TJBA - 0001442-93.2014.8.05.0034

1ª instância - 1ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Cachoeira

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Polo Ativo

Partes

JACSON SANTOS DOS ANJOS

CPF *63.***.*70-57

Advogados

CLAUDIO ALMEIDA DOS ANJOS

OAB: 40101/BA

CPF *12.***.*74-68

NELSON ARAGAO FILHO

OAB: 898/BA

CPF *81.***.*68-72

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS OLIVEIRA BISPO DOS SANTOS

Advogados

IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA

OAB: 35496/BA

CPF *10.***.*95-28

ADAILTON DA PAIXAO DE CERQUEIRA

OAB: 62421/BA

CPF *62.***.*12-30

MAELI PINHEIRO TOSTA DA CRUZ

CPF *52.***.*46-09

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ERIANE SOUSA

ERIANE SOUZA

CPF *24.***.*11-08

LUIZ FELIPE SOUSA DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2024 11:32

    Baixa Definitiva

  • 05/06/2024 11:32

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2024 11:29

    Expedição de intimação.

  • 22/11/2023 14:02

    Expedição de intimação.

  • 21/11/2023 21:14

    Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

  • 20/11/2023 12:52

    Expedição de intimação.

  • 20/11/2023 12:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/11/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTIMAÇÃO 0001442-93.2014.8.05.0034 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cachoeira Autor: Jacson Santos Dos Anjos Advogado: Claudio Almeida Dos Anjos (OAB:BA40101) Advogado: Nelson Aragao Filho (OAB:BA12509) Reu: Luiz Carlos Oliveira Bispo Dos Santos Advogado: Adailton Da Paixao De Cerqueira (OAB:BA62421) Terceiro Interessado: Luiz Felipe Sousa Dos Santos Interessado: Eriane Souza Intimação: JACSON SANTOS DOS ANJOS, qualificado(a)(s) na inicial, ingressou com a presente Ação Anulatória de registro de nascimento do menor LUIZ FELIPE SOUSA DOS SANTOS com Suprimento de Registro, em face de LUIZ CARLOS OLIVEIRA BISPO DOS SANTOS, igualmente qualificado(a)(s) na exordial, pelos fatos e fundamentos jurídicos aludidos na prefacial.

    Em audiência de conciliação, as partes concordaram com a realização do exame de DNA, tendo sido positivo para o vínculo genético entre o autor e o menor.

    MP pugna pela procedência.

    Este é o relatório em síntese.

    DECIDO.

    O Ordenamento Jurídico assegura a todas as pessoas, os direitos da personalidade, como forma de instrumentalizar a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1°, inciso III, da Constituição da República).

    O direito ao estado de filiação inclui-se dentre os direitos da personalidade, sendo este direito assegurado, objetivando a possibilidade da obtenção da sua identidade, de sua origem e no reconhecimento como pessoa humana em igualdade com os seus semelhantes (art. 27 do ECA).

    O exame genético (DNA) realizado e acostado aos autos demonstram de forma insofismável a paternidade biológica do demandante, com relação ao menor, com margem de segurança próxima ao absoluto.

    Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, para declarar nulo o registro paterno de LUIZ CARLOS OLIVEIRA BISPO DOS SANTOS, devendo ser incluído como PAI, o nome de JACSON SANTOS DOS ANJOS, os avós paternos e a alteração do nome do menor, a qual passará a ser chamado de LUIZ FELIPE SOUSA DOS ANJOS, com todos os direitos que o reconhecimento acarreta.

    Sem custas e honorários.

    Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida averbação perante o Cartório competente quanto ao registro.

    Em seguida, arquive-se os autos com as cautelas legais.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

  • 24/10/2023 20:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/10/2023 20:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/08/2023 13:01

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2023 13:00

    Expedição de intimação.

  • 01/08/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 11:21

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 11:20

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 15:38

    Juntada de Petição de 0001442-93.2014.8.05.0034 - declaratória de inexis

  • 11/07/2023 17:24

    Expedição de intimação.

  • 11/07/2023 17:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/07/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 17:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/01/2023 20:04

    Publicado Intimação em 12/12/2022.

  • 11/01/2023 20:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

  • 09/12/2022 21:29

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2022 13:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/12/2022 13:40

    Expedição de intimação.

  • 07/12/2022 13:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/12/2022 13:40

    Expedição de intimação.

  • 07/12/2022 13:40

    Expedição de intimação.

  • 07/12/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 13:30

    Juntada de laudo de dna

  • 07/11/2022 12:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/09/2022 12:39

    Decorrido prazo de JACSON SANTOS DOS ANJOS em 31/08/2022 23:59.

  • 05/09/2022 11:03

    Decorrido prazo de ERIANE SOUZA em 01/09/2022 23:59.

  • 29/08/2022 04:45

    Decorrido prazo de NELSON ARAGAO FILHO em 26/08/2022 23:59.

  • 24/08/2022 08:17

    Expedição de intimação.

  • 24/08/2022 08:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/08/2022 08:17

    Expedição de intimação.

  • 24/08/2022 08:17

    Expedição de intimação.

  • 24/08/2022 08:17

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2022 09:29

    Juntada de ata da audiência

  • 22/08/2022 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 10:28

    Expedição de intimação.

  • 16/08/2022 10:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/08/2022 10:28

    Expedição de intimação.

  • 16/08/2022 10:28

    Expedição de intimação.

  • 16/08/2022 10:28

    Expedição de Ofício.

  • 10/08/2022 15:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2022 15:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/08/2022 21:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/08/2022 21:41

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 05/08/2022 17:41

    Publicado Intimação em 02/08/2022.

  • 05/08/2022 17:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

  • 03/08/2022 14:36

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 02/08/2022 05:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/08/2022 05:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/08/2022 15:12

    Expedição de intimação.

  • 01/08/2022 15:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/08/2022 15:12

    Expedição de intimação.

  • 01/08/2022 15:12

    Expedição de intimação.

  • 01/08/2022 14:44

    Expedição de intimação.

  • 01/08/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 14:41

    Expedição de intimação.

  • 01/08/2022 14:15

    Expedição de intimação.

  • 01/08/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 14:11

    Audiência Conciliação Videoconferência designada para 23/08/2022 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA.

  • 11/07/2022 09:09

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 10:27

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 14:24

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2022 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 05:09

    Decorrido prazo de CLAUDIO ALMEIDA DOS ANJOS em 24/02/2022 23:59.

  • 23/02/2022 12:00

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 11:59

    Expedição de intimação.

  • 23/02/2022 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 17:34

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 16/02/2022 01:57

    Decorrido prazo de ADAILTON DA PAIXAO DE CERQUEIRA em 15/02/2022 23:59.

  • 09/02/2022 10:17

    Expedição de intimação.

  • 09/02/2022 10:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/02/2022 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 08:55

    Juntada de Petição de réplica

  • 04/02/2022 13:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/02/2022 13:16

    Juntada de Petição de certidão

  • 03/02/2022 17:25

    Publicado Intimação em 02/02/2022.

  • 03/02/2022 17:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

  • 01/02/2022 09:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/02/2022 09:49

    Expedição de intimação.

  • 01/02/2022 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 11:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/01/2022 08:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/12/2021 09:59

    Expedição de intimação.

  • 17/12/2021 09:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/10/2021 02:42

    Decorrido prazo de MAELI PINHEIRO TOSTA DA CRUZ em 01/10/2021 23:59.

  • 11/09/2021 01:51

    Publicado Intimação em 09/09/2021.

  • 11/09/2021 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021

  • 07/09/2021 18:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/09/2021 11:28

    Expedição de intimação.

  • 03/09/2021 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 14:33

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2021 11:43

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2021 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 10:19

    Expedição de intimação.

  • 09/08/2021 10:19

    Expedição de Carta.

  • 21/07/2021 20:44

    Decorrido prazo de IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA em 20/07/2021 23:59.

  • 29/06/2021 08:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/06/2021 08:02

    Juntada de Petição de certidão

  • 14/06/2021 08:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/06/2021 12:00

    Expedição de intimação.

  • 11/06/2021 11:54

    Expedição de intimação.

  • 11/06/2021 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2021 08:47

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2020 09:38

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 20/07/2020 09:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/07/2020 14:06

    Decorrido prazo de IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA em 19/06/2020 23:59:59.

  • 24/05/2020 10:20

    Publicado Intimação em 19/05/2020.

  • 18/05/2020 10:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/05/2020 20:33

    Expedição de intimação via Central de Mandados.

  • 16/05/2020 20:29

    Juntada de carta

  • 16/05/2020 20:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/05/2020 20:19

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2020 00:39

    Decorrido prazo de NELSON ARAGAO FILHO em 04/02/2020 23:59:59.

  • 18/12/2019 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2019 00:42

    Publicado Intimação em 12/12/2019.

  • 11/12/2019 14:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/12/2019 14:43

    Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

  • 10/12/2019 12:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/04/2019 02:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2019 02:15

    Devolvidos os autos

  • 16/08/2018 10:33

    MERO EXPEDIENTE

  • 25/04/2018 11:40

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 08/01/2016 11:35

    REATIVAÇÃO

  • 31/12/2015 15:18

    Baixa Definitiva

  • 31/12/2015 15:18

    DEFINITIVO

  • 26/05/2015 12:09

    CONCLUSÃO

  • 26/05/2015 12:07

    PETIÇÃO

  • 25/05/2015 14:13

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 25/05/2015 14:12

    RECEBIMENTO

  • 08/05/2015 08:45

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 07/05/2015 10:50

    DOCUMENTO

  • 28/04/2015 09:32

    MANDADO

  • 28/04/2015 09:32

    MANDADO

  • 28/04/2015 09:31

    MANDADO

  • 28/04/2015 09:31

    MANDADO

  • 15/04/2015 10:22

    MANDADO

  • 15/04/2015 10:22

    MANDADO

  • 27/03/2015 13:54

    DOCUMENTO

  • 27/03/2015 08:57

    MANDADO

  • 27/03/2015 08:56

    MANDADO

  • 27/03/2015 08:55

    MANDADO

  • 09/02/2015 08:42

    MANDADO

  • 29/01/2015 14:14

    MANDADO

  • 29/01/2015 14:14

    MANDADO

  • 15/01/2015 12:10

    MERO EXPEDIENTE

  • 01/12/2014 13:19

    CONCLUSÃO

  • 01/12/2014 13:17

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 01/12/2014 13:07

    DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2014

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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