17/07/2025 01:13

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:39

Conclusos #Não preenchido#
01/04/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:00

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.
24/03/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Mandado de Segurança nº nº 8065736_08.2023.8.05.0000_Ciência Despacho 02
19/03/2025 05:18

Publicado Despacho em 19/03/2025.
19/03/2025 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 13:31

Conclusos #Não preenchido#
18/12/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:01

Decorrido prazo de MARIA DEMETRIA LIMA ROSA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:01

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.
03/12/2024 04:11

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:21

Juntada de Petição de Mandado de Segurança nº nº 8065736_08.2023.8.05.0000_Ciência Despacho
28/11/2024 17:20

Expedição de Certidão.
28/11/2024 07:10

Publicado Despacho em 28/11/2024.
28/11/2024 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 16:54

Conclusos #Não preenchido#
31/10/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:36

Decorrido prazo de MARIA DEMETRIA LIMA ROSA em 05/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2024 23:59.
01/09/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:03

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 17:58

Juntada de Petição de Mandado de Segurança nº 8065736_08.2023.8.05.0000_NI_REITERAÇÃO_CIÊNCIA E CUMPRIR DESPACHO
22/08/2024 17:58

Expedição de Certidão.
19/08/2024 01:34

Expedição de Certidão.
14/08/2024 09:12

Publicado Despacho em 15/08/2024.
14/08/2024 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DESPACHO 8065736-08.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: .

Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrante: Maria Demetria Lima Rosa Advogado: Joao Daniel Passos (OAB:BA42216-A) Advogado: Frederico Gentil Bomfim (OAB:BA51823-A) Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8065736-08.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARIA DEMETRIA LIMA ROSA Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS (OAB:BA42216-A), FREDERICO GENTIL BOMFIM (OAB:BA51823-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública promovida por Maria Demétria Lima Rosa, tendo por base o Acórdão transitado em julgado proferido no bojo do Mandado de Segurança n.º 8065736-08.2023.8.05.0000.

Formulou a parte Autora pedido de cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no julgado, para que seja a parte Executada obrigada a implementar a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe – GEAC aos seus proventos.

Observo que a obrigação efetivamente ainda não foi cumprida pelo Ente Estatal, que se limitou a informar, nos documentos de ID 64009220 que não foi cumprido o interstício mínimo para a incorporação da gratificação.

Determino, desta forma, que a Autoridade Impetrada, ora Executada, seja instada a promover o seu cumprimento, implantando nos proventos da parte Impetrante a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe – GEAC, no prazo de 30 dias, sob pena de ser imposta multa diária que ora arbitro no importe de R$ 100,00 (cem reais).

Publique-se.

Intimem-se.

Confiro ao presente força e efeito de Mandado, caso necessário.

Des.

RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator
12/08/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 16:26

Conclusos #Não preenchido#
05/07/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2024 23:59.
21/05/2024 00:15

Decorrido prazo de MARIA DEMETRIA LIMA ROSA em 20/05/2024 23:59.
29/04/2024 15:16

Juntada de Petição de Mandado de Segurança nº nº 8065736_08.2023.8.05.0000_Ciência Acórdão
29/04/2024 15:15

Expedição de Certidão.
26/04/2024 01:07

Publicado Ementa em 26/04/2024.
26/04/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
17/04/2024 14:49

Concedida a Segurança a MARIA DEMETRIA LIMA ROSA - CPF: *47.***.*09-68 (IMPETRANTE)
17/04/2024 09:17

Juntada de Petição de certidão
16/04/2024 18:06

Concedida a Segurança a MARIA DEMETRIA LIMA ROSA - CPF: *47.***.*09-68 (IMPETRANTE)
16/04/2024 17:55

Deliberado em sessão - julgado
28/03/2024 02:19

Expedição de Certidão.
21/03/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:16

Incluído em pauta para 04/04/2024 18:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
20/03/2024 03:05

Solicitado dia de julgamento
07/02/2024 00:51

Decorrido prazo de MARIA DEMETRIA LIMA ROSA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:51

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 01:41

Decorrido prazo de MARIA DEMETRIA LIMA ROSA em 02/02/2024 23:59.
31/01/2024 12:48

Conclusos #Não preenchido#
30/01/2024 00:06

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 01:44

Expedição de Certidão.
18/01/2024 11:10

Juntada de Petição de Mandado de Segurança n. 8065736_08.2023.8.05.0000 _Professora_Gratificação__NI
18/01/2024 11:09

Expedição de Certidão.
17/01/2024 02:33

Publicado Despacho em 16/01/2024.
17/01/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
16/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/01/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 15:50

Conclusos #Não preenchido#
10/01/2024 17:58

Juntada de Petição de contestação
10/01/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2023 01:19

Expedição de Certidão.
26/12/2023 01:19

Expedição de Certidão.
22/12/2023 01:39

Publicado Decisão em 21/12/2023.
22/12/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
19/12/2023 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 21:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DEMETRIA LIMA ROSA - CPF: *47.***.*09-68 (IMPETRANTE).
19/12/2023 16:22

Conclusos #Não preenchido#
19/12/2023 16:22

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:21

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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