TJBA - 0808830-45.2016.8.05.0001
1ª instância - 4Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/10/2024 09:36
Expedição de carta via ar digital.
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02/09/2024 01:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/08/2024 23:59.
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12/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0808830-45.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Rms Comercio Varejista De Eletrodomesticos Ltda.
Advogado: Leonardo De Lima Naves (OAB:MG91166) Advogado: Weliton Cleiton Ribeiro Cavalcanti Da Silva (OAB:MG116200) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0808830-45.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: RMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA.
Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: LEONARDO DE LIMA NAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO DE LIMA NAVES, WELITON CLEITON RIBEIRO CAVALCANTI DA SILVA DECISÃO Vistos etc.
Admite-se o redirecionamento quando houver a dissolução irregular da pessoa jurídica, como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.371.128/RS).
Nesse caso, a presunção de dissolução irregular deverá ser reconhecida quando constatado o fechamento da empresa no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, induzindo a responsabilização do sócio/administrador, que, por sua vez, terá o ônus de comprovar a licitude dos atos praticados, ou mesmo a regularidade da dissolução.
Considerando as informações trazidas pelo Exequente, defiro o redirecionamento da Execução Fiscal.
Cite(m)-se o(s) sócio(s) indicado(s) na petição anterior.
Expeça(m)-se carta(s) de citação.
Cumpra-se.
Salvador, 8 de agosto de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO -
08/08/2024 18:44
Expedição de decisão.
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08/08/2024 18:44
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/08/2024 15:14
Conclusos para decisão
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06/08/2024 15:14
Processo Desarquivado
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22/07/2024 11:52
Juntada de Petição de petição
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22/07/2024 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2024 15:07
Arquivado Provisoriamente
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11/07/2024 15:07
Expedição de decisão.
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11/07/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
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04/06/2024 01:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/06/2024 23:59.
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29/05/2024 02:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 02:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/05/2024 23:59.
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04/05/2024 06:52
Publicado Decisão em 02/05/2024.
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04/05/2024 06:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
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28/04/2024 15:34
Expedição de decisão.
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28/04/2024 15:34
Determinado o bloqueio/penhora on line
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20/03/2024 17:54
Conclusos para decisão
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21/09/2023 01:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/09/2023 23:59.
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13/09/2023 23:30
Juntada de Petição de petição
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13/09/2023 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/08/2023 16:14
Expedição de despacho.
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24/08/2023 16:14
Proferido despacho de mero expediente
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30/06/2023 12:57
Juntada de Petição de petição
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08/11/2022 13:31
Conclusos para despacho
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23/10/2022 17:35
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2022 17:34
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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18/11/2021 00:00
Publicação
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16/11/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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04/11/2021 00:00
Mero expediente
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27/10/2021 00:00
Concluso para Despacho
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20/10/2021 00:00
Petição
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19/08/2021 00:00
Expedição de Certidão
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09/08/2021 00:00
Expedição de Certidão
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07/08/2021 00:00
Publicação
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05/08/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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04/08/2021 00:00
Mero expediente
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19/04/2021 00:00
Concluso para Despacho
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06/11/2018 00:00
Petição
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04/09/2018 00:00
Publicação
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31/08/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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03/08/2018 00:00
Petição
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13/07/2018 00:00
Reforma de decisão anterior
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12/07/2018 00:00
Concluso para Despacho
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15/06/2018 00:00
Concluso para Despacho
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09/09/2016 00:00
Expedição de Carta
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17/08/2016 00:00
Publicação
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10/08/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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05/08/2016 00:00
Mero expediente
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21/07/2016 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
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21/07/2016 00:00
Concluso para Despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2016
Ultima Atualização
16/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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