TJBA - 0501120-72.2015.8.05.0004

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais e Registros Publicos - Alagoinhas

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Polo Ativo

Partes

ILMA LEAL DOS SANTOS

CPF *06.***.*85-72

BELAZETH - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ: 15.259.098/0001-73

Advogados

GUSTAVO MAGALHAES SOTO

OAB: 32793/BA

CPF *17.***.*10-42

Polo Passivo

Partes

LUIZ ALBERTO ZAUPA

CPF *77.***.*43-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 17:20

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2025 04:02

    Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

  • 29/05/2025 04:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

  • 22/05/2025 17:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501953103

  • 22/05/2025 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 17:19

    Juntada de informação

  • 14/02/2025 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS.

    CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 0501120-72.2015.8.05.0004 Monitória Jurisdição: Alagoinhas Autor: Belazeth - Derivados De Petroleo Ltda Advogado: Gustavo Magalhaes Soto (OAB:BA32793) Reu: Luiz Alberto Zaupa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS.

    CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: MONITÓRIA n. 0501120-72.2015.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS.

    CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: BELAZETH - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogado(s): GUSTAVO MAGALHAES SOTO registrado(a) civilmente como GUSTAVO MAGALHAES SOTO (OAB:BA32793) REU: LUIZ ALBERTO ZAUPA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BELAZETH - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em face da Sentença de ID 429846468, que extinguiu o feito, nos termos do disposto no art. 485, IV, do CPC.

    A embargante afirmou o processo se encontrava concluso para julgamento e o não andamento do mesmo decorreu por fatos alheios a vontade da parte, onde a parte autora mesmo diligenciando o processo não obteve êxito e ainda assim, equivocadamente este Juízo deixou de julgar e dar seguimento ao processo, bem como julgá-lo.

    Requereu o acolhimento dos embargos a fim de seja determinado ao cartório o cumprimento da diligência deferida nos autos e posteriormente julgue totalmente procedente a presente ação. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Acerca dos Embargos de Declaração, dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, in verbis: "Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".

    Como se verifica pela leitura do artigo supracitado, essa espécie recursal visa impugnar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição ou omissão.

    No caso em tela, não verifico a existência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou até mesmo erro material na Sentença proferida.

    Com efeito, ressalte-se que a decisão impugnada fora devidamente fundamentada, mencionando os elementos de convicção do juízo, não havendo, portanto, que se falar em obscuridade, omissão, contradição ou erro material na sentença prolatada.

    Observe-se, ainda, que os embargos de declaração nada decidem de novo, apenas aclaram a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada.

    Ocorrendo erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia.

    Assim é que reputo desconstituídos de fundamento os Embargos opostos pela parte autora/embargante, já que a pretensão neles ventilada, nada mais é que a revisão do julgado, o que não se afigura possível em sede de Embargos Declaratórios.

    Por fim, saliento que a extinção do feito ocorreu em virtude do não pagamento das despesas processuais (Por fim, a parte autora foi instada para comprovar o pagamento das custas processuais relativas à diligências processuais, consoante despacho de ID 338400234, no entanto, em que pese a manifestação de ID 338400237, não realizou o pagamento devido." Ante o exposto, com supedâneo no artigo 1.022 do NCPC, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos.

    Caso haja interposição de Apelação, com fulcro no art. 1010, §1º, do CPC, intime-se a parte contrária, ora recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

    E, após decurso do prazo, com ou sem apresentação das Contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.

    Após transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital.

    ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

  • 01/08/2024 12:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/05/2024 22:53

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2024 18:30

    Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO ZAUPA em 11/03/2024 23:59.

  • 13/03/2024 18:27

    Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO ZAUPA em 11/03/2024 23:59.

  • 20/02/2024 10:19

    Juntada de Petição de embargos infringentes

  • 18/02/2024 15:40

    Publicado Sentença em 19/02/2024.

  • 18/02/2024 15:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

  • 05/02/2024 09:33

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 01/02/2024 16:43

    Conclusos para julgamento

  • 15/12/2022 02:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2022 02:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 28/05/2022 00:00

    Publicação

  • 26/05/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 06/05/2022 00:00

    Mero expediente

  • 19/05/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 19/05/2020 00:00

    Expedição de documento

  • 12/03/2018 00:00

    Petição

  • 08/10/2015 00:00

    Publicação

  • 05/10/2015 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 27/08/2015 00:00

    Mero expediente

  • 26/08/2015 00:00

    Concluso para Despacho

  • 17/08/2015 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2015

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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