24/03/2025 12:29

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
24/03/2025 12:29

Baixa Definitiva
24/03/2025 12:29

Transitado em Julgado em 24/03/2025
24/03/2025 12:27

Transitado em Julgado em 24/03/2025
21/03/2025 00:06

Decorrido prazo de EDVALDO ALVES COELHO em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/03/2025 23:59.
13/03/2025 04:38

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 06:46

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:35

Conhecido o recurso de EDVALDO ALVES COELHO - CPF: *61.***.*93-00 (RECORRENTE) e não-provido
07/03/2025 11:29

Juntada de Petição de certidão
07/03/2025 11:14

Deliberado em sessão - julgado
21/02/2025 15:05

Incluído em pauta para 07/03/2025 09:00:00 SALA TARE.
13/02/2025 04:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2025 23:59.
13/02/2025 04:41

Decorrido prazo de EDVALDO ALVES COELHO em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:43

Conclusos para julgamento
05/02/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 03:04

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:08

Conhecido o recurso de EDVALDO ALVES COELHO - CPF: *61.***.*93-00 (RECORRENTE) e não-provido
31/01/2025 09:04

Juntada de Petição de certidão
31/01/2025 08:55

Deliberado em sessão - julgado
29/01/2025 00:16

Decorrido prazo de EDVALDO ALVES COELHO em 28/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/01/2025 23:59.
24/01/2025 09:34

Incluído em pauta para 31/01/2025 09:00:00 SALA TARE.
09/01/2025 15:25

Conclusos para julgamento
23/12/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 01:56

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 18:35

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:32

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:05

Conhecido o recurso de EDVALDO ALVES COELHO - CPF: *61.***.*93-00 (RECORRENTE) e não-provido
16/12/2024 11:47

Juntada de Petição de certidão
16/12/2024 11:42

Deliberado em sessão - julgado
05/12/2024 13:26

Incluído em pauta para 13/12/2024 09:00:00 SALA TARE.
13/11/2024 07:20

Conclusos para julgamento
13/11/2024 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:30

Decorrido prazo de EDVALDO ALVES COELHO em 12/11/2024 23:59.
21/10/2024 11:32

Expedição de Certidão.
19/10/2024 06:43

Juntada de Petição de contra-razões
19/10/2024 05:28

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 08:25

Expedição de Certidão.
17/10/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 00:05

Decorrido prazo de EDVALDO ALVES COELHO em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/10/2024 23:59.
13/09/2024 07:53

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 14:07

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:14

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:39

Recurso Extraordinário não admitido
10/09/2024 08:32

Conclusos para decisão
09/09/2024 09:15

Recurso Extraordinário não admitido
09/09/2024 08:22

Conclusos para decisão
07/09/2024 11:01

Recurso Extraordinário não admitido
06/09/2024 15:49

Conclusos para decisão
06/09/2024 00:34

Decorrido prazo de EDVALDO ALVES COELHO em 05/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/09/2024 23:59.
30/08/2024 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
14/08/2024 09:01

Publicado Intimação em 15/08/2024.
14/08/2024 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8080252-69.2019.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Edvaldo Alves Coelho Advogado: Cleber De Jesus Da Paixao (OAB:BA44336-A) Recorrido: Municipio De Salvador Representante: Procuradoria Geral Do Município Do Salvador Intimação: JUIZADOS ESPECIAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95 c/c art. 1.022 DA LEI 13.105/2015.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 5 de Agosto de 2024.

Relatório dispensado consoante permissivo do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Vistos.

Os embargos declaratórios opostos são tempestivos, recebo-os.

Contudo, são improcedentes.

A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022.

O Acórdão atacado enfrentou pontualmente, todas as alegações processuais e materiais, sustentadas nos autos.

Em verdade, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, através de instrumento processual inadequado, considerando que embargos de declaração não é o recurso apropriado para reforma pretendida.

Ademais, é sabido que o julgado deve ter fundamento, contudo, não é necessário fazer referência expressa a todas as normas, ainda que seja pretensão da parte utilizar determinados dispositivos legais e jurisprudenciais em recurso junto às instâncias especiais.

O que se impõe, é que todas as teses apresentadas pela parte sejam devidamente enfrentadas pelo julgador, o que, no caso, ocorreu.

Nessa linha é a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) (destaque nosso) Diante do exposto, em razão de ausência dos pressupostos legais específicos da espécie recursal, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do artigo 48, da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.

Sem custas e honorários. É como voto.

Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães Ferreira Juíza Relatora
13/08/2024 19:55

Juntada de Petição de recurso extraordinário
13/08/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 09:15

Expedição de Certidão.
12/08/2024 19:21

Expedição de Certidão.
12/08/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2024 15:56

Juntada de Petição de certidão
05/08/2024 15:07

Deliberado em sessão - julgado
19/07/2024 01:04

Decorrido prazo de EDVALDO ALVES COELHO em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 19:53

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:53

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:53

Incluído em pauta para 05/08/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
12/07/2024 10:33

Solicitado dia de julgamento
25/06/2024 11:54

Conclusos para julgamento
19/06/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 02:55

Publicado Intimação em 25/06/2024.
18/06/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 09:36

Expedição de Certidão.
14/06/2024 07:44

Expedição de Certidão.
14/06/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 05:32

Conhecido o recurso de EDVALDO ALVES COELHO - CPF: *61.***.*93-00 (RECORRENTE) e provido em parte
12/06/2024 11:46

Juntada de Petição de certidão
12/06/2024 10:39

Deliberado em sessão - julgado
28/05/2024 04:29

Expedição de Certidão.
27/05/2024 04:30

Expedição de Certidão.
24/05/2024 04:40

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:47

Incluído em pauta para 10/06/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
21/05/2024 16:15

Solicitado dia de julgamento
12/04/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:05

Decorrido prazo de EDVALDO ALVES COELHO em 11/04/2024 23:59.
26/03/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 09:11

Expedição de Certidão.
26/03/2024 01:43

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 17:12

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 07:36

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:32

Conclusos para despacho
26/05/2021 13:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/05/2021 17:25

Conclusos para decisão
24/05/2021 10:55

Recebidos os autos
24/05/2021 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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