09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8103775-71.2023.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Disal Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Fabiano Ferrari Lenci (OAB:SP192086) Advogado: Cicero Nobre Castello (OAB:BA29136) Reu: Diolange De Lima Santos Advogado: Tiago Falcao Flores (OAB:BA26657) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº : 8103775-71.2023.8.05.0001 Classe - Assunto : [Alienação Fiduciária] Requerente : AUTOR: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Requerido : REU: DIOLANGE DE LIMA SANTOS SENTENÇA Vistos, A parte autora, devidamente qualificada e representada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, nos termos do DL. 911/69 c/c Lei 10931/2004, contra a ré, também devidamente qualificada nos autos.

Foi concedida a liminar de busca e apreensão do bem, devidamente cumprida com citação do réu.

Consta restrição judicial do bem.

Cuida-se de ação envolvendo as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.

A Requerida apresenta contestação no ID nº 438032920, apresentando alegações no mérito e requerendo gratuidade da justiça.

Afirma o requerente que a parte requerida, extrajudicialmente, efetuou o pagamento das parcelas em atraso, fato superveniente à propositura da ação, conforme ID 444426270, o que caracteriza a perda do objeto da ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

DECIDO.

Entendo por deferir a gratuidade da parte ré, porque a necessidade da gratuidade, tratando-se de pessoa física, se presume, nos termos do art. 99§3º CPC e conforme orientação da corte: A assistência jurídica integral aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV) e o acesso à Justiça (CF, art. 5º, inciso XXXV), são direitos fundamentais.

A hipossuficiência de recursos se comprova com a simples afirmação do requerente de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Em sendo assim, concedo ao Impetrante os benefícios da assistência judiciária no presente feito. (TJBA. 0011901-28.2015.8.05.0000 Mandado de Segurança.

Rel.

Desa Rosita Falcão de Almeida Maia.

DPJ de 22-07-2015) Considerando o pagamento extrajudicial das parcelas em atraso, não mais subsiste para as partes o interesse processual na continuidade da presente demanda.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, segunda figura, do Código de Processo Civil.

Ficam revogadas as restrições, liminares e tutelas concedidas, devendo a Secretaria tomar as providências cabíveis.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 72 horas, proceda à devolução do veículo objeto da lide.

Custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do CPC, pela parte ré, suspendendo a exigibilidade das custas por ser beneficiário da gratuidade da justiça, ora deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Salvador, data constante do sistema.

Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito
07/08/2024 19:02

Baixa Definitiva
07/08/2024 19:02

Arquivado Definitivamente
06/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DIOLANGE DE LIMA SANTOS em 05/07/2024 23:59.
17/06/2024 18:11

Publicado Sentença em 04/06/2024.
17/06/2024 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
28/05/2024 09:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/05/2024 09:01

Conclusos para julgamento
22/05/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 07:16

Publicado Despacho em 06/05/2024.
04/05/2024 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2024 14:01

Conclusos para despacho
25/04/2024 20:18

Juntada de Petição de réplica
07/04/2024 13:26

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2024.
07/04/2024 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 13:00

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 23:00

Mandado devolvido Positivamente
07/03/2024 21:24

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2024.
07/03/2024 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
07/03/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 11:59

Expedição de Mandado.
22/02/2024 02:23

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 21/02/2024 23:59.
12/02/2024 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2024.
12/02/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
30/01/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 01:52

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 30/11/2023 23:59.
04/01/2024 12:00

Mandado devolvido Negativamente
28/12/2023 02:56

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2023.
28/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
02/11/2023 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/11/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 11:08

Expedição de Mandado.
28/10/2023 02:13

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 27/10/2023 23:59.
08/10/2023 21:59

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2023.
08/10/2023 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2023
05/10/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 22:56

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/08/2023 20:13

Publicado Decisão em 10/08/2023.
11/08/2023 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
09/08/2023 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 15:14

Concedida a Medida Liminar
08/08/2023 12:46

Conclusos para despacho
08/08/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8004659-96.2024.8.05.0150

Regina Souza da Silva

Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/06/2024 13:41

Exibir Processo

Processo nº 8002036-22.2021.8.05.0261

Banco Daycoval S/A

Advogado: Raquel Martins Macedo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/07/2024 14:14

Exibir Processo

Processo nº 8002036-22.2021.8.05.0261

Jorgenaldo Coelho da Silva

Banco Daycoval S/A

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/11/2021 16:41

Exibir Processo

Processo nº 8000919-55.2024.8.05.0078

Naelza Correia dos Santos

Banco Pan S.A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/04/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 8001449-86.2021.8.05.0006

Roselia Pereira dos Santos

Hipercard Banco Multiplo S.A.

Advogado: Filipe Oliveira Muniz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/09/2021 00:37

Exibir Processo