30/09/2024 12:51

Baixa Definitiva
30/09/2024 12:51

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 11:45

Juntada de aviso de recebimento
28/08/2024 11:25

Expedição de Ofício.
19/08/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:19

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
12/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA INTIMAÇÃO 0001708-21.2006.8.05.0112 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Itaberaba Reu: Gerson Rios Maia Advogado: Dario Mascarenhas De Oliveira Neto (OAB:BA8841) Reu: Silvio César Da Silva Reu: Uilton Maia Pereira Reu: Wellington Maia Pereira Reu: Eduardo Marcelo Da Rosa Advogado: Talison Fernandes Martins (OAB:BA39027) Reu: Aldeci Ferreira De Sá Autoridade: A Justiça Publica Terceiro Interessado: Ivonilson Alves Dos Santos Terceiro Interessado: Humberto Spinola Miranda Filho Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001708-21.2006.8.05.0112 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA AUTORIDADE: A Justiça Publica e outros Advogado(s): REU: Gerson Rios Maia e outros (5) Advogado(s): DARIO MASCARENHAS DE OLIVEIRA NETO (OAB:BA8841), TALISON FERNANDES MARTINS (OAB:BA39027) SENTENÇA Vistos e etc..

Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia visando a persecução penal em face dos Réus pela prática do delito previsto no Artigo 157, § 1° e 2°, incisos I e II, do Código Penal , por fato ocorrido em 09 de janeiro de 2006.

O único marco interruptivo da prescrição foi o recebimento da denúncia, 06 de março de 2006, ID 279266180.

Nas circunstâncias, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva é medida que se impõe, desde o recebimento da inicial acusatória até o momento já se passaram mais de 18 anos.

Compulsando detidamente os autos, constato que a pena, em abstrato, utilizando-se dos parâmetros estabelecidos pelos Tribunais Superiores e Súmulas por elas editadas, sob a dinâmica do critério trifásico para a dosimetria da pena, não passaria do patamar de mínimo.

O desfecho inevitável será o reconhecimento da prescrição retroativa, tornando-se inviável, por conseguinte, o interesse do Estado em prosseguir com um processo destinado à caducidade da punição.

Esse também tem sido o entendimento do Egrégio TJBA, vejamos: RESE.

DIREITO PROCESSUAL.

ART. 155 DO CP.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL PELO MAGISTRADO A QUO.

IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

NÃO ACOLHIMENTO.

POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I- A prescrição virtual, como o próprio nome já sugere, leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao réu por ocasião da futura sentença.

A referida prescrição permite ao magistrado vislumbrar a possibilidade de, em caso de condenação, aplicar a pena mínima, possibilitando ao operador do direito antever que, ao final, eventual pena imposta seria alcançada pela prescrição, não podendo tal cálculo ser feito com base na pena máxima em abstrato.

II.

O magistrado, com a experiência e conhecimento que possui, saberá, desde logo, que pena a ser aplicada naquele caso concreto não poderia ser estabelecida muito acima do mínimo, levando-se em conta, as circunstâncias judicias preconizadas no art. 59 do CP.

III.

Como parâmetro inicial na dosimetria da pena, o Juiz sentenciante deverá obedecer e sopesar as circunstâncias judiciais do art. 59, as agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição de pena, em estrita obediência ao sistema trifásico de individualização da pena estabelecido no art. 68 do Código Penal.

IV.

No caso vertente, conclui-se que as circunstâncias judicias são favoráveis ao réu, inexistindo no caderno processual provas que permitam aplicação de pena superior a 02 anos (o dobro da pena mínima [1 ano]), cuja prescrição opera-se em 04 (quatro), a teor do inciso V, do art. 109 do Código Penal, havendo de se concluir pelo acerto da decisão hostilizada.

Ressalte-se que, até a data da sentença (09.11.2018), já haviam se passado quase 05 (cinco) anos da data do fato, sem haver o recebimento da denúncia.

V.

Sem dúvida, o caso concreto é sui generis, pois, até então, passados quase oito anos do fato criminoso, sequer foi recebida a denúncia.

VI.

Frise-se que consta no caderno processual certidão comprovando que o acusado não responde a qualquer outra ação penal (fls. 46).

VII.

Diante do quanto esgrimido, vota-se no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-BA - RSE: 03020033720148050004, Relator: ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifos nossos).

Nesse sentido, decorrido prazo superior àquele eleito na norma de regência para efeito de viabilizar a eventual aplicação da lei penal sem a ocorrência de qualquer outro marco interruptivo e/ou suspensivo da prescrição, não há como deixar de declarar a extinção da punibilidade.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos Réus Gerson Rios Maia, Silvio César da Silva, Uilton Maia Pereira, Wellington Maia Pereira, Eduardo Marcelo da Rosa e Aldeci Ferreira de Sá na forma 107, IV, do Código Penal, em razão da prescrição virtual da pretensão punitiva estatal.

Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria as providências de praxe.

P.

R.

I.

Itaberaba/BA, datado e assinado eletronicamente.

MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA Juiz de Direito
08/08/2024 18:34

Expedição de intimação.
08/08/2024 18:31

Expedição de intimação.
07/08/2024 10:52

Extinta a punibilidade por prescrição
07/08/2024 08:29

Conclusos para julgamento
06/08/2024 13:30

Conclusos para despacho
30/07/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 01:19

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/07/2024 23:59.
10/07/2024 18:36

Expedição de ato ordinatório.
10/07/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 02:00

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/06/2024 23:59.
27/05/2024 17:53

Expedição de intimação.
27/05/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 00:28

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 00:28

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
28/06/2022 00:00

Concluso para Despacho
06/07/2021 00:00

Expedição de documento
06/07/2021 00:00

Documento
06/07/2021 00:00

Documento
15/05/2020 00:00

Expedição de Certidão
14/05/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
14/05/2020 00:00

Expedição de documento
05/07/2019 00:00

Mero expediente
11/06/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
07/06/2019 00:00

Concluso para Despacho
19/05/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
19/05/2019 00:00

Petição
16/05/2019 00:00

Expedição de Certidão
06/05/2019 00:00

Expedição de Certidão
06/05/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/08/2018 00:00

Expedição de Certidão
27/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
25/07/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
24/07/2018 00:00

Mero expediente
10/07/2018 00:00

Concluso para Despacho
10/07/2018 00:00

Expedição de documento
14/06/2018 00:00

Petição
24/09/2015 00:00

Mudança de Classe Processual
21/08/2013 00:00

Concluso para Despacho
24/05/2012 00:00

Mero expediente
27/03/2012 00:00

Conclusão
27/03/2012 00:00

Protocolo de Petição
20/03/2012 00:00

Protocolo de Petição
08/03/2012 00:00

Publicado pelo dpj
07/03/2012 00:00

Enviado para publicação no dpj
05/03/2012 00:00

Mero expediente
05/03/2012 00:00

Mero expediente
20/01/2012 00:00

Conclusão
04/11/2009 00:00

Documento
02/10/2009 00:00

Mandado
29/09/2009 00:00

Documento
05/08/2009 00:00

Protocolo de Petição
08/07/2009 00:00

Documento
08/07/2009 00:00

Expedição de documento
08/07/2009 00:00

Expedição de documento
26/05/2009 00:00

Expedição de documento
26/05/2009 00:00

Liberdade provisória
11/09/2008 00:00

Autos - conclusos
11/09/2008 00:00

Juntada
08/09/2008 00:00

Despacho do juiz
08/09/2008 00:00

Autos - conclusos
08/09/2008 00:00

Carta precat. - expedida
08/09/2008 00:00

Audiencia realizada
08/09/2008 00:00

Juntada
03/09/2008 00:00

Carta precat. - expedida
03/09/2008 00:00

Mandado - expedido
02/08/2008 00:00

Despacho do juiz
01/05/2008 00:00

Juntada
18/06/2007 00:00

Juntada
26/01/2007 00:00

Juntada
26/01/2007 00:00

Autos - devolvidos ao cartorio
26/01/2007 00:00

Autos - conclusos
17/01/2007 00:00

Carga ao advogado
12/06/2006 00:00

Juntada
08/06/2006 00:00

Audiencia realizada
19/04/2006 00:00

Audiencia - designada
17/04/2006 00:00

Audiencia - designada
17/04/2006 00:00

Audiência não realizada
06/03/2006 00:00

Autos - conclusos
06/03/2006 00:00

Processo autuado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2006

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8011530-80.2019.8.05.0001

Lucio Felix de Souza Filho

Manoel Cintra Monteiro Felix de Souza

Advogado: Pedro Barachisio Lisboa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/05/2019 16:55

Exibir Processo

Processo nº 8040894-97.2019.8.05.0001

Fmi Securitizadora S/A

Ramon dos Santos El Bacha

Advogado: Allison Freitas de Almeida

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/07/2023 19:34

Exibir Processo

Processo nº 8040894-97.2019.8.05.0001

Ramon dos Santos El Bacha

Fmi Securitizadora S/A

Advogado: Allison Freitas de Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/09/2019 19:02

Exibir Processo

Processo nº 8001432-97.2023.8.05.0194

Sara Carolina Lisboa de Lima

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Alan Bahia Santos de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/11/2023 16:23

Exibir Processo

Processo nº 8006395-82.2022.8.05.0001

Antonio Robson Correia Souza

Banco Bradesco SA

Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/01/2022 15:57

Exibir Processo