21/07/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 13:54

Conclusos para decisão
25/09/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 0516628-53.2017.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Mario Batista Da Silva Filho Advogado: Victor Cortes Macedo (OAB:BA39021) Advogado: Kelton Arapiraca Di Gomes (OAB:BA18008) Autor: Elisane Gomes Dos Santos Advogado: Victor Cortes Macedo (OAB:BA39021) Advogado: Kelton Arapiraca Di Gomes (OAB:BA18008) Reu: Unimed De Feira De Santana Coop De Trabalho Medico Advogado: Henrique Goncalves Trindade (OAB:BA11651) Advogado: Romulo Guimaraes Brito (OAB:BA28687) Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA 3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 0516628-53.2017.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Serviços de Saúde] AUTOR: MARIO BATISTA DA SILVA FILHO, ELISANE GOMES DOS SANTOS REU: UNIMED DE FEIRA DE SANTANA COOP DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o constante no ID 464226677, destes autos.

Feira de Santana, data registrada no sistema PJe.

NAUSICAA BOAVENTURA ADORNO Analista Judiciário(a) OBS: Recomenda-se usar o botão/menu do PJe "PETICIONAR" ao invés de "JUNTAR DOCUMENTOS".

Este último, não avisa ao Cartório que houve o peticionamento, portanto, deve ser usado apenas para juntadas que não requeiram análise do Cartório ou do Gabinete (tipo: Substabelecimento e Carta de Preposição).
16/09/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:41

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0516628-53.2017.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Mario Batista Da Silva Filho Advogado: Victor Cortes Macedo (OAB:BA39021) Advogado: Kelton Arapiraca Di Gomes (OAB:BA18008) Autor: Elisane Gomes Dos Santos Advogado: Victor Cortes Macedo (OAB:BA39021) Advogado: Kelton Arapiraca Di Gomes (OAB:BA18008) Reu: Unimed De Feira De Santana Coop De Trabalho Medico Advogado: Henrique Goncalves Trindade (OAB:BA11651) Advogado: Romulo Guimaraes Brito (OAB:BA28687) Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 0516628-53.2017.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos etc., Observa-se que, no curso da instrução processual, consoante Termo de Audiência (ID. 356455966), foi determinada a realização da prova pericial antes requerida pela parte autora e que, até aquele momento, não teria tido sua pertinência apreciada pelo juízo.

Como sabido, a fixação da verba honorária do perito deve observar, precipuamente, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, conforme inteligência do art. 2º, incisos I a IV, da Resolução 232 /2016, do CNJ.

Contudo, no presente caso, como apenas a parte autora pleiteou a prova respectiva (que é beneficiária da assistência judiciária gratuita), deverá ser observada a regra prevista no art. 95, §3º, II, do CPC, devendo o valor dos honorários periciais ficarem a cargo do Estado, sendo tal valor fixado em tabela do TJ/BA.

Com efeito, a Resolução n. 17/2019, do TJ/BA, que regula a matéria, estatui no seu art. 5º, §1º, que “O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 3 (três) vezes, desde que de forma fundamentada”.

Continuamente, a tabela vigente do Tribunal, a respeito dos valores a título de honorários periciais, estipula para a área de atuação “MEDICINA” - categoria da espécie desta perícia - o valor máximo de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

No presente caso, o Perito nomeado requereu o pagamento da verba honorária de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), não tendo nenhuma das partes impugnado a proposta do expert.

Entretanto, em atenção às premissas traçadas acima (parâmetros estabelecidos na Resolução 232 /2016, do CNJ, e pela Resolução 17/2019, do TJBA) cabível a fixação da verba honorária no patamar máximo de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), não podendo esta Magistrada, apesar das peculiaridades do caso, inovar decidindo diversamente sobre os honorários respectivos.

Assim, fixo em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) os honorários em questão.

Intime-se o Perito para que registre nos autos a possível aceitação do encargo, no prazo de 5 dias.

Ademais, sendo aceito o encargo, observe-se o que consta no termo de audiência ID 356455966, com os seguintes acréscimos: Esclareço que A PARTE PERICIANDA DEVERÁ SER INTIMADA PESSOALMENTE PARA QUE COMPAREÇA À PERÍCIA AGENDADA PELO EXPERT, SENDO QUE ESSE DEVERÁ COMUNICAR O JUÍZO DO DIA E HORA, COM 60 (SESSENTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, VISANDO A REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE.

Fica advertido o Sr.

Perito que deverá realizar a perícia no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento desta decisão e aceitação do encargo, bem como informar a este Juízo sobre necessidade de ampliação do referido prazo.

Ainda, deverá informar acerca da data e local de realização dos trabalhos (artigo 474, do CPC), sendo facultado ao mesmo que seja prestada a informação via e-mail desta Vara Cível ([email protected]).

SENDO JUNTADO O LAUDO AOS AUTOS, DE LOGO intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o relatório da perícia, podendo seus assistentes técnicos apresentarem parecer (artigo 477, do CPC).

DETERMINO, DE LOGO, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO PERITO PARA LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS RESPECTIVOS, ficando o mesmo advertido que até resolvidos todos os incidentes do processo relativos à perícia, deverá manter sua atuação em juízo.

Havendo divergência (s) apresentada (a) PELAS PARTES OU ASSISTENTES TÉCNICOS, DE FORMA FUNDAMENTADA, que deva (m) ser esclarecida (s), intime-se o Perito nomeado, para, em 15 (quinze) dias, esclarecer o (s) ponto (s) divergente (s) (artigo 477, § 2º, do CPC).

Registro, de logo, que ACASO A DIVERGÊNCIA APRESENTADA SEJA CONSIDERADA INFUNDADA/PROTELATÓRIA, PODERÁ À PARTE SER APLICADA A PENA DE LITIGANTE DE MÁ-FÉ (nos termos do artigo 80, IV, V e VI do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Feira de Santana, data do sistema.

Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito
07/08/2024 18:40

Expedição de Certidão.
13/03/2024 03:36

Decorrido prazo de MARIO BATISTA DA SILVA FILHO em 08/03/2024 23:59.
10/03/2024 03:18

Decorrido prazo de ELISANE GOMES DOS SANTOS em 08/03/2024 23:59.
10/03/2024 03:18

Decorrido prazo de UNIMED DE FEIRA DE SANTANA COOP DE TRABALHO MEDICO em 08/03/2024 23:59.
10/03/2024 03:18

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 08/03/2024 23:59.
15/02/2024 07:01

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
06/02/2024 14:47

Outras Decisões
19/10/2023 15:19

Conclusos para decisão
18/10/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 17:16

Expedição de ato ordinatório.
25/09/2023 17:16

Expedição de Certidão.
16/06/2023 10:19

Expedição de ato ordinatório.
16/06/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
06/05/2023 00:39

Decorrido prazo de MARIO BATISTA DA SILVA FILHO em 03/11/2022 23:59.
04/05/2023 09:56

Decorrido prazo de ELISANE GOMES DOS SANTOS em 03/11/2022 23:59.
04/05/2023 09:56

Decorrido prazo de UNIMED DE FEIRA DE SANTANA COOP DE TRABALHO MEDICO em 03/11/2022 23:59.
04/04/2023 09:13

Audiência 4ª VIJ/SALVADOR - Audiência de instrução em continuação cancelada para 25/01/2023 08:10 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA.
30/01/2023 16:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2023 15:35

Juntada de Termo de audiência
24/01/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 08:56

Expedição de ato ordinatório.
09/01/2023 08:56

Expedição de Carta.
09/01/2023 08:52

Expedição de ato ordinatório.
09/01/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 02:00

Publicado Decisão em 10/10/2022.
27/10/2022 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
14/10/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2022 09:10

Audiência Instrução designada para 25/01/2023 08:10 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA.
06/10/2022 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 15:17

Conclusos para despacho
10/12/2021 15:16

Juntada de Certidão
03/02/2021 15:15

Publicado Despacho em 29/01/2021.
02/02/2021 07:14

Publicado Despacho em 28/01/2021.
28/01/2021 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2021 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2021 08:56

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 10:55

Conclusos para despacho
21/01/2021 18:59

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 08/09/2020 23:59:59.
21/01/2021 18:58

Decorrido prazo de UNIMED DE FEIRA DE SANTANA COOP DE TRABALHO MEDICO em 08/09/2020 23:59:59.
21/01/2021 18:58

Decorrido prazo de ELISANE GOMES DOS SANTOS em 08/09/2020 23:59:59.
21/01/2021 18:57

Decorrido prazo de MARIO BATISTA DA SILVA FILHO em 08/09/2020 23:59:59.
31/12/2020 04:32

Decorrido prazo de ELISANE GOMES DOS SANTOS em 15/07/2020 23:59:59.
31/12/2020 04:26

Decorrido prazo de MARIO BATISTA DA SILVA FILHO em 15/07/2020 23:59:59.
30/12/2020 14:06

Decorrido prazo de MARIO BATISTA DA SILVA FILHO em 12/08/2020 23:59:59.
24/10/2020 03:16

Decorrido prazo de ELISANE GOMES DOS SANTOS em 13/08/2020 23:59:59.
26/09/2020 07:23

Publicado Despacho em 14/08/2020.
15/09/2020 04:14

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 13/08/2020 23:59:59.
09/09/2020 07:43

Decorrido prazo de UNIMED DE FEIRA DE SANTANA COOP DE TRABALHO MEDICO em 13/08/2020 23:59:59.
06/09/2020 07:28

Publicado Despacho em 04/08/2020.
13/08/2020 16:19

Audiência vídeoinstrução cancelada para 19/08/2020 09:00.
13/08/2020 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 15:18

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 08:27

Conclusos para despacho
10/08/2020 09:12

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 08:18

Audiência vídeoinstrução designada para 19/08/2020 09:00.
03/08/2020 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 02:11

Publicado Despacho em 07/07/2020.
20/07/2020 17:29

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 12:24

Conclusos para despacho
13/07/2020 10:08

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2020 19:31

Decorrido prazo de UNIMED DE FEIRA DE SANTANA COOP DE TRABALHO MEDICO em 17/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 19:31

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 17/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 11:26

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 01:03

Conclusos para despacho
16/06/2020 16:16

Juntada de Petição de petição
22/05/2020 03:16

Publicado Intimação em 15/05/2020.
14/05/2020 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2019 06:22

Publicado Intimação em 16/09/2019.
17/09/2019 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2019 13:32

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 17:00

Expedição de intimação.
18/03/2019 00:00

Mero expediente
13/03/2019 00:00

Petição
05/09/2018 00:00

Mero expediente
04/05/2018 00:00

Mero expediente
02/05/2018 00:00

Mero expediente
28/04/2018 00:00

Petição
10/04/2018 00:00

Petição
28/03/2018 00:00

Documento
28/03/2018 00:00

Petição
06/03/2018 00:00

Petição
06/03/2018 00:00

Petição
20/02/2018 00:00

Petição
16/02/2018 00:00

Petição
26/01/2018 00:00

Publicação
19/12/2017 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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