21/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
21/07/2025 14:00

Baixa Definitiva
21/07/2025 14:00

Transitado em Julgado em 21/07/2025
21/07/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:41

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:24

Decorrido prazo de JORGE ANSELMO DE CARVALHO ASSIS em 05/06/2025 23:59.
11/06/2025 14:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:10

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 82931888
21/05/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 02:29

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2025.
16/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Julgador da 6ª Turma Recursal
14/04/2025 18:42

Autorizada Saída Temporária
14/04/2025 10:26

Comunicação eletrônica
14/04/2025 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 10:26

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJBA de número 7
17/09/2024 06:11

Publicado Decisão Suspensão Grupo Representativo em 17/09/2024.
17/09/2024 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 18:07

Expedição de Certidão.
13/09/2024 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 17:41

Cominicação eletrônica
13/09/2024 17:41

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJBA de número 7
13/09/2024 15:35

Conclusos para decisão
13/09/2024 00:29

Decorrido prazo de JORGE ANSELMO DE CARVALHO ASSIS em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:34

Decorrido prazo de JORGE ANSELMO DE CARVALHO ASSIS em 05/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/09/2024 23:59.
22/08/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 07:43

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 12:34

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:56

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:46

Recurso Extraordinário não admitido
19/08/2024 09:59

Conclusos para despacho
19/08/2024 08:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
14/08/2024 09:02

Publicado Intimação em 15/08/2024.
14/08/2024 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8034646-81.2020.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Jorge Anselmo De Carvalho Assis Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541-A) Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522-A) Recorrido: Municipio De Salvador Representante: Procuradoria Geral Do Município Do Salvador Intimação: JUIZADOS ESPECIAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95 c/c art. 1.022 DA LEI 13.105/2015.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 5 de Agosto de 2024.

Relatório dispensado consoante permissivo do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Vistos.

Os Embargos Declaratórios opostos são tempestivos, recebo-os.

Contudo, são improcedentes.

A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022.

Em verdade, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, através de instrumento processual inadequado, considerando que embargos de declaração não é o recurso apropriado para reforma pretendida.

Percebe-se, por conseguinte, que a presente oposição tem o nítido propósito de reexame da matéria contida na decisão, hipótese defesa em lei, em sede de embargos de declaração, cujos limites estão traçados no art. 1.022, I e II, do CPC/2015.

PIMENTA BUENO, nas Formalidades do Processo Civil, referido por Sérgio Bermudes (Comentários, VII/209, Ed.

RT), já doutrinava, que, nos embargos de declaração: “Não pode se pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; e só sim e unicamente o esclarecimento do que foi decidido, ou da dúvida em que se elabora.

Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova”.

Visualiza-se, nesta toada, que sob o nome de embargos de declaração não podem ser admitidos embargos que, em lugar de pedir a declaração, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente, na sua parte positiva, mesmo porque a decisão anterior, objeto dos embargos, não pode ser alterada (CARVALHO SANTOS, Código de Processo Civil Interpretado, IX/371, Ed.

FREITAS BASTOS, 1964) já que se trata de recurso meramente elucidativo (JORGE AMERICANO, Comentários ao Código de Processo Civil, 4º/81, Ed.

Saraiva).

Vale salientar, ainda, que a jurisprudência posterior à entrada em vigor do Novo CPC deixa claro que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão.

Para corroborar a afirmação exposta no parágrafo anterior, vale a transcrição de arestos recentes dos Tribunais Pátrios, inclusive do STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (grifo nosso).

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO.

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO.

PREQUESTIONAMENTO.

O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE AS PARTES ENTENDAM APLICÁVEIS AO CASO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1439817-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - - J. 25.05.2016) Tecidas estas considerações, resta claro que a decisão em questão não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, devendo, portanto ser rechaçada a insurgência proposta.

Diante do exposto, em razão de ausência dos pressupostos legais específicos da espécie recursal, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do artigo 48, da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.

Sem custas e honorários.

Intimem-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

ANA CONCEIÇÃO BARBUDA FERREIRA JUÍZA RELATORA
13/08/2024 19:55

Juntada de Petição de recurso extraordinário
13/08/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 09:08

Expedição de Certidão.
12/08/2024 19:11

Expedição de Certidão.
12/08/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2024 15:52

Juntada de Petição de certidão
05/08/2024 15:07

Deliberado em sessão - julgado
19/07/2024 01:34

Decorrido prazo de JORGE ANSELMO DE CARVALHO ASSIS em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 19:12

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:50

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:53

Incluído em pauta para 05/08/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
17/07/2024 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 10:15

Solicitado dia de julgamento
18/06/2024 11:56

Conclusos para julgamento
15/06/2024 01:29

Publicado Intimação em 25/06/2024.
15/06/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 11:06

Expedição de Certidão.
13/06/2024 09:27

Expedição de Certidão.
13/06/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 21:50

Conhecido o recurso de JORGE ANSELMO DE CARVALHO ASSIS - CPF: *60.***.*14-68 (RECORRENTE) e provido em parte
12/06/2024 11:46

Juntada de Petição de certidão
12/06/2024 10:38

Deliberado em sessão - julgado
27/05/2024 04:38

Expedição de Certidão.
24/05/2024 04:48

Expedição de Certidão.
23/05/2024 15:37

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:45

Incluído em pauta para 10/06/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
18/05/2024 11:30

Solicitado dia de julgamento
12/04/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/04/2024 23:59.
27/03/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 09:15

Expedição de Certidão.
26/03/2024 02:38

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 17:19

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 07:36

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:35

Conclusos para despacho
14/07/2021 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/07/2021 23:59.
10/07/2021 00:18

Decorrido prazo de JORGE ANSELMO DE CARVALHO ASSIS em 09/07/2021 23:59.
30/06/2021 08:42

Publicado Intimação em 30/06/2021.
30/06/2021 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
30/06/2021 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
29/06/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 16:27

Expedição de intimação.
02/06/2021 11:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/06/2021 15:12

Conclusos para decisão
01/06/2021 14:40

Recebidos os autos
01/06/2021 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Suspensão Grupo Representativo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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