25/04/2025 15:09

Conclusos para julgamento
13/12/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA INTIMAÇÃO 8001088-91.2023.8.05.0073 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Curaça Autor: Veronica Varjao Da Cunha Advogado: Ricardo Vinicius Campelo De Sa (OAB:PE34266) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Reu: Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda - Epp Advogado: Aline Hitomi Taniguchi (OAB:PR75363) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001088-91.2023.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA AUTOR: VERONICA VARJAO DA CUNHA Advogado(s): RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA (OAB:PE34266) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e outros Advogado(s): ALINE HITOMI TANIGUCHI (OAB:PR75363) DESPACHO Vistos, etc.

Buscando preservar o direito das partes em obter, no prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC), bem como adotar outros métodos de solução consensual de conflitos, o que inclusive deve ser estimulados por juízes (art. 1º, §3º, do CPC), entendo que a parte autora deve instruir o feito com alguns documentos indispensáveis à propositura da demanda.

Refiro-me juntada dos extratos bancários da parte autora, no período de 02 (dois) meses antes e depois da data da suposta contratação do referido empréstimo.

Insta mencionar que a determinação judicial para instruir a exordial com tais extratos, além de reforçar a boa-fé da parte autora, é de fácil cumprimento, pois os extratos bancários são de sua própria conta, a que tem acesso para saque de seus benefícios, razão pela qual não pode se opor à apresentação dos documentos, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Corroborando esse entendimento, o Eg.

TJPI decidiu: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 485 E NO ART. 321 DO CPC/1973.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA.

INICIAL NÃO EMENDADA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1.

O Magistrado determinou que fosse intimada a autora para emendar a inicial, para efetuar a juntada dos extratos bancários da conta de sua titularidade.

Entretanto, ao invés de cumprir a determinação, a apelante quedou-se inerte. 2.

Tendo o M.M.

Juiz determinado que fosse intimada a autora para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 485, I, conforme preleciona o parágrafo único do art. 321, bem como o inciso IV do art. 330, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 3.

Recurso conhecido e não provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.001547-7 | Relator: Des.

Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/10/2017) Convém mencionar também que, no que concerne aos aludidos extratos bancários, não é possível a inversão do ônus da prova, pois, além de protegidos pelo sigilo bancário e não abrangidos pela hipossuficiência probatória, possuem natureza de prova mínima, que se encontra plenamente ao alcance da parte autora, mormente para embasar minimamente a verossimilhança das alegações, não podendo tal ônus ser atribuído ao Poder Judiciário.

Destarte, DETERMINO a intimação da parte autora para emendar a exordial, no prazo de 15 dias, para apresentar: a) Os extratos da sua conta bancário, no período de 02 (dois) meses antes e depois da data da suposta contratação alegada nos autos.

Atribuo ao ato, força de mandado/ carta/ ofício.

Curaçá/BA, data da assinatura digital.

Pedro Praciano Pinheiro Juiz de Direito
09/11/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 11:41

Conclusos para despacho
01/01/2024 20:47

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/01/2024 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2024
18/11/2023 02:43

Publicado Intimação em 16/11/2023.
18/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
17/11/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 03:31

Decorrido prazo de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:31

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 09:29

Juntada de Petição de réplica
31/10/2023 15:41

Expedição de intimação.
31/10/2023 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 15:41

Determinada a emenda à inicial
31/10/2023 00:56

Decorrido prazo de RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA em 16/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:56

Decorrido prazo de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP em 23/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:56

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 23/10/2023 23:59.
30/10/2023 22:00

Conclusos para despacho
27/10/2023 08:38

Audiência Conciliação cancelada para 27/10/2023 10:50 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA.
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA INTIMAÇÃO 8001088-91.2023.8.05.0073 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Curaça Autor: Veronica Varjao Da Cunha Advogado: Ricardo Vinicius Campelo De Sa (OAB:PE34266) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Reu: Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda - Epp Intimação: VARA ÚNICA (JURISDIÇÃO PLENA) DA COMARCA DE CURAÇÁ, BA.

Pça.

Mons.

José Gilberto Luna s/n, Fórum Des.

Moacyr Alfredo Guimarães , Centro CEP 48.900-000, Fone: 74 3531-1119, Curaçá-BA - E-mail: [email protected].

Autos n. 8001088-91.2023.8.05.0073 Autor: VERONICA VARJAO DA CUNHA Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e outros ATO ORDINATÓRIO – Portaria n. 006/2016 De Ordem do MM.

Juíz de Direito da Comarca de Curaça ficam as partes intimadas através de seus advogados para comparecerem à Audiência de Conciliação a ser realizada na sala virtual no endereço eletrônico, dia e hora, abaixo indicados: Extensão para o aplicativo lifesize: 18175782 Endereço eletrônico: https://call.lifesizecloud.com/18175782 Data/Hora: 27/10/2023 10:50h Ficam advertidas as partes e seus advogados que: FAVOR LER TODAS AS INSTRUÇÕES. 1.

A audiência ocorrerá por videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do decreto Judiciário n.276/2020; 2.

A participação é obrigatória, nos termos do art. 23 da lei n. 9.099/95; 3.

A defesa (contestação) deverá ser apresentada até a audiência, sob pena de revelia; 4.

A parte autora deverá se manifestar sobre preliminares e documentos na audiência; 5. É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos.

Desse modo as partes deverão fazer testes do lifesize pelo aplicativo com a extensão e/ou através do endereço eletrônico em um navegador com antecedência em seus computadores e/ou celulares, bem como verificar a conectividade com a internet para evitar quedas na conexão; 6.

Caso não seja possível acessar o lifesize por seu aparelho eletrônico, a parte poderá realizar a audiência no Fórum de Curaça em sala disponibilizada para este fim devendo procurar o Cartório assim que chegar no Fórum. 7.

A ausência injustificada de qualquer uma das partes implicará nas consequências legais pertinentes; 8.

As partes deverão comparecer à audiência munidas de seus documentos de identificação.

ATENÇÃO: Qualquer dúvida a parte poderá entrar em contato com a conciliadora Thais Magalhães atráves do contato (77) 99976-7583.

SIRVA O PRESENTE EXPEDIENTE COMO OFÍCIO E/OU MANDADO.

Curaça, Bahia, 03/10/2023 MARIO CÉSAR TORRES DA SILVA Analista
26/10/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 14:57

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 18:28

Expedição de intimação.
25/10/2023 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 18:21

Expedição de intimação.
25/10/2023 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 14:02

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 01:22

Publicado Intimação em 04/10/2023.
05/10/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 13:56

Expedição de intimação.
03/10/2023 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:53

Audiência Conciliação redesignada para 27/10/2023 10:50 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA.
27/09/2023 16:20

Inclusão no Juízo 100% Digital
27/09/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001114-82.2015.8.05.0166

Atendmed Equipamentos Ortopedicos Medico...

Banco do Brasil S.A

Advogado: Rita de Cassia Sampaio Pereira Sena

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/08/2015 09:10

Exibir Processo

Processo nº 8144500-10.2020.8.05.0001

Maria Damiana de Jesus Santos de Macena

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lorena Lemos Farias Peixoto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/12/2020 07:38

Exibir Processo

Processo nº 8000869-97.2021.8.05.0251

Sebastiao Ribeiro Lessa

Wera Oliveira Lacerda

Advogado: Patrick de Lima Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/10/2021 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0000349-32.2013.8.05.0131

Lagedo do Tabocal Prefeitura Municipal

Mariangela Santos da Silva Borges

Advogado: Renan Queiroz Mota da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/07/2013 10:26

Exibir Processo

Processo nº 8056478-05.2022.8.05.0001

Miguel Magalhaes da Silva

Estado da Bahia

Advogado: Wagner Veloso Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/05/2022 15:28

Exibir Processo