07/07/2025 23:00

Juntada de Petição de recurso inominado
04/06/2025 10:48

Expedição de intimação.
04/06/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 13:06

Expedição de citação.
03/06/2025 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 456957367
03/06/2025 13:06

Julgado procedente em parte o pedido
11/04/2025 11:25

Conclusos para julgamento
12/09/2024 08:37

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 12/09/2024 08:20 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA, #Não preenchido#.
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA DECISÃO 8001099-95.2024.8.05.0264 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Ubaitaba Requerente: Darlene Maria Dos Santos Advogado: Edson Silva Santos (OAB:BA14950) Requerido: Municipio De Ubaitaba Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001099-95.2024.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA REQUERENTE: DARLENE MARIA DOS SANTOS Advogado(s): EDSON SILVA SANTOS (OAB:BA14950) REQUERIDO: MUNICIPIO DE UBAITABA Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por REQUERENTE: DARLENE MARIA DOS SANTOS em face de REQUERIDO: MUNICIPIO DE UBAITABA, todos qualificados.

O feito seguirá o rito previsto na Lei n.º 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), uma vez que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta em razão do valor da causa.

DEFIRO o pedido de Gratuidade de Justiça.

Considerando a existência de rito processual específico para ações desta natureza, com a finalidade de alcançar, logo no início do procedimento, a solução conciliada da lide, à Secretaria para que inclua o processo na pauta de audiência de conciliação.

Cite-se e intime-se o réu, dando-lhe ciência da ação ajuizada em seu desfavor e para apresentar resposta à pretensão autoral no prazo de 30 dias, sob pena de revelia, sem presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial (arts. 334, caput, 335 e 344, CPC/15).

Frustrada a conciliação, o prazo para contestação correrá nos termos do que dispõem os arts. 183 e 335 do CPC, sob pena de confissão e/ou revelia.

Intime-se a parte autora da audiência, na pessoa de seu advogado devidamente constituído, conforme previsão do art. 334, § 9º, do CPC.

Sem custas, taxas ou despesas em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei n. 9.099/95).

Atribuo ao presente ato força de mandado/carta/carta precatória, visando ao célere cumprimento, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal, cabendo à secretaria instruir o documento com a data e o horário da audiência de conciliação mencionada nesta decisão, informando às partes que a audiência será realizada por meio de videoconferência (juízo 100% digital).

Cumpra-se.

UBAITABA/BA, datado digitalmente.

George Barboza Cordeiro Juiz de Direito
06/08/2024 18:30

Expedição de citação.
06/08/2024 18:29

Juntada de acesso aos autos
06/08/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 18:27

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 12/09/2024 08:20 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA, #Não preenchido#.
06/08/2024 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 10:13

Conclusos para decisão
29/04/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 23:40

Decorrido prazo de EDSON SILVA SANTOS em 25/04/2024 23:59.
21/04/2024 13:12

Publicado Intimação em 18/04/2024.
21/04/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 20:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/04/2024 08:06

Determinada a emenda à inicial
12/04/2024 11:23

Conclusos para decisão
12/04/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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