TJBA - 0317201-97.2012.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Maria da Purificacao da Silva
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Maria da Purificação da Silva Cíveis Reunidas DESPACHO 0317201-97.2012.8.05.0000 Ação Rescisória Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: União Terceiro Interessado: Maximilian Torres Santos De Santana Terceiro Interessado: Luis Roberto Ribeiro Costa Cruz Terceiro Interessado: Margareth Pinheiro De Souza Reu: Arthur Cesar Costa Ribeiro Sanches Advogado: Alano Bernardes Frank (OAB:BA15387-A) Reu: Claudia Costa Ribeiro Sanches Advogado: Roberto Cal Almeida Filho (OAB:BA37614-A) Advogado: Ricardo Alpire (OAB:BA17808-A) Advogado: David Bittencourt Luduvice Neto (OAB:BA17917-A) Reu: Eduardo Henrique Costa Sanches Advogado: Alano Bernardes Frank (OAB:BA15387-A) Reu: Maria Eugenia Ribeiro Sanches Pereira Advogado: Alano Bernardes Frank (OAB:BA15387-A) Reu: Paulo Rubem Ribeiro Sanches Advogado: Alano Bernardes Frank (OAB:BA15387-A) Reu: Rubem Ribeiro Sanches Advogado: Alano Bernardes Frank (OAB:BA15387-A) Advogado: Luiz Alberto Ferreira De Vasconcelos Junior (OAB:BA24512-A) Advogado: Julio Nogueira Soares (OAB:BA18692-A) Reu: Julieta Santos Maltez Da Paz Advogado: Paulo Velozo Pinto (OAB:BA19419) Reu: Ligia Maltez Advogado: Paulo Velozo Pinto (OAB:BA19419) Advogado: Stenio Jose Galvao Pinheiro De Lemos (OAB:BA3906) Autor: Advocacia Geral Da Uniao Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 0317201-97.2012.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas AUTOR: União e outros Advogado(s): REU: Arthur Cesar Costa Ribeiro Sanches e outros (7) Advogado(s): ALANO BERNARDES FRANK (OAB:BA15387-A), LUIZ ALBERTO FERREIRA DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB:BA24512-A), JULIO NOGUEIRA SOARES (OAB:BA18692-A), PAULO VELOZO PINTO (OAB:BA19419), STENIO JOSE GALVAO PINHEIRO DE LEMOS (OAB:BA3906), DAVID BITTENCOURT LUDUVICE NETO (OAB:BA17917-A), RICARDO ALPIRE (OAB:BA17808-A), ROBERTO CAL ALMEIDA FILHO (OAB:BA37614-A) DESPACHO Cumpra-se o quanto decidido no aresto de ID 61572955, que determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para julgar o feito.
Salvador, Desa.
Maria da Purificação da Silva Relatora -
29/09/2022 00:48
Decorrido prazo de União em 28/09/2022 23:59.
-
29/09/2022 00:48
Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 28/09/2022 23:59.
-
29/09/2022 00:48
Decorrido prazo de Arthur Cesar Costa Ribeiro Sanches em 28/09/2022 23:59.
-
29/09/2022 00:48
Decorrido prazo de Claudia Costa Ribeiro Sanches em 28/09/2022 23:59.
-
29/09/2022 00:48
Decorrido prazo de Eduardo Henrique Costa Sanches em 28/09/2022 23:59.
-
29/09/2022 00:48
Decorrido prazo de Maria Eugenia Ribeiro Sanches Pereira em 28/09/2022 23:59.
-
29/09/2022 00:48
Decorrido prazo de Paulo Rubem Ribeiro Sanches em 28/09/2022 23:59.
-
29/09/2022 00:48
Decorrido prazo de Rubem Ribeiro Sanches em 28/09/2022 23:59.
-
29/09/2022 00:48
Decorrido prazo de Julieta Santos Maltez da Paz em 28/09/2022 23:59.
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29/09/2022 00:48
Decorrido prazo de LIGIA MALTEZ em 28/09/2022 23:59.
-
05/09/2022 14:45
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Seções Cíveis Reunidas
-
05/09/2022 14:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
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05/09/2022 08:36
Publicado Despacho em 05/09/2022.
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05/09/2022 08:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
-
02/09/2022 14:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
01/09/2022 13:29
Proferido despacho de mero expediente
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04/08/2022 00:20
Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 03/08/2022 23:59.
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05/07/2022 12:11
Juntada de Petição de petição
-
21/06/2022 10:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/06/2022 10:10
Juntada de Petição de mandado
-
15/06/2022 01:17
Decorrido prazo de Arthur Cesar Costa Ribeiro Sanches em 14/06/2022 23:59.
-
15/06/2022 01:17
Decorrido prazo de Rubem Ribeiro Sanches em 14/06/2022 23:59.
-
15/06/2022 01:17
Decorrido prazo de LIGIA MALTEZ em 14/06/2022 23:59.
-
30/05/2022 11:35
Conclusos #Não preenchido#
-
30/05/2022 09:19
Juntada de Petição de petição
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03/05/2022 16:21
Juntada de Petição de petição
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03/05/2022 04:15
Publicado Intimação em 02/05/2022.
-
03/05/2022 04:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
-
03/05/2022 04:15
Publicado Intimação em 02/05/2022.
-
03/05/2022 04:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
-
03/05/2022 04:15
Publicado Intimação em 02/05/2022.
-
03/05/2022 04:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
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29/04/2022 15:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
29/04/2022 09:23
Expedição de Mandado.
-
29/04/2022 09:19
Expedição de intimação.
-
29/04/2022 09:19
Expedição de intimação.
-
29/04/2022 09:19
Expedição de intimação.
-
06/04/2022 08:30
Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 06/04/2022.
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06/04/2022 08:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
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05/04/2022 12:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
-
22/01/2022 11:35
Devolvidos os autos
-
26/07/2021 00:00
Ato ordinatório
-
19/02/2021 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
16/12/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/12/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
10/12/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/12/2020 00:00
Mero expediente
-
13/11/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/11/2020 00:00
Petição
-
11/11/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
11/11/2020 00:00
Petição
-
11/11/2020 00:00
Expedição de documento
-
11/11/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/10/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
24/09/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/09/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
23/09/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
22/09/2020 00:00
Mero expediente
-
12/03/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/03/2020 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara
-
11/03/2020 00:00
Recebido do SECOMGE pela Secretaria de Câmara
-
11/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
06/03/2020 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
-
06/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
-
06/03/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
05/03/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/03/2020 00:00
Mero expediente
-
03/03/2020 00:00
Remetido para o Gabinete do novo ocupante da vaga
-
03/03/2020 00:00
Recebido pelo novo magistrado na vaga
-
27/11/2019 00:00
Publicação
-
25/11/2019 00:00
Recebido do SECOMGE
-
25/11/2019 00:00
Expedição de Termo
-
25/11/2019 00:00
Redistribuição por Prevenção ao Magistrado
-
25/11/2019 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
22/11/2019 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
-
21/11/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
21/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
-
21/11/2019 00:00
Publicação
-
19/11/2019 00:00
Recebido do SECOMGE pela Secretaria de Câmara
-
18/11/2019 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara
-
18/11/2019 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
-
14/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
-
11/11/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
11/11/2019 00:00
Remetido - Origem: 2º Vice Destino: Secretaria de Câmara ou do Pleno
-
11/11/2019 00:00
Recebido pela 2º Vice da Secretaria de Câmara
-
08/11/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
08/11/2019 00:00
Improcedência
-
06/11/2019 00:00
Julgado
-
29/10/2019 00:00
Publicação
-
09/10/2019 00:00
Adiado
-
08/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia
-
08/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
08/10/2019 00:00
Petição
-
08/10/2019 00:00
Conclusão
-
08/10/2019 00:00
Petição
-
01/10/2019 00:00
Publicação
-
11/09/2019 00:00
Inclusão em pauta
-
09/09/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
09/09/2019 00:00
Remetido - Origem: 2º Vice Destino: Secretaria de Câmara ou do Pleno
-
09/09/2019 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
05/07/2019 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
05/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia
-
05/07/2019 00:00
Recebido pela 2º Vice da Secretaria de Câmara
-
05/07/2019 00:00
Conclusão
-
04/07/2019 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
21/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
21/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
21/05/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
25/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/04/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
24/04/2019 00:00
Expedição de documento
-
15/04/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
08/04/2019 00:00
Remetido - Origem: 2º Vice Destino: Secretaria de Câmara ou do Pleno
-
08/04/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
08/04/2019 00:00
Recebido pela 2º Vice da Secretaria de Câmara
-
05/04/2019 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
05/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia
-
05/04/2019 00:00
Conclusão
-
05/04/2019 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
19/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
19/03/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
22/02/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
22/02/2019 00:00
Remetido - Origem: 2º Vice Destino: Secretaria de Câmara ou do Pleno
-
21/12/2018 00:00
Publicação
-
21/12/2018 00:00
Publicação
-
19/12/2018 00:00
Expedição de Termo
-
19/12/2018 00:00
Redistribuição por Competência Exclusiva
-
18/12/2018 00:00
Recebido do 1º Vice pelo SECOMGE
-
18/12/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
18/12/2018 00:00
Remetido - Origem: 1º Vice Destino: SECOMGE
-
17/12/2018 00:00
Mero expediente
-
14/12/2018 00:00
Recebido do 1º Vice pela Secretaria de Câmara
-
12/12/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
12/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: 1 Vice Presidencia
-
10/12/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
08/12/2018 00:00
Decisão Cadastrada
-
07/12/2018 00:00
Suscitação de Conflito de Competência
-
10/04/2018 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
10/04/2018 00:00
Expedição de Termo
-
10/04/2018 00:00
Redistribuição
-
10/04/2018 00:00
Recebido do SECOMGE
-
05/04/2018 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
-
05/04/2018 00:00
Retirada de pauta
-
04/04/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
-
04/04/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
28/03/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
28/03/2018 00:00
Publicação
-
28/03/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
28/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
27/03/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/03/2018 00:00
Mero expediente
-
27/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/03/2018 00:00
Inclusão em pauta
-
06/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
06/03/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
06/03/2018 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
02/03/2018 00:00
Publicação
-
01/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
01/03/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
01/03/2018 00:00
Recebido do SECOMGE
-
01/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
01/03/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
28/02/2018 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
28/02/2018 00:00
Expedição de Termo
-
28/02/2018 00:00
Redistribuição por Prevenção ao Magistrado
-
27/02/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
27/02/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
-
27/02/2018 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
-
27/02/2018 00:00
Expedição de Termo
-
30/11/2017 00:00
Retirada de pauta
-
10/11/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/11/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/10/2017 00:00
Adiado
-
11/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
11/09/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
18/08/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
18/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/08/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/08/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/08/2017 00:00
Adiado por Vista
-
16/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/08/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
20/07/2017 00:00
Adiado por Vista
-
02/06/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Magistrado que Pediu Vista
-
02/06/2017 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara
-
18/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/05/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/05/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
18/05/2017 00:00
Publicação
-
18/05/2017 00:00
Adiado por Vista
-
17/05/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/05/2017 00:00
Mero expediente
-
17/05/2017 00:00
Petição
-
17/05/2017 00:00
Petição
-
17/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/05/2017 00:00
Inclusão em pauta
-
08/05/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
08/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
20/04/2017 00:00
Retirada de pauta
-
20/04/2017 00:00
Expedição de Termo
-
20/04/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/04/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/04/2017 00:00
Publicação
-
19/04/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/04/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
19/04/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/04/2017 00:00
Mero expediente
-
17/04/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/04/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/04/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/04/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
07/04/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/04/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
06/04/2017 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
05/04/2017 00:00
Petição
-
05/04/2017 00:00
Vista ao Advogado
-
05/04/2017 00:00
Petição
-
21/03/2017 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
21/03/2017 00:00
Vista ao Advogado
-
17/03/2017 00:00
Inclusão em pauta
-
15/03/2017 00:00
Publicação
-
15/03/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
15/03/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
15/03/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
14/03/2017 00:00
Petição
-
14/03/2017 00:00
Expedição de Termo
-
14/03/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
14/03/2017 00:00
Mero expediente
-
14/03/2017 00:00
Petição
-
14/03/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
06/03/2017 00:00
Inclusão em pauta
-
14/12/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
14/12/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
14/12/2016 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
17/08/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/08/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/08/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
08/08/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
08/08/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
08/08/2016 00:00
Publicação
-
05/08/2016 00:00
Mero expediente
-
05/08/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/08/2016 00:00
Expedição de Termo
-
04/08/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/05/2016 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
17/05/2016 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
27/04/2016 00:00
Petição
-
27/04/2016 00:00
Petição
-
27/04/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
25/04/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
12/04/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/04/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/04/2016 00:00
Publicação
-
11/04/2016 00:00
Mero expediente
-
14/01/2016 00:00
Remetido para o Gabinete do novo ocupante da vaga
-
14/01/2016 00:00
Recebido pelo novo magistrado na vaga
-
13/08/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
06/08/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/08/2015 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
04/08/2015 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
30/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
29/07/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
28/07/2015 00:00
Publicação
-
28/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
28/07/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/07/2015 00:00
Mero expediente
-
10/04/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/04/2015 00:00
Petição
-
10/04/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/04/2015 00:00
Petição
-
08/04/2015 00:00
Documento
-
08/04/2015 00:00
Mandado
-
06/04/2015 00:00
Distribuição do Mandado
-
06/04/2015 00:00
Publicação
-
06/04/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
01/04/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
01/04/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
01/04/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/03/2015 00:00
Mero expediente
-
27/03/2015 00:00
Petição
-
27/03/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/03/2015 00:00
Petição
-
27/03/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
16/03/2015 00:00
Documento
-
03/03/2015 00:00
Expedição de Ofício
-
26/02/2015 00:00
Publicação
-
25/02/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
25/02/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
25/02/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
25/02/2015 00:00
Publicação
-
23/02/2015 00:00
Mero expediente
-
12/02/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/02/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/02/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/02/2015 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
10/02/2015 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
27/01/2015 00:00
Publicação
-
26/01/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
26/01/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
26/01/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
26/01/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
26/01/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
23/01/2015 00:00
Mero expediente
-
23/01/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/08/2014 00:00
Petição
-
13/08/2014 00:00
Petição
-
13/08/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/08/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/08/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/08/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/05/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/05/2014 00:00
Documento
-
05/05/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/05/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/05/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/04/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
03/04/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
03/04/2014 00:00
Petição
-
03/04/2014 00:00
Petição
-
03/04/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
03/04/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/03/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/03/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/03/2014 00:00
Petição
-
13/03/2014 00:00
Petição
-
10/03/2014 00:00
Publicação
-
07/03/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
07/03/2014 00:00
Distribuição do Mandado
-
07/03/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
06/03/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
06/03/2014 00:00
Mero expediente
-
06/03/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
25/02/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
25/02/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/02/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
25/02/2014 00:00
Publicação
-
24/02/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
21/02/2014 00:00
Mero expediente
-
21/02/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
21/02/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
26/11/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/11/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
26/11/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
01/11/2013 00:00
Publicação
-
31/10/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
31/10/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
30/10/2013 00:00
Mero expediente
-
30/10/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
21/10/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/10/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
18/10/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
18/10/2013 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
18/10/2013 00:00
Petição
-
18/10/2013 00:00
Petição
-
18/10/2013 00:00
Petição
-
18/10/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/10/2013 00:00
Petição
-
18/10/2013 00:00
Petição
-
18/10/2013 00:00
Petição
-
18/10/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
10/10/2013 00:00
Publicação
-
09/10/2013 00:00
Publicação
-
09/10/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
08/10/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
08/10/2013 00:00
Mero expediente
-
03/10/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
02/10/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/09/2013 00:00
Documento
-
06/09/2013 00:00
Publicação
-
05/09/2013 00:00
Distribuição do Mandado
-
05/09/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
05/09/2013 00:00
Publicação
-
04/09/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/09/2013 00:00
Mero expediente
-
04/09/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
06/08/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
06/08/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
24/04/2013 00:00
Petição
-
24/04/2013 00:00
Petição
-
23/04/2013 00:00
Documento
-
12/04/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/04/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/04/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
11/04/2013 00:00
Documento
-
28/03/2013 00:00
Publicação
-
27/03/2013 00:00
Distribuição do Mandado
-
27/03/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
26/03/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
26/03/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
25/03/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/03/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/03/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
21/03/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
21/03/2013 00:00
Decisão Cadastrada
-
20/03/2013 00:00
Antecipação de tutela
-
22/11/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
22/11/2012 00:00
Petição
-
22/11/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
22/11/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/11/2012 00:00
Petição
-
22/11/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/11/2012 00:00
Publicação
-
08/11/2012 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
08/11/2012 00:00
Recebido do SECOMGE
-
08/11/2012 00:00
Distribuição por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2012
Ultima Atualização
08/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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