06/12/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 09:12

Baixa Definitiva
30/11/2023 09:12

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:13

Juntada de Petição de CIENCIA SENTENCA
31/10/2023 00:34

Publicado Intimação em 30/10/2023.
31/10/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 08:48

Expedição de intimação.
27/10/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO INTIMAÇÃO 0000007-22.1996.8.05.0194 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Pilão Arcado Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Agesislau Queiroz Da Mota Reu: João Salu De Souza Advogado: Emanuel Messias Teixeira De Medeiros (OAB:BA16493) Reu: Benigno Ribeiro Soares Advogado: Emanuel Messias Teixeira De Medeiros (OAB:BA16493) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO Processo: 0000007-22.1996.8.05.0194 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RÉU AGESISLAU QUEIROZ DA MOTA e outros (2) Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: EMANUEL MESSIAS TEIXEIRA DE MEDEIROS INTIMAÇÃO ADVOGADO DO RÉU DESPACHO 1.

Trata-se de ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia para apuração de possível ato de improbidade administrativa praticado pela parte Requerida. 2.

A presente demanda foi ajuizada antes da substancial alteração na Lei de Improbidade Administrativa advinda pela Lei 14.230/2021. 3.

Dentre as alterações, duas merecem apontamento: i) exigência de comprovação de dolo específico na conduta do Agente Público e a efetiva perda patrimonial (dano ao erário); ii) revogação da anterior vedação de transação, acordo ou conciliação, admitindo-se a possibilidade de encerrar a controvérsia mediante composição (art. 17, §10-A, da LIA), inclusive, acordo de não persecução civil, nos moldes do artigo 17-B da LIA. 4.

Independentemente de avaliação das condutas descritas na exordial e as provas coletadas nos autos, mostra-se possível a inclusão do feito em pauta de audiência para fins de tentativa de conciliação entre os dias 21/08/2023 a 01/09/2023 (semanas de Defesa do Patrimônio Público). 5.

Assim sendo, determino que o Cartório proceda a inclusão do processo em pauta, intimando-se o Ministério Público através do portal e a parte Requerida por seu Advogado(a), bem como o Ente Federativo lesado (inteligência do artigo 17-B, §1º, I, da LIA). 6.

Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de intimação e de ofício, devendo estar acompanhada de documento indicando a exata data da audiência designada. 7.

Publique-se.

Intimem-se.

PILÃO ARCADO/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 3º do art. 3º e art. 334, ambos do CPC, fica designada audiência para o dia 23/08/2023, às 12:00 horas, para audiência de CONCILIAÇÃO, a ser realizada PRESENCIALMENTE, considerando o texto da Resolução CNJ n. 481/2022 e do Ato Normativo Conjunto n. 02/2023 do TJBA.

Ressalte-se que, de acordo com o art. 3º da Res.

CNJ n. 354/2020, a audiência poderá ser realizada na forma TELEPRESENCIAL, caso as parte assim requeiram expressamente nos autos.

Em sendo esse o caso e havendo manifestação expressa de ambas as partes nesse sentido, a audiência será realizada no mesmo dia e horário, por videoconferência pelo Sistema Lifesize, no endereço eletrônico https://guest.lifesizecloud.com/909851.

Cabe ressaltar que havendo a impossibilidade de acesso à sala virtual, as partes devem comparecer ao Fórum Dr.

Filemon Lins de Queiroz, à Rua Júlio Cézar, 106, centro, nesta cidade passo para acessar o sistema: 1- Baixe o lifesize cloud no play store 2-faça seu email 3-colocar a extensão 909851 4-entrar na sala de reunião.

FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito
25/10/2023 19:08

Expedição de intimação.
25/10/2023 19:08

Expedição de intimação.
25/10/2023 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 19:08

Expedição de intimação.
25/10/2023 19:08

Expedição de intimação.
25/10/2023 19:08

Expedição de intimação.
25/10/2023 19:08

Julgado improcedente o pedido
20/10/2023 08:53

Conclusos para julgamento
20/10/2023 08:53

Expedição de intimação.
20/10/2023 08:53

Expedição de intimação.
20/10/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 08:53

Expedição de intimação.
20/10/2023 08:53

Expedição de intimação.
20/10/2023 08:53

Expedição de intimação.
24/08/2023 22:06

Juntada de ata da audiência
01/08/2023 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 14:29

Juntada de Petição de certidão
26/07/2023 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 09:39

Juntada de Petição de certidão
25/07/2023 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2023 14:19

Juntada de Petição de certidão
19/07/2023 17:20

Juntada de Petição de Documento_1
19/07/2023 05:03

Publicado Intimação em 18/07/2023.
19/07/2023 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
17/07/2023 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2023 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2023 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2023 23:43

Expedição de intimação.
14/07/2023 23:43

Expedição de intimação.
14/07/2023 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2023 23:43

Expedição de intimação.
14/07/2023 23:43

Expedição de intimação.
14/07/2023 23:43

Expedição de intimação.
11/07/2023 12:42

Audiência Conciliação designada para 23/08/2023 12:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO.
15/06/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 08:52

Conclusos para despacho
04/08/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2019 23:27

Devolvidos os autos
12/02/2019 10:00

REMESSA
14/10/2013 10:45

APENSAMENTO
20/09/2013 10:41

MERO EXPEDIENTE
17/06/2013 11:41

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
04/02/2009 09:43

DOCUMENTO
23/07/1996 09:18

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/1996

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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