu, Daniel da Silva Vieira, na forma do art. 107, IV, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva.

No que tange ao réu, Jean Lima da Silva, nas circunstâncias, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva é medida que se impõe.

Compulsando detidamente os autos, verifico a necessidade de extinção do processo por considerar que a pena, em abstrato, utilizando-se dos parâmetros estabelecidos pelos Tribunais Superiores e Súmulas por elas editadas, sob a dinâmica do critério trifásico para a dosimetria da pena, não passaria do patamar mínimo de 1 (um) ano.

O desfecho inevitável será o reconhecimento da prescrição retroativa, tornando-se inviável, por conseguinte, o interesse do Estado em prosseguir com um processo destinado à caducidade da punição.

Esse também tem sido o entendimento do Egrégio TJBA, vejamos: RESE.

DIREITO PROCESSUAL.

ART. 155 DO CP.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL PELO MAGISTRADO A QUO.

IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

NÃO ACOLHIMENTO.

POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I- A prescrição virtual, como o próprio nome já sugere, leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao réu por ocasião da futura sentença.

A referida prescrição permite ao magistrado vislumbrar a possibilidade de, em caso de condenação, aplicar a pena mínima, possibilitando ao operador do direito antever que, ao final, eventual pena imposta seria alcançada pela prescrição, não podendo tal cálculo ser feito com base na pena máxima em abstrato.

II.

O magistrado, com a experiência e conhecimento que possui, saberá, desde logo, que pena a ser aplicada naquele caso concreto não poderia ser estabelecida muito acima do mínimo, levando-se em conta, as circunstâncias judicias preconizadas no art. 59 do CP.

III.

Como parâmetro inicial na dosimetria da pena, o Juiz sentenciante deverá obedecer e sopesar as circunstâncias judiciais do art. 59, as agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição de pena, em estrita obediência ao sistema trifásico de individualização da pena estabelecido no art. 68 do Código Penal.

IV.

No caso vertente, conclui-se que as circunstâncias judicias são favoráveis ao réu, inexistindo no caderno processual provas que permitam aplicação de pena superior a 02 anos (o dobro da pena mínima [1 ano]), cuja prescrição opera-se em 04 (quatro), a teor do inciso V, do art. 109 do Código Penal, havendo de se concluir pelo acerto da decisão hostilizada.

Ressalte-se que, até a data da sentença (09.11.2018), já haviam se passado quase 05 (cinco) anos da data do fato, sem haver o recebimento da denúncia.

V.

Sem dúvida, o caso concreto é sui generis, pois, até então, passados quase oito anos do fato criminoso, sequer foi recebida a denúncia.

VI.

Frise-se que consta no caderno processual certidão comprovando que o acusado não responde a qualquer outra ação penal (fls. 46).

VII.

Diante do quanto esgrimido, vota-se no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-BA - RSE: 03020033720148050004, Relator: ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifos nossos).

Nesse sentido, decorrido prazo superior àquele eleito na norma de regência para efeito de viabilizar a eventual aplicação da lei penal sem a ocorrência de qualquer outro marco interruptivo e/ou suspensivo da prescrição, não há como deixar de declarar a extinção da punibilidade.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Réu na forma 28 c/c art. 395, II e III, ambos do CPP, em razão da prescrição virtual da pretensão punitiva estatal.

Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria as providências de praxe.

P.

R.

I.

Itaberaba/BA, 30 de julho de 2024.

MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA Juiz de Direito
06/08/2024 18:27

Expedição de intimação.
30/07/2024 16:39

Extinta a punibilidade por prescrição
02/07/2024 22:26

Conclusos para despacho
07/05/2024 12:04

Juntada de Petição de 0502120_40.2016.8.05.0112_manif_prescrição _ a
23/04/2024 20:59

Expedição de intimação.
23/04/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 16:26

Conclusos para despacho
27/01/2023 12:18

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
25/01/2023 11:43

Expedição de intimação.
16/10/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
21/07/2020 00:00

Expedição de Certidão
20/07/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/06/2020 00:00

Expedição de Certidão
15/06/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
07/05/2020 00:00

Petição
22/04/2020 00:00

Publicação
22/04/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/04/2020 00:00

Mero expediente
16/04/2020 00:00

Concluso para Despacho
14/04/2020 00:00

Petição
02/08/2019 00:00

Denúncia
04/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
26/06/2019 00:00

Petição
13/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
04/06/2019 00:00

Mandado
22/05/2019 00:00

Expedição de Mandado
22/05/2019 00:00

Expedição de Mandado
02/08/2017 00:00

Denúncia
08/08/2016 00:00

Expedição de documento
08/08/2016 00:00

Expedição de documento
05/08/2016 00:00

Concluso para Despacho
03/08/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2016

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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