22/01/2025 04:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/01/2025 23:59.
05/12/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 01:58

Decorrido prazo de FRANCISCO DOMINGOS CERQUEIRA CRUZ em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 17:24

Expedição de carta via ar digital.
15/10/2024 17:24

Expedição de carta via ar digital.
08/09/2024 04:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/08/2024 23:59.
19/08/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0770710-98.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: F E Veiculos Ltda Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0770710-98.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: F E VEICULOS LTDA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Admite-se o redirecionamento quando houver a dissolução irregular da pessoa jurídica, como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.371.128/RS).

Nesse caso, a presunção de dissolução irregular deverá ser reconhecida quando constatado o fechamento da empresa no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, induzindo a responsabilização do sócio/administrador, que, por sua vez, terá o ônus de comprovar a licitude dos atos praticados, ou mesmo a regularidade da dissolução.

Considerando as informações trazidas pelo Exequente, defiro o redirecionamento da Execução Fiscal.

Cite(m)-se o(s) sócio(s) indicado(s) na petição anterior.

Expeça(m)-se carta(s) de citação.

Cumpra-se.

Salvador, 8 de agosto de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
08/08/2024 18:44

Expedição de decisão.
08/08/2024 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 14:41

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 19:32

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
25/03/2022 00:00

Publicação
14/02/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/01/2022 00:00

Expedição de Certidão
21/01/2022 00:00

Expedição de Certidão
12/01/2022 00:00

Por decisão judicial
12/01/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
05/02/2018 00:00

Expedição de Carta
30/09/2014 00:00

Mero expediente
25/09/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
25/09/2014 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2014

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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