25/03/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:38

Decorrido prazo de ODECI DE SOUZA MACHADO em 06/03/2025 23:59.
25/02/2025 14:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 24/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:55

Conclusos para julgamento
10/02/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 12:34

Conclusos para decisão
31/10/2024 12:34

Juntada de Certidão
15/09/2024 01:13

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 21/08/2024 23:59.
28/08/2024 18:02

Decorrido prazo de PEDRO MURILO BARRETO CUNHA SOUZA em 21/08/2024 23:59.
25/08/2024 09:17

Publicado Intimação em 14/08/2024.
25/08/2024 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000573-47.2020.8.05.0110 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Requerente: Odeci De Souza Machado Advogado: Marcos Gean Alecrim Machado (OAB:BA22008) Advogado: Pedro Murilo Barreto Cunha Souza (OAB:BA64638) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 8000573-47.2020.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: ODECI DE SOUZA MACHADO Nome: ODECI DE SOUZA MACHADO Endereço: RUA BOA VISTA, 9999, CASA, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA - BA - CEP: 44930-000 Advogado(s): RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Endereço: desconhecido Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Citada, a parte ré contestou de forma intempestiva, conforme narra a certidão constante nos autos.

Sucede que, nas ações que tratam de direito indisponível, a revelia não induz o efeito do art. 344 do CPC, eis que aplicável a regra contida no art. 344, II, do mesmo Estatuto Processual, de forma que, reconhecida a revelia, inoperantes seriam seus efeitos no caso concreto, cumprindo ao autor da demanda fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. É pacífico o entendimento de que o efeito processual da revelia aplica-se normalmente à Fazenda Pública, qual seja, de não ser intimada para os demais atos processuais, sendo certo que poderá intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único, do CPC).

Contudo, o efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública. É que sendo indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo Autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito.

E, nos termos do art. 348 do CPC, “Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia prevista no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado. À vista do exposto: a) decreto a revelia do réu, aplicando-lhe tão somente os efeitos processuais, podendo intervir no processo no estado em que se encontrar; b) intimem-se as partes para dizer se pretendem produzir outras provas, no prazo de 05 (cinco) dias e, em caso positivo, especificá-las, no mesmo prazo, justificando-as motivadamente, ficando advertidas que, em caso de inércia, será proferido o julgamento antecipado do mérito, se não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I, do CPC).

Por fim, certifique-se e venham conclusos.

Irecê, 10 de agosto de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
10/08/2024 18:10

Decretada a revelia
10/08/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2024 12:34

Decorrido prazo de MARCOS GEAN ALECRIM MACHADO em 12/04/2024 23:59.
18/06/2024 17:34

Conclusos para decisão
11/04/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:23

Publicado Intimação em 20/03/2024.
26/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 13:41

Juntada de Certidão
18/03/2024 09:53

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 14:44

Juntada de Petição de substabelecimento
27/10/2023 13:58

Expedição de citação.
27/10/2023 13:54

Juntada de Certidão
27/10/2023 13:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
27/10/2023 13:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/07/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 11:58

Conclusos para decisão
25/05/2023 11:44

Juntada de Certidão
28/03/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2023 14:48

Expedição de intimação.
21/03/2023 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 09:51

Conclusos para despacho
06/10/2022 09:50

Juntada de Certidão
06/10/2022 09:47

Juntada de Certidão
04/05/2022 04:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA em 03/05/2022 23:59.
03/05/2022 03:55

Decorrido prazo de MARCOS GEAN ALECRIM MACHADO em 02/05/2022 23:59.
28/04/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 08:23

Publicado Intimação em 20/04/2022.
27/04/2022 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
19/04/2022 15:11

Expedição de intimação.
19/04/2022 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2022 21:33

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 06:40

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 18:48

Conclusos para decisão
04/03/2021 18:47

Juntada de Certidão
26/01/2021 05:47

Decorrido prazo de MARCOS GEAN ALECRIM MACHADO em 04/09/2020 23:59:59.
06/01/2021 02:25

Decorrido prazo de MARCOS GEAN ALECRIM MACHADO em 30/09/2020 23:59:59.
28/10/2020 05:50

Publicado Intimação em 08/09/2020.
16/10/2020 12:19

Publicado Intimação em 27/08/2020.
04/09/2020 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 09:44

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 08:02

Conclusos para decisão
27/08/2020 08:02

Juntada de Certidão
26/08/2020 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
26/08/2020 09:19

Juntada de Certidão
26/08/2020 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 09:45

Declarada incompetência
27/02/2020 11:51

Conclusos para decisão
27/02/2020 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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