26/03/2024 16:30

Decorrido prazo de FRANKLIN DOS REIS GUEDES em 04/03/2024 23:59.
26/03/2024 09:34

Baixa Definitiva
26/03/2024 09:34

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 12:59

Publicado Intimação em 06/02/2024.
09/02/2024 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
01/02/2024 10:49

Homologada a Transação
15/01/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 15:21

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
25/11/2023 13:57

Decorrido prazo de JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA em 26/10/2023 23:59.
23/11/2023 15:07

Conclusos para despacho
23/11/2023 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 15:07

Conclusos para despacho
06/11/2023 17:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTIMAÇÃO 0000910-56.2013.8.05.0034 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cachoeira Autor: Franklin Dos Reis Guedes Advogado: Franklin Dos Reis Guedes (OAB:BA17043) Reu: Claro S.a.

Advogado: Agata Aguiar De Souza (OAB:BA51461) Advogado: Joao Carlos Santos Oliveira (OAB:BA28679) Intimação: Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput da Lei n° 9099/95.

Passo a DECIDIR.

De logo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a parte autora demonstrou a causa de pedir, o pedido e acostou a documentação referente ao pleito.

Assim, não há porque acolher a preliminar, quando estão preenchidos todos os requisitos legais previstos no CPC.

Passo ao mérito.

Como revelado na prefacial, a parte autora teve SUSPENSO o serviço de telefonia, SEM QUE HOUVESSE INADIMPLEMENTO OU QUALQUER DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL por parte do consumidor.

Os protocolos de ligação e as provas colhidas revelam que a concessionária agiu em erro ao cobrar multa, quando a OFERTA de alteração para melhor de plano, sem mudança de valores, sem que informasse ao consumidor sobre a cobrança de multa, revela o descumprimento do dever de informação claro e transparente.

A suspensão de serviço de linhas telefônicas, sem que houvesse a sua autorização e concordância, acarretou em prejuízos ao autor, advogado, em que este serviço é de fundamental importância para o exercício da sua profissão, seja para angariar clientes, seja para prestar informações de processos.

Vivemos numa era altamente competitiva no que concerne a prestação de serviços de advogados, em específico dos tipos corriqueiros, em que prestadores necessitam encontrar-se “disponível” e com fácil acesso as demandas dos contratantes.

A impossibilidade de rápido contato com estes profissionais pode significar a perda de contratantes, ante a concorrência existente.

Assim, a fidelização de uma linha telefônica significa maior facilidade de acesso a trabalho e consequentemente de ganhos monetários.

Objetivando manter o maior número de clientes possíveis, profissionais como o autor, evitam modificar números de contatos telefônicos, como forma das pessoas que já foram atendidas pelo mesmo, armazenarem seu número e solicitarem quando necessário.

Todavia, o ato praticado pela ré de modificar UNILATERALMENTE o contrato, EXIGINDO MULTA CONTRATUAL, gerou danos ao autor,e, portanto, o dever indenizatório.

Com efeito, a indenização por danos extrapatrimoniais não pode constituir instrumento de enriquecimento sem causa, cabendo ao juiz dosar, com cautela e bom senso, utilizando-se das experiências cotidianas, o valor a ser arbitrado para tal fim, sem que, de outro lado, a indenização passe despercebida pelo agressor.

Irremediavelmente, o caráter educativo deve ser imposto, até mesmo para que se repense as condutas e atitudes a serem tomadas vindouramente.

Assim, a indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vitima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa.

Na fixação da indenização a moderação é necessária, mas não deve ser tanta que reduza o valor indenizatório a quantia tão ínfima que nenhuma repercussão venha a ter na esfera patrimonial do infrator, sob pena de retirar-se o caráter punitivo do instituto.

Considerando as peculiaridades do caso e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS contidos na exordial para a sociedade empresária restabelecer o serviço das linhas telefonicas informadas na exordial, bem como condenar esta a pagar à parte autora (art. 7°, parágrafo púnico do CDC), a título de indenização pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observando-se que os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso e a correção monetária a partir desta Sentença (art. 398, do CC, e Súmula 54 do STJ).

Deixo de condenar, em custas e honorários advocatícios, por se tratar de procedimento do juizado especial, a teor do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei n° 9099/95.

Após o trânsito em julgado, cumprida a Sentença, expeçam-se as competentes guias, com o consequente arquivamento, acompanhado das devidas certificações.

P.R.I.
24/10/2023 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 03:00

Publicado Intimação em 02/10/2023.
03/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2023 00:56

Decorrido prazo de JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA em 16/08/2023 23:59.
27/07/2023 14:49

Conclusos para julgamento
27/07/2023 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2023 14:49

Conclusos para julgamento
27/07/2023 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:46

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/07/2023 10:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA.
27/07/2023 14:46

Juntada de Termo de audiência
27/07/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 17:54

Publicado Intimação em 21/07/2023.
22/07/2023 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
20/07/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 14:40

Decorrido prazo de AGATA AGUIAR DE SOUZA em 10/07/2023 23:59.
19/07/2023 10:43

Desentranhado o documento
19/07/2023 10:43

Cancelada a movimentação processual
19/07/2023 10:42

Conclusos para decisão
19/07/2023 10:42

Expedição de intimação.
19/07/2023 10:42

Conclusos para despacho
18/07/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 05:37

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 03:37

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 14:19

Expedição de intimação.
15/06/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:16

Desentranhado o documento
15/06/2023 14:16

Cancelada a movimentação processual
15/06/2023 13:31

Expedição de intimação.
15/06/2023 12:12

Desentranhado o documento
15/06/2023 12:12

Cancelada a movimentação processual
14/06/2023 17:49

Expedição de intimação.
14/06/2023 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 17:35

Desentranhado o documento
14/06/2023 17:35

Cancelada a movimentação processual
14/06/2023 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:36

Desentranhado o documento
14/06/2023 14:36

Cancelada a movimentação processual
14/06/2023 14:36

Desentranhado o documento
14/06/2023 14:36

Cancelada a movimentação processual
14/06/2023 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 14:03

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/07/2023 10:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA.
07/02/2023 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 20:36

Conclusos para despacho
03/10/2022 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2022 20:36

Conclusos para despacho
02/10/2022 20:50

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 19:22

Publicado Intimação em 26/09/2022.
27/09/2022 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 15:09

Juntada de Petição de outros documentos
22/09/2022 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 12:08

Conclusos para despacho
02/09/2022 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2022 12:07

Conclusos para despacho
13/12/2021 23:03

Juntada de Petição de réplica
30/11/2021 10:29

Publicado Intimação em 29/11/2021.
30/11/2021 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
26/11/2021 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/11/2021 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/11/2021 10:04

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 11:52

Juntada de Termo de audiência
24/11/2021 15:39

Juntada de Petição de contestação
16/11/2021 13:40

Publicado Intimação em 16/11/2021.
16/11/2021 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
12/11/2021 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/11/2021 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/11/2021 11:23

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 11:14

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 25/11/2021 11:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA.
29/10/2021 15:14

Decorrido prazo de FRANKLIN DOS REIS GUEDES em 08/09/2021 23:59.
27/10/2021 22:07

Decorrido prazo de FRANKLIN DOS REIS GUEDES em 14/10/2021 23:59.
23/09/2021 04:49

Publicado Intimação em 20/09/2021.
23/09/2021 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
17/09/2021 16:36

Audiência Conciliação Videoconferência cancelada para 21/09/2021 08:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA.
17/09/2021 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/09/2021 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/09/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 23:03

Publicado Intimação em 13/08/2021.
16/08/2021 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
11/08/2021 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/08/2021 20:55

Juntada de Outros documentos
11/08/2021 20:54

Desentranhado o documento
11/08/2021 20:54

Cancelada a movimentação processual
11/08/2021 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/08/2021 20:51

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 21/09/2021 08:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA.
12/03/2021 23:24

Juntada de Petição de substabelecimento
18/12/2020 13:57

Juntada de Petição de petição
08/04/2020 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2020 10:29

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2020 08:21

Conclusos para despacho
07/04/2020 19:24

Juntada de Petição de petição
03/04/2020 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2019 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2019 02:01

Devolvidos os autos
30/01/2019 17:24

MERO EXPEDIENTE
12/01/2016 10:56

REATIVAÇÃO
31/12/2015 13:55

Baixa Definitiva
31/12/2015 13:55

DEFINITIVO
12/06/2014 08:22

MERO EXPEDIENTE
04/09/2013 13:20

CONCLUSÃO
04/09/2013 13:19

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
04/09/2013 13:09

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2013

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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